19/09/2025 06:46

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801655-79.2023.8.20.5160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: COSMA ANTONIA DA SILVA Réu: Banco BMG S/A DESPACHO Intime-se o banco demandando para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de pagamento dos honorários periciais, sob pena de arcar com o ônus de não realização da prova pericial.

Cumpra-se.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
17/09/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 08:18

Conclusos para despacho
13/09/2025 00:09

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:07

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 16:36

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801655-79.2023.8.20.5160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: COSMA ANTONIA DA SILVA Réu: Banco BMG S/A DESPACHO Conforme se verifica nos autos, a parte requerida apresentou nova manifestação de ID 160638930 e anexos, tais quais não foram analisados pela parte requerente.

Neste sentido, segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

Portanto, DETERMINO a intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos novos documentos juntados (ID 160638930 e anexos).

Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
20/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
15/08/2025 00:09

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801655-79.2023.8.20.5160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: COSMA ANTONIA DA SILVA Réu: Banco BMG S/A DESPACHO No caso dos autos o executado impugnou o valor do cumprimento de sentença e apresentou a garantia à execução através de depósito judicial e seguro garantia de apólice (ID nº 158087058).

Sendo assim, tendo em vista a divergência dos valores apresentados pelas partes, aliado a conclusão obtida por este juízo, faz-se necessário, por prudência, a resolução da controvérsia por expert competente.

Desta feita, DESIGNO a realização de perícia contábil por profissional habilitado, a qual será processada por este juízo em face da orientação exarada pelo Ofício Circular 001/2023-NP, no sentido de que as “perícias custeadas pelas partes litigantes deixarão de ser processadas no sistema NUPEJ e serão processadas pelas comarcas de origem”.

ARBITRO os honorários periciais no importe de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos moldes previstos da Portaria nº 387 de 04 de abril de 2022, que deverá ser arcado pelo requerido, tendo em vista que a instituição financeira apresentou impugnação sob o fundamento de excesso de execução, sendo parte que deu causa à realização da perícia.

DETERMINO a intimação do banco para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de depósito dos honorários periciais.

Após juntada, retornem-se os autos para nomeação do expert devidamente cadastrado no Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Por fim, tendo em vista que o banco executado indicou como valor incontroverso da execução na impugnação, bem como que o valor total da execução encontra-se garantido, através da apólice ID nº 158087058, DETERMINO a liberação da quantia incontroversa no montante de R$ 17.708,64 (dezessete mil, setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos) em favor da parte exequente e seu causídico, conforme dados bancários ID nº 159084312.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
01/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
01/08/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:49

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:53

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801655-79.2023.8.20.5160 Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): COSMA ANTONIA DA SILVA Requerido: Banco BMG S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, no ID 158087057, é TEMPESTIVA.

O referido é verdade; dou fé.

Upanema-RN, 21 de julho de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento n.º 10/2005-CJTJ e no art. 152, VI, do Código de Processo Civil, INTIMO o advogado da parte autora para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Upanema-RN, 21 de julho de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA
21/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 16:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801655-79.2023.8.20.5160 Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): COSMA ANTONIA DA SILVA Demandado(a): Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 10/2005-CGJ, EXPEÇO INTIMAÇÃO à parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o art. 525, § 6°, CPC, conforme "item 5", do Despacho retro.

Upanema-RN, 2 de julho de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA
02/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 09:35

Processo Reativado
04/06/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:06

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:06

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:06

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 28/05/2025 23:59.
10/05/2025 19:08

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
10/05/2025 07:12

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 15:11

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:11

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:11

Juntada de Certidão
02/05/2025 13:52

Recebidos os autos
02/05/2025 13:52

Juntada de despacho
06/12/2024 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 09:09

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 04:41

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:23

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 04:37

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:55

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 16:09

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 02:37

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:49

Embargos de declaração não acolhidos
08/10/2024 12:27

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:20

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:21

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/10/2024 08:12

Juntada de Petição de recurso de apelação
17/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 21:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 20:33

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:36

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:34

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 02/09/2024.
03/09/2024 10:20

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:34

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:30

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:56

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:39

Juntada de Certidão
13/06/2024 07:08

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:03

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:25

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:22

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:18

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:15

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/06/2024 11:09

Conclusos para julgamento
05/06/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:36

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:36

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:07

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:07

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 20:45

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:01

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:01

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 21/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 20:15

Juntada de Petição de laudo pericial
06/05/2024 16:55

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:58

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:30

Nomeado perito
01/04/2024 08:21

Conclusos para despacho
28/03/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 06:26

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:04

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 12:13

Conclusos para julgamento
23/02/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:21

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:10

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 22:10

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 05:38

Conclusos para decisão
15/12/2023 05:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00