18/09/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 04:57

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 03:35

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0821777-90.2024.8.20.5124 Autor: MARIA NELCIVAN DO NASCIMENTO FARIAS S E N T E N Ç A CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

SALDO DE VERBAS RESCISÓRIAS.

FALECIMENTO DE TITULAR.

EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS.

PEDIDO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO FORMULADO POR DEPENDENTE CADASTRADO.

LEI 6.858/80, ART. 1º.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos etc.

Conforme petição de emenda id 142477138, trata-se de ação de alvará judicial proposta por MARIA NELCIVAN DO NASCIMENTO FARIAS com vistas ao recebimento de "verbas rescisórias reconhecidas administrativamente" de titularidade de FRANCISCO CANINDÉ COSTA.

Sustentou: "A autora, ora viúva do de cujus tem direito a receber da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN a importância de R$ 4.663,61 referente as verbas rescisórias do mesmo, já existe um processo administrativo sob o número do protocolo 284740 na Secretária Municipal de Administração e no setor do RH, onde a autora requereu o pagamento das quantias devidas do ex-servidor Francisco Canindé Costa.

No entanto, os valores a receber conforme demonstrativo em anexo fornecido pela Prefeitura de Parnamirim-RN não foram pagos diante da exigência de um alvará judicial, conforme despacho no processo administrativo.

Juntou cópia do processo administrativo (id 139336144) e ofício do INSS informando que a autora é a única titular de pensão por morte (id 139336146).

Gratuidade judicial deferida (id 139486895).

Oficiada, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos confirmou a existência de "saldo financeiro residual devido ao falecido Sr.

FRANCISCO CANINDÉ COSTA (CPF nº *71.***.*43-00, que ainda não foi adimplido, mormente ante a inexistência de ordem judicial que determinasse a liberação do respectivo montante" (id 153562247).

Enviou cópia do Protocolo nº 284740 (id 153562248). É o breve relatório.

Decido.

O pedido em tela encontra sustentação na Lei 6.858/80, especificamente no art. 1º, que enuncia: "Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor." A existência do valor está comprovada pelo ofício id 153562247.

A condição de dependente restou provada em favor da autora através do ofício do INSS informando que a autora é a única titular de pensão por morte (id 139336146).

Havendo dependente cadastrado, não há que se falar em verificação da sucessão legítima.

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que determino a liberação em favor de MARIA NELCIVAN DO NASCIMENTO FARIAS da quantia relativa a "saldo financeiro residual devido ao falecido Sr.

FRANCISCO CANINDÉ COSTA (CPF nº *71.***.*43-00)", reconhecido no processo administrativo Protocolo nº 284740 (id 153562248).

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intime-se a parte autora por sua advogada.

Sem condenação em custas, haja vista a gratuidade judicial deferida.

Por conseguinte, fica isenta de pagamento do ITCD, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 8.371/2003 devendo tal observação constar do alvará.

Somente após certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), expeça-se o competente alvará.

Caberá à parte autora diligenciar administrativamente perante à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
28/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 19:07

Conclusos para julgamento
03/06/2025 19:06

Juntada de Ofício
20/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:08

Expedição de Ofício.
18/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:13

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:38

Expedição de Ofício.
07/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 23:26

Recebida a emenda à inicial
19/02/2025 19:47

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 06:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0821777-90.2024.8.20.5124 Requerente: MARIA NELCIVAN DO NASCIMENTO FARIAS Requerido: D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Da gratuidade judicial: DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 2 - Do cadastro processual: Não obstante se tratar o feito de procedimento de jurisdição voluntária, inclua-se o falecido FRANCISCO CANINDÉ COSTA, CPF: *71.***.*43-00 no polo passivo da demanda, para fins de facilitação na pesquisa do PJE.

Somente após, cumpra-se o item a seguir. 3 - Da necessidade de emenda: Trata-se de ação de alvará judicial proposta por MARIA NELCIVAN DO NASCIMENTO FARIAS, com vistas ao recebimento de "VALORES RELATIVOS AO PASEP E DAS VERBAS RESISORIAS [sic] DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM ONDE O DE CUJUS ERA SERVIDOR" de titularidade .

Afirmou a parte autora: "Importante que se tenha conhecimento que a autora não pretende discutir divergências ou condenação, apenas requer a liberação do valor ora reconhecido pelo ente, como pode ser observado pelo próprio processo administrativo, cujo mesmo afirma que para liberar o valor, está apenas aguardando o alvará para poder proceder com a liberação.

Ressalte-se que o presente pedido se limita à expedição de alvará para levantamento de valores incontroversos e reconhecidos administrativamente, sem quaisquer discussões quanto à atualização, sendo, portanto, essa via correta, assegurados pelos artigos 666, 719 do CPC".

Sustentou: "A autora, ora viúva do de cujus tem direito a receber da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN a importância de R$ 4.663,61 referente as verbas rescisórias do mesmo, já existe um processo administrativo sob o número do protocolo 284740 na Secretária Municipal de Administração e no setor do RH, onde a autora requereu o pagamento das quantias devidas do ex-servidor Francisco Canindé Costa.

No entanto, os valores a receber conforme demonstrativo em anexo fornecido pela Prefeitura de Parnamirim-RN não foram pagos diante da exigência de um alvará judicial, conforme despacho no processo administrativo.

Requer a expedição de um alvará direcionado ao BANCO DO BRASIL para que seja pago o saldo do PASEP em favor da Viúva". É o que basta relatar.

Despacho.

Em consulta ao PJE, localizei anterior ação de alvará judicial nº 0800006-37.2016.8.20.5124, envolvendo as mesmas partes, julgada extinta sem resolução de mérito, já transitada em julgado.

Naquele feito, a autora requereu a condenação do Município ao pagamento de valores do de cujus referente a FGTS e PIS, razão pela qual, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado prolator reconheceu a inadequação da via eleita, julgado o feito extinto.

Já na presente ação, diferentemente da pretensão anterior, defende a parte autora a necessidade de expedição de alvará judicial para o processamento do pagamento administrativo, conforme despacho proferido no processo administrativo id 139336144 - pág. 12.

Ocorre que o presente feito também envolve valores de PASEP, todavia já fora constatada a inexistência destes, conforme ofício do Município (id 73383765 da ação anterior): Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora, por sua advogada, para dizer sobre a inadequação da via eleita quanto aos valores de PASEP, haja vista a existência de litigiosidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o presente feito ser limitado aos valores descritos no processo administrativo id 139336144. 4 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para despacho inicial.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
08/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NELCIVAN DO NASCIMENTO FARIAS.
07/01/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
28/12/2024 14:11

Conclusos para despacho
28/12/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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