TJRN - 0803280-11.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803280-11.2023.8.20.0000 Polo ativo BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES Polo passivo JOSE ADILSON TORRES Advogado(s): EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.

ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA, MAS NÃO RECEBIDA PELO MOTIVO “DESCONHECIDO”.

MORA NÃO COMPROVADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Agravo de Instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S/A, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de JOSE ADILSON TORRES (processo nº 0800790-39.2023.8.20.5101), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Caicó, que intimou a parte autora para apresentar notificação válida, sob pena de extinção do feito.

Alega que: “a mora decorre do simples vencimento, sendo comprovada por carta registrada, se exigindo apenas que a notificação seja enviada para o endereço constante no contrato, o que foi perfeitamente realizado no presente caso”; “cabe ao financiado indicar corretamente o endereço quando da contratação e por esse motivo, basta o envio do aviso de recebimento”; “a impossibilidade da entrega da notificação para constituição em mora não deve penalizar a Agravante”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a determinação de emenda da petição inicial e deferir a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Indeferida a tutela recursal.

Sem contrarrazões.

A notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato foi devolvida ao remetente pelo motivo “desconhecido”.

Na ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 exige a notificação do devedor para comprovar a mora.

Para tanto, deve aquela seja entregue no endereço do devedor, sendo irrelevante o recebimento pessoal pelo destinatário.

Nem sequer foi entregue, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da demanda.

De igual modo, não há demonstração de que o devedor tenha mudado de endereço sem prévia comunicação ao credor, hipótese que poderia suprir o não recebimento da notificação, eis que a devolução se deu por motivo de não procurado.

Cito precedentes deste Colegiado: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.

ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA, MAS NÃO RECEBIDA POR “NÃO PROCURADO”.

MORA NÃO COMPROVADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800226-37.2023.8.20.0000, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, assinado em 10/03/2023).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO EM MORA.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.

RETORNO DO AR COM INDICAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Embora não se desconheça o entendimento jurisprudencial segundo o qual para a constituição do devedor em mora é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato, é certo que o próprio Superior Tribunal de Justiça compreende ser “... válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento” (AgInt no REsp 1861436/RS, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/06/2020, DJe 12/06/2020).

II. É dizer, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida informação à instituição credora, o que não ocorreu in casu, tem-se por imprescindível a efetiva entrega da notificação ao endereço do devedor, situação essa não verificada quando o aviso de recebimento retorna por motivo de “não procurado”.

III.

Precedentes do TJSP (Apelação Cível nº 1002032-92.2020.8.26.0443, Rel.

Artur Marques, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2021), do TJRN (Agravo de Instrumento nº 0804047-20.2021.8.20.0000, Rel.

Des.

Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 16/06/2021; Agravo de Instrumento nº 0804389-31.2021.8.20.0000, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 04/06/2021) e do STJ (AREsp 1973977, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 16/12/2021; AREsp 1962984, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 14/12/2021; e AREsp 1822807, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 07/05/2021).

IV.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813927-02.2022.8.20.0000, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, assinado em 16/02/2023).

Por isso, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 26 de Junho de 2023.