TJRN - 0815898-64.2021.8.20.5106
1ª instância - 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/11/2024 09:03 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            13/11/2024 12:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/11/2024 17:54 Decorrido prazo de JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR em 11/11/2024 23:59. 
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                                            12/11/2024 17:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2024 11:31 Decorrido prazo de JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR em 11/11/2024 23:59. 
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                                            12/11/2024 09:45 Concedido efeito suspensivo a Recurso 
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                                            12/11/2024 07:06 Conclusos para despacho 
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                                            12/11/2024 07:05 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2024 16:34 Juntada de Petição de apelação 
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                                            29/10/2024 18:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/10/2024 13:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2024 13:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2024 12:40 Julgado procedente o pedido 
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                                            15/10/2024 13:30 Conclusos para julgamento 
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                                            14/10/2024 21:13 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            02/10/2024 10:45 Decorrido prazo de MPRN - 07ª Promotoria Mossoró em 01/10/2024 23:59. 
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                                            02/10/2024 09:44 Decorrido prazo de MPRN - 07ª Promotoria Mossoró em 01/10/2024 23:59. 
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                                            25/09/2024 17:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/09/2024 14:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/09/2024 12:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2024 12:18 Juntada de Certidão 
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                                            13/09/2024 10:20 Audiência Instrução e julgamento realizada para 12/09/2024 15:45 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. 
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                                            13/09/2024 10:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/09/2024 10:20 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 15:45, 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. 
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                                            12/09/2024 08:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/09/2024 08:27 Juntada de diligência 
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                                            12/09/2024 08:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/09/2024 08:19 Juntada de diligência 
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                                            11/09/2024 12:30 Juntada de Certidão 
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                                            23/08/2024 12:36 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            22/08/2024 13:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2024 13:40 Juntada de Certidão 
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                                            06/08/2024 07:33 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/08/2024 07:33 Juntada de diligência 
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                                            06/08/2024 07:31 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/08/2024 07:31 Juntada de diligência 
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                                            25/07/2024 14:28 Expedição de Mandado. 
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                                            25/07/2024 14:28 Expedição de Mandado. 
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                                            25/07/2024 14:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2024 14:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2024 09:03 Juntada de Certidão 
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                                            15/07/2024 17:50 Audiência Instrução e julgamento redesignada para 12/09/2024 15:45 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. 
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                                            15/07/2024 16:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/07/2024 10:38 Conclusos para decisão 
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                                            21/03/2024 16:30 Expedição de Mandado. 
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                                            21/03/2024 16:30 Expedição de Mandado. 
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                                            21/03/2024 16:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2024 16:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/03/2024 09:30 Audiência instrução e julgamento designada para 20/09/2024 08:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. 
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                                            05/03/2024 08:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/01/2024 13:45 Conclusos para despacho 
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                                            04/12/2023 20:45 REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA 
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                                            04/12/2023 20:37 REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL 
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                                            01/12/2023 23:26 REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA 
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                                            22/08/2023 08:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/08/2023 10:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2023 10:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/08/2023 14:09 Outras Decisões 
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                                            14/08/2023 18:34 Conclusos para despacho 
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                                            14/08/2023 13:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/07/2023 12:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2023 12:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2023 18:54 Conclusos para decisão 
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                                            26/07/2023 16:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/07/2023 15:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/07/2023 15:17 Juntada de Petição de diligência 
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                                            14/06/2023 19:09 Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            29/03/2023 12:51 Expedição de Mandado. 
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                                            03/03/2023 13:41 Recebida a denúncia contra J B M DE FREITAS - ME 
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                                            18/02/2023 06:57 Conclusos para decisão 
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                                            17/02/2023 10:51 Juntada de Petição de denúncia 
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                                            30/11/2022 09:34 Juntada de Certidão 
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                                            24/11/2022 14:43 Juntada de Certidão 
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                                            23/11/2022 13:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/11/2022 12:30 Expedição de Ofício. 
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                                            26/08/2022 17:27 Processo Suspenso por Convenção das Partes 
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                                            26/08/2022 12:43 Conclusos para despacho 
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                                            24/08/2022 08:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/06/2022 08:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/06/2022 18:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2022 10:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2022 08:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2022 09:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/05/2022 20:27 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2022 11:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/05/2022 16:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/04/2022 22:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2022 22:08 Conclusos para despacho 
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                                            01/04/2022 11:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/03/2022 10:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2022 10:43 Juntada de Certidão 
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                                            23/03/2022 15:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2022 10:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2022 14:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/02/2022 18:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2022 19:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2022 17:34 Conclusos para despacho 
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                                            08/02/2022 01:04 Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 07/02/2022 23:59. 
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                                            08/12/2021 20:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/12/2021 13:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/12/2021 23:52 Conclusos para despacho 
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                                            30/11/2021 14:29 Juntada de Petição de inquérito policial 
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                                            23/09/2021 03:48 Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 22/09/2021 23:59. 
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                                            25/08/2021 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/08/2021 13:11 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/12/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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