TJRN - 0817683-51.2022.8.20.5001
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2025 13:11
Determinada Requisição de Informações
-
12/09/2025 12:24
Conclusos para decisão
-
12/09/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 00:18
Decorrido prazo de LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO em 10/09/2025 23:59.
-
10/09/2025 14:10
Deferido o pedido de Alvará
-
08/09/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 04:53
Publicado Intimação em 27/08/2025.
-
27/08/2025 04:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
-
26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0817683-51.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): EMERSON BERNARDINO QUINTO e outros (10) D E S P A C H O Intime-se o advogado da parte excipiente, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer tal divergência, porquanto o alvará foi expedido corretamente, tendo como referência o pedido do causídico em ID 140415525: Cumpra-se.
Natal/RN, 21 de agosto de 2025.
Francimar Dias Araújo da Silva Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
25/08/2025 22:00
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
27/07/2025 19:54
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2025 14:19
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 01:19
Publicado Intimação em 11/06/2025.
-
11/06/2025 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
-
10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0817683-51.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: EMERSON BERNARDINO QUINTO e outros (10) D E S P A C H O Trata-se de Execução Fiscal na qual fora realizada a penhora on line, resultando na constrição de certa quantia e, após decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 0816980-20.2024.8.20.0000 (ID 139608318), interposto pela executada Maria Ina Quinto, fora determinada a expedição de alvará de restituição do montante constrito em suas contas bancárias, conforme Recibo de Protocolamento/SISBAJUD de ID 115035215, com os devidos acréscimos legais, para a conta de sua titularidade.
Em sendo assim, expeça-se Alvará de Transferência para: a) 80% em favor de MARIA DO LIVRAMENTO QUINTO DA SILVA CPF: *38.***.*34-15 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 00250 Conta Poupança: 876255206-4; b) 20% em favor de Lúcio Gurgel Sociedade Individual de Advocacia OAB/RN 911 CNPJ: 31.***.***/0001-62 Banco do Brasil Agência: 1588-1 Conta Corrente: 40665-1.
Após, intime-se a Fazenda exequente, por seu representante judicial, para requerer as demais medidas tendentes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias.
Cumpra-se.
Natal/RN, 5 de junho de 2025.
FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
09/06/2025 18:47
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 18:46
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2025 14:36
Conclusos para decisão
-
02/05/2025 09:51
Juntada de Certidão
-
21/01/2025 05:24
Publicado Intimação em 21/01/2025.
-
21/01/2025 05:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
-
20/01/2025 12:36
Juntada de Petição de petição
-
20/01/2025 06:52
Juntada de Petição de petição
-
14/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0817683-51.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADOS: EMERSON BERNARDINO QUINTO, MARIA DO LIVRAMENTO QUINTO DA SILVA, JOSE QUINTO BARBOSA, MARIA INA QUINTO, JANILENE DA CUNHA QUINTO DA SILVA, JANILLY QUINTO BARBOSA, FRANCISCO QUINTO BARBOSA, KAIO CESAR LELLIS SILVA, LAZARO QUINTO BARBOSA, ANTONIO QUINTO BARBOSA, AVELINO QUINTO BARBOSA D E S P A C H O Tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 0816980-20.2024.8.20.0000 (ID 139608318), interposto pela executada Maria Ina Quinto, proceda-se à expedição de alvará de restituição do montante constrito em suas contas bancárias, conforme Recibo de Protocolamento/SISBAJUD de ID 115035215, com os devidos acréscimos legais, para a conta de sua titularidade que vier a ser informada, após intimada para tal.
Nesse sentido, intime-se a executada Maria Ina Quinto, por seu advogado constituído, para informar os dados bancários necessários, no prazo de 5 (cinco) dias.
Efetivada a medida, cumpra-se a parte final da decisão de ID 133896720.
Cumpra-se.
Natal/RN, 10 de janeiro de 2025.
FRANCIMAR DIAS ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
13/01/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2025 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 15:09
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2024 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
-
20/12/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
-
28/11/2024 22:51
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 12:08
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
10/10/2024 19:52
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 15:41
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2024 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 09:27
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 12:09
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2024 06:04
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2024 16:59
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 07:52
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 17:43
Acolhida a exceção de pré-executividade
-
12/03/2024 13:47
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 11:23
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2024 10:11
Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
-
08/02/2024 09:43
Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
-
06/02/2024 14:48
Juntada de recibo (sisbajud)
-
04/12/2023 15:58
Juntada de termo
-
31/10/2023 14:20
Juntada de aviso de recebimento
-
01/09/2023 09:06
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/08/2023 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/08/2023 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/08/2023 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/08/2023 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/08/2023 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/08/2023 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/08/2023 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/08/2023 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/08/2023 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/05/2023 08:23
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:56
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:13
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2022 16:12
Concedida a Medida Liminar
-
28/03/2022 18:28
Conclusos para decisão
-
28/03/2022 18:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2022
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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