20/03/2025 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/03/2025 09:51

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
08/01/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
28/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
26/10/2024 14:33

Juntada de Petição de denúncia
09/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:51

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
07/12/2023 07:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
27/09/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
27/09/2023 20:00

Publicado Intimação em 22/08/2023.
27/09/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
27/09/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
27/09/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
14/09/2023 05:08

Decorrido prazo de SUCELI DE LELIS BEZERRA E BEZERRA em 11/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:23

Decorrido prazo de SUCELI DE LELIS BEZERRA E BEZERRA em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800622-41.2022.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, oferecido pelo Ministério Público em face de Emmanoel Messias da Silva, já qualificado.

Informando que a oferta da proposta ocorreu com a assistência técnica, solicitou o MP a designação de audiência e a homologação do acordo. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Das ADIs 6298/DF, 6299/DF, 6300/DF e 6305/DF.

Em ações diretas de inconstitucionalidades protocoladas no STF, que questionam trechos da reforma do CPP promovida pela lei 13.964/2019, foi concedida medida liminar suspendendo sine die a eficácia, ad referendum do plenário daquele tribunal, da implantação do juiz das garantias e seus consectários.

Pela reforma, o juiz das garantias seria responsável pela fase de investigação criminal, cessando sua competência apenas com o recebimento da denúncia (art. 3º-C).

Dessa forma, com a medida liminar, permanece aplicável a antiga sistemática, de modo que o presente acordo de não persecução penal pode ser conhecido por este juízo nesse momento. 2.

Da homologação de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

Uma vez aperfeiçoada o acordo de não persecução penal, o magistrado não está obrigado a homologá-lo de plano, devendo analisar o preenchimento de seus requisitos legais, estabelecidos ao longo do art. 28-A do CPP.

No caso, penso que houve o respeito as balizas estabelecidas pela ordem jurídica para aplicação do instituto.

Senão vejamos.

Primeiro, a infração penal noticiada possui, levando em consideração as causas de aumento e de diminuição (art. 28-A, §1º, do CPP), pena mínima inferior a 4 anos (art. 28-A do CPP).

Segundo, a infração penal não teve, embora cometida a título doloso, violência ou grave ameaça à pessoa (art. 28-A do CPP).

Terceiro, não há, nos termos do art. 28-A do CPP, causa de arquivamento do procedimento investigatório (ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; falta de justa causa para o exercício da ação penal; atipicidade da conduta; existência manifesta de causa excludente de ilicitude; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade ou existência de causa extintiva da punibilidade).

Quarto, não se identificou hipótese legal de não aplicação do instituto (art. 28-A, §2º, do CPP).

Quinto, houve a formalização do acordo por escrito, oportunidade na qual a parte investigada recebeu orientações técnicas de um profissional da advocacia (art. 28-A, §3º, do CPP).

No ponto, convém ressaltar que as cláusulas foram redigidas de forma clara e inequívoca, não passíveis de interpretação dúbia.

Sexto, na audiência que ora se realiza, cujo objetivo era aferir as características da manifestação de vontade da parte investigada na aceitação da proposta que lhe foi formulada, foi observado a voluntariedade exigida (art. 28-A, §4º, do CPP), bem como a legalidade do acordo (art. 28-A, §7º, do CPP).

Sétimo, as condições previamente estabelecidas atendem ao princípio da proporcionalidade, não existindo necessidade de reforma (art. 28-A, §5º, do CPP).

Dessa forma, a homologação é medida de rigor.

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 28-A, §6º, do CPC, homologo o acordo de não persecução penal apresentado e determino a adoção dos seguintes comandos: 1.

A suspensão dos autos com a movimentação 11014 e sua permanência em secretaria até a comunicação de cumprimento do acordo (art. 311-A, §4º, do Código de Normas do TJRN). 2. “Em caso de cumprimento das condições fixadas no acordo no prazo de até 30 dias” (art. 311-A, §3º, do Código de Normas do TJRN) ou na hipótese de fixação de prestação pecuniária, ainda que parcelada, como única condição, a dispensa do ajuizamento de execução perante o juízo de execução penal.

Eventuais valores deverão ser depositados na conta destinada para instituições de cunho social mediante apresentação de projetos – Banco do Brasil, agência 1445-1, cc. 4800125309031 ou outra que a secretaria indicar.

Observe-se possível abatimento oriundo de fiança.

Escoado eventual prazo e se ainda não feito, intime-se a parte beneficiada para, no prazo de 5 dias, comprovar os depósitos. 3.

Se necessário, a devolução dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 15 dias, iniciar a execução do acordo perante o juízo de execução penal (art. 28-A, §6º, do CPP).

Deverá o MP promover o início da execução diretamente no sistema SEEU (art. 331-A do Código de Normas do TJRN), observando: a) “A execução do Acordo de Não Persecução Penal será perante a unidade judiciária competente para a execução das Penas e Medidas Alternativas na Comarca de residência do beneficiado” (§1º); b) “A execução do ANPP será acompanhada do acordo e das peças necessárias, incluindo-se informações com dados de qualificação de autor e vítima, especialmente CPF e contatos telefônicos” (§2º).

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, §10, do CPP). 4.

O alerta à parte investigada de que: a) o descumprimento do acordo de não persecução penal poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo (art. 28-A, §11, do CPP); b) a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do CP). 5.

O registro da presente decisão para efeito de não concessão de nova acordo no prazo de 5 anos (art. 28-A, §2º, III, do CPP).

Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento (art. 28, §12, do CPP). 6.

A intimação da vítima, se houver, da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento (art. 28-A, §9º, do CPP).

Observe-se, conforme o caso, o disposto no art. 311-A, §4º, do Código de Normas do TJRN. 7.

Informado o cumprimento integral do acordo de não persecução penal pela secretaria ou pelo juízo da execução, o levantamento da suspensão, vistas ao MP para se manifestar sobre a extinção de punibilidade e, após, conclusão (art. 28-A, §13, do CPP). 8.

Havendo acordo sobre o destino de armas de fogo, a aplicação do art. 25 do Estatuto do Desarmamento.

Ciência às partes.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
17/08/2023 11:50

Conclusos para julgamento
17/08/2023 11:49

Audiência instrução realizada para 17/08/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Angicos.
17/08/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 11:20, Vara Única da Comarca de Angicos.
17/08/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 09:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/07/2023 07:11

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 0800622-41.2022.8.20.5111 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA DE AFONSO BEZERRA/RN, MPRN - PROMOTORIA ANGICOS Delegacia de Afonso Bezerra/RN e outros INVESTIGADO: EMMANOEL MESSIAS DA SILVA EMMANOEL MESSIAS DA SILVA Audiência: Acordo de Não Persecução Penal .

CERTIDÃO Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 17/08/2023, às 11:20 hs.

OBSERVAÇÃO 1: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via aplicativo MICROSOFT TEAMS, consoante informações a seguir descritas: Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTkzYWVlOTktYjViMy00OGI4LWE0MzItNzMzODljZjczNTI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%225a7b209a-4dd2-46c0-816b-e5469cd4869f%22%7d OBSERVAÇÃO 2: Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento pessoal na audiência é FACULTATIVO para as testemunhas, respeitando todas as normas e medidas sanitárias de combate à Covid-19 (coronavírus).

Só será permitida a entrada de uma por vez, sendo obrigatório o uso de máscara! No entanto, as partes processuais e testemunhas poderão acessar a sala virtual supra especificada, salientando que a participação das testemunhas, seja presencial ou virtual, é OBRIGATÓRIA! Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador.

Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe Angicos/RN, 6 de julho de 2023.

NANTES ABDON MIRANDA Chefe de Secretaria
06/07/2023 12:11

Expedição de Mandado.
06/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:57

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:54

Audiência instrução designada para 17/08/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Angicos.
01/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:50

Audiência instrução realizada para 10/05/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Angicos.
10/05/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2023 08:30, Vara Única da Comarca de Angicos.
09/05/2023 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 09:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/04/2023 14:03

Publicado Intimação em 24/04/2023.
26/04/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 08:39

Expedição de Mandado.
19/04/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:24

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:22

Audiência instrução designada para 10/05/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Angicos.
01/02/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 17:53

Conclusos para julgamento
31/10/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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