TJRN - 0813890-04.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0813890-04.2024.8.20.0000 Polo ativo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Advogado(s): Polo passivo Prefeito Municipal de São Miguel e outros Advogado(s): VICTOR HUGO BATISTA SOARES AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0813890-04.2024.8.20.0000 AUTOR: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AUTORIDADE: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ADVOGADO: VICTOR HUGO BATISTA SOARES RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DISPOSITIVOS DA LEI Nº 701/2009, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN.

SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO SEM DESCRIÇÃO LEGAL DE ATRIBUIÇÕES.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.

CARGO DE CONTROLADOR-GERAL.

COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I - Caso em Exame: Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando à declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 701/2009, que criou e estruturou cargos da Controladoria Geral do Município de São Miguel/RN.

II - Questão em Discussão: Verificar a compatibilidade dos cargos instituídos pela norma impugnada com os parâmetros constitucionais estaduais, especialmente quanto à natureza comissionada ou efetiva, à necessidade de descrição legal das atribuições e ao respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

III - Razões de Decidir: 1.

A criação de cargos públicos exige prévia descrição legal de suas atribuições, de modo a garantir o controle da legalidade e evitar desvios funcionais. 2.

A ausência de definição normativa para os cargos de Analista de Controle Interno, Auxiliar Técnico, Coordenador de Auditoria Operacional de Gestão, Assessor Jurídico e Assistente de Gabinete configura ofensa ao art. 26, caput e incisos I, II e V, da Constituição Estadual. 3.

O cargo de Controlador-Geral do Município, quando dotado de atribuições de direção e assessoramento, é compatível com o provimento em comissão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1010) e jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

IV - Dispositivo e Tese: Pedido parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 8º, caput, e 9º, incisos II, III e IV, bem como dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 701/2009, tão-somente no que se refere aos cargos de Analista de Controle Interno, Auxiliar Técnico, Coordenador de Auditoria Operacional de Gestão, Assessor Jurídico e Assistente de Gabinete.

Tese: É inconstitucional a criação de cargos públicos, comissionados ou efetivos, sem prévia descrição legal de suas atribuições, por violar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos na Constituição Estadual. É constitucional o cargo de Controlador-Geral do Município, desde que suas atribuições estejam vinculadas a funções de direção e assessoramento, compatíveis com o regime de livre nomeação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com a manifestação final da Procuradoria Geral de Justiça, julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 8º, caput, e 9º, incisos II, III e IV, bem como dos Anexos I e II, no que se refere aos cargos de Analista de Controle Interno, Auxiliar Técnico, Coordenador de Auditoria Operacional de Gestão, Assessor Jurídico e Assistente de Gabinete, todos da Lei Municipal nº 701/2009 do Município de São Miguel/RN, por afronta ao art. 26, caput, e incisos I, II e V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgando improcedente o pedido quanto ao art. 9º, inciso I, da mesma norma, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 71, § 2º, da Constituição Estadual, em face dos arts. 8º, caput, e 9º, incisos I, II, III e IV, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei nº 701/2009, do Município de São Miguel/RN, que “dispõe sobre o sistema municipal de controle interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e sobre a criação e estrutura administrativa da Controladoria Geral no Município de São Miguel e dá outras providências”.

A requerente alegou, em síntese, que os dispositivos impugnados padecem de vício de inconstitucionalidade material, por afronta aos incisos I, II e V do art. 26 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Apontou que o cargo de Controlador-Geral do Município, embora previsto como de livre nomeação e exoneração, envolve funções técnicas e operacionais que exigem estabilidade e independência, não se enquadrando nas exceções previstas para cargos em comissão, cuja criação se limita às funções de direção, chefia e assessoramento.

Sustentou, ainda, que o provimento desse cargo, tal como disposto na norma municipal, contraria os requisitos fixados no Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal.

Aduziu, também, que a norma cria outros cargos efetivos e comissionados — Analista de Controle Interno, Auxiliar Técnico, Coordenador de Auditoria Operacional e de Gestão, Assessor Jurídico e Assistente de Gabinete — sem qualquer descrição legal de suas atribuições, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Requereu, ao final, a procedência do pedido contido na ação para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, com a notificação do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara de Vereadores de São Miguel/RN para prestarem informações, bem como a intimação do Procurador-Geral do Estado para se manifestar sobre a norma atacada.

Devidamente intimado, o Prefeito Municipal prestou informações no Id 29757847, defendendo a constitucionalidade da norma impugnada, sob o fundamento de que não padece de omissão quanto às atribuições dos cargos em comissão.

Do mesmo modo, o Presidente da Câmara de Vereadores de São Miguel/RN prestou informações no Id 29757850, arguindo a ausência de irregularidade procedimental apta a macular a constitucionalidade da norma impugnada.

O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, manifestou-se no Id 30469959, pugnando pelo regular prosseguimento do feito A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação final no Id 30788118, “pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 8º, caput, e 9º, II, III e IV, e Anexos I e II (no quanto pertinente aos cargos de Analista de Controle Interno, Auxiliar Técnico, Coordenador de Auditoria Operacional de Gestão, Assessor Jurídico e Assistente de Gabinete), todos da Lei n. 701/2009, de São Miguel/RN, por violação ao art. 26, caput e incisos I, II e V, da Carta Estadual”, e pela “improcedência do pedido vestibular quanto ao art. 9º, I, da norma municipal”. É o relatório.

VOTO Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, visando à declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 701/2009, do Município de São Miguel/RN, que trata da estrutura do sistema de controle interno no âmbito da Administração Pública municipal.

A controvérsia principal gira em torno da constitucionalidade de diversos cargos criados pela referida norma, notadamente quanto ao seu provimento, descrição de atribuições e compatibilidade com o regime jurídico-constitucional vigente.

Quanto à alegação de inconstitucionalidade do cargo de Controlador-Geral do Município (art. 9º, I, da Lei Municipal nº 701/2009), previsto como de livre nomeação e exoneração, há de se observar que a tese sustentada na petição inicial baseou-se no entendimento de que as funções desempenhadas por esse cargo são eminentemente técnicas e operacionais, não se enquadrando nas exceções constitucionais para provimento em comissão.

Ocorre que o entendimento atual, consolidado no Supremo Tribunal Federal, especialmente sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1010), admite o provimento em comissão do cargo de Controlador-Geral, desde que suas atribuições se enquadrem nas funções de direção, chefia ou assessoramento, e haja vínculo de confiança com o Chefe do Poder Executivo.

Nesse sentido, é o acórdão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.480.667 AgR, em que reconheceu a legalidade do cargo comissionado de Controlador-Geral no Município de Maracaju/MS, afirmando-se que a função compreende atividades típicas de direção e assessoramento, compatíveis com o regime de livre nomeação: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI COMPLEMENTAR 167/2022 DO MUNICÍPIO DE MARACAJÚ/MS, QUE PREVIU A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR-GERAL.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA 1010 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar 167/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei Complementar 103/2014, ambas do Município de Maracaju/MS, que previu a criação de cargo em comissão para o exercício da função de Controlador-Geral. 2.

O Tribunal de origem julgou procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 167/2022, do Município Maracajú/MS, que cria o cargo em comissão de Controlador-Geral, por ofensa à regra do concurso público, ao entendimento de que essa função não se destina a atribuições de chefia, direção e assessoramento. 3.

No julgamento do RE 1.041.210/SP-RG (Tem 1010, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI), assentou-se que os cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, e pressupõem necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. 4.

Não há, no caso concreto, qualquer violação ao art. 37, II, da CF/1988 (concurso público) ou ao art. 37, V, da CF/1988 (cargos em comissão), pois a própria Constituição Federal confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa para nomear seu auxiliares, entre os quais se insere o Controlador-Geral.

Tal cargo abrange típicas funções de assessoria e direção, sendo, portanto, possível o seu provimento por meio de cargo em comissão. 5.

Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1480667 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-07-2024 PUBLIC 17-07-2024).

Também é da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça que há compatibilidade entre o cargo de Controlador-Geral e o provimento em comissão, quando observados os requisitos funcionais e estruturais adequados: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 395/2023, DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN.

CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradora-Geral de Justiça em face dos arts. 7º, parágrafo único, 8º, 11, parágrafo único, e do Anexo I (quanto aos cargos de Tesoureiro e Controlador-Geral) da Lei Municipal nº 395/2023, do Município de Jaçanã/RN, sob alegação de inconstitucionalidade material por violação ao art. 26, caput, II e V, da Constituição Estadual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: (i) verificar se as atribuições dos cargos de Tesoureiro e de Controlador-Geral possuem natureza de acordo com os requisitos constitucionais de direção, chefia ou assessoramento a justificar a criação destes de natureza comissionada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, em seu art. 26, II e V, dispõe que cargos em comissão devem ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento. 4.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.042.210/SP (Tema 1.010 da repercussão geral), firmou tese segundo a qual a criação de cargos em comissão é uma exceção à regra do concurso público, devendo limitar-se às funções que demandem vínculo de confiança, não se prestando ao desempenho de atividades técnicas, burocráticas ou operacionais. [...] 6.

No tocante ao cargo de Controlador-Geral, as funções previstas no art. 8º da lei impugnada são compatíveis com o regime de provimento em comissão, em conformidade com o recente entendimento consolidado pelo STF.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Pedido parcialmente procedente.

Tese de julgamento: 1.

Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente com modulação dos efeitos. [...]. (ADI 0812458-47.2024.8.20.0000, Rel.

Desembargador Glauber Rêgo, Pleno, j. em 10.02.2025, DJe 12.02.2025).

No caso, as atribuições previstas para a Controladoria-Geral do Município, nos termos do art. 3º da norma impugnada, revelam atividades de natureza típica de direção e assessoramento: Art. 3º Fica criada a Controladoria Geral do Município – CGM, órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno, em nível de Secretário Municipal, símbolo CC-1, e tem as seguintes competências gerais: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como da aplicação de recursos públicos do Município por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V – fomentar o controle social, viabilizando a divulgação de dados e informações em linguagem acessível ao cidadão, bem como estimulando sua participação na fiscalização das atividades da Administração Pública municipal; VI – editar normas e procedimentos de controle interno para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.

Dessa forma, não se vislumbra, no ponto, violação ao art. 26, incisos I, II e V, da Constituição Estadual, devendo ser afastado o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 9º, I, da Lei Municipal nº 701/2009.

Diversa, contudo, é a situação dos demais cargos previstos no art. 8º, caput, e no incisos II, III e IV do mesmo art. 9º, bem como nos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 701/2009. É que tais dispositivos criam cargos de Analista de Controle Interno, Auxiliar Técnico, Coordenador de Auditoria Operacional de Gestão, Assessor Jurídico e Assistente de Gabinete, sem, contudo, apresentar a correspondente descrição legal de suas atribuições.

A ausência de definição normativa das funções de cargos públicos, sejam eles de provimento efetivo ou em comissão, viola os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, consagrados no art. 26, caput, e incisos I, II e V, da Constituição Estadual.

Também é da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça que a lei instituidora de cargos públicos deve conter, de forma clara e objetiva, a descrição das atribuições específicas de cada função, de modo a impedir desvios de finalidade, nomeações arbitrárias e burla ao princípio do concurso público.

Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 169/2021, DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.

CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO SEM ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES/COMPETÊNCIAS, SEM CONSTAR REGRAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

OMISSÕES VIOLADORAS DOS ARTS. 21 E 37, INCISOS VI E XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

IMPRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA, COM EFEITOS EX TUNC. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0812207-63.2023.8.20.0000, Des.

BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 08/10/2024).

Assim, constatada a omissão legislativa quanto às atribuições dos cargos mencionados nos arts. 8º, caput, e 9º, II, III e IV, bem como nos Anexos I e II da norma impugnada, impõe-se a declaração de sua inconstitucionalidade.

Por todo o exposto, dou parcial procedência ao pedido contido na presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 8º, caput, e 9º, incisos II, III e IV, bem como dos Anexos I e II, no que se refere aos cargos de Analista de Controle Interno, Auxiliar Técnico, Coordenador de Auditoria Operacional de Gestão, Assessor Jurídico e Assistente de Gabinete, todos da Lei Municipal nº 701/2009 do Município de São Miguel/RN, por afronta ao art. 26, caput, e incisos I, II e V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgando improcedente o pedido quanto ao art. 9º, inciso I, da mesma norma. É como voto.

Desembargadora Sandra Elali Relatora Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813890-04.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 25-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0813890-04.2024.8.20.0000 REQUERENTE: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDOS: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DESPACHO Intimem-se os requeridos para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestarem informações, na forma do art. 6º da Lei 9.868/99 e art. 236, § 2º, do Regimento Interno deste TJRN.

Após, vão os autos à Procuradoria Geral do Estado para, se assim entender, oferecer defesa ao ato impugnado, consoante previsto no art. 8º da Lei 9.868/99 e art. 236, § 3º, do Regimento Interno desta Corte.

Ato contínuo, remetam-se ao Procurador-Geral de Justiça para ato de ofício.

Por fim, venham-me conclusos.

Natal, data da assinatura nos sistema.

Desembargadora Sandra Elali Relatora