TJRN - 0801643-04.2021.8.20.5300
1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 10:40
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA
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21/05/2025 10:04
Conclusos para decisão
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21/05/2025 10:03
Juntada de Certidão
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26/03/2025 01:02
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
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26/03/2025 00:17
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:59
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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11/03/2025 12:34
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 01:03
Publicado Citação em 10/03/2025.
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10/03/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
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07/03/2025 16:42
Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
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07/03/2025 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801643-04.2021.8.20.5300 AUTOR: 17ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARNAMIRIM/RN, MPRN - 13ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) O(A) Exmo(a).
Dr(a).
MANUELA DE ALEXANDRIA FERNANDES BARBOSA, MM.
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, na forma da lei, etc.
Manda CITAR LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, RG 003.359.240- SSP/RN, brasileiro, natural de Parnamirim/RN, nascido em 24/12/1987, filho de Jose Pedro de Oliveira e de Maria Lucia Pedro de Oliveira, ora em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da Ação Penal movida em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. 12 e art. 16, §1º, IV, ambas da Lei n.º 10.826/2003, na forma do art. 70 do Código Penal, praticado no dia 16/04/2021, na Rua São Paulo, bairro Bela Parnamirim/RN, bem como INTIMÁ-LO(A) para, no prazo de 10 dias, apresentar através de advogado, resposta escrita (consistente em defesa e exceções) à acusação, podendo nela arguir preliminares, alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, inclusive especificar as provas que pretende produzir, bem como arrolar testemunhas.
Em caso de não comparecimento do acusado, ou de não constituir advogado (ato que deverá ser informado ao Juízo), haverá a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo ser determinada a produção antecipada de provas e decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP.
Fica, ainda, ciente o acusado de que, não constituindo advogado, o juiz nomear-lhe-á defensor público para oferecer sua defesa, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
E, para que chegue ao conhecimento do(a) acusado(a) e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
Parnamirim, 6 de março de 2025.
Eu, ALEXANDRE ALVES NUNES, Analista Judiciário(a), o digitei, conforme autorizado pelo art. 1ª, XIV do Provimento 252/2023 - CGJ.
ALEXANDRE ALVES NUNES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
06/03/2025 10:15
Conclusos para decisão
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06/03/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 18:21
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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18/02/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 10:31
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 10:21
Conclusos para decisão
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17/12/2024 01:37
Decorrido prazo de ANTONIO ERONILDO SILVA JACINTO em 16/12/2024 23:59.
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07/12/2024 01:45
Publicado Intimação em 29/11/2024.
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07/12/2024 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
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28/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801643-04.2021.8.20.5300 De ordem do(a) MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa do réu para que informe endereço e/ou telefone de seu cliente ou de algum parente dele, conforme requerido pelo representante do Ministério Público, evento 121025910.
CARLOS EDUARDO LIMA DA LUZ Estagiário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
27/11/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 09:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/09/2024 09:37
Juntada de diligência
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14/08/2024 14:37
Expedição de Mandado.
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09/05/2024 18:48
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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07/05/2024 08:51
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2024 23:59.
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07/05/2024 08:51
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2024 23:59.
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18/04/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2023 04:01
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
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22/11/2023 04:01
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
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17/11/2023 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/11/2023 14:15
Juntada de diligência
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01/11/2023 16:48
Juntada de Ofício
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25/07/2023 13:55
Expedição de Ofício.
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18/04/2023 11:08
Decorrido prazo de ANTONIO ERONILDO SILVA JACINTO em 17/04/2023 23:59.
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04/04/2023 16:53
Publicado Intimação em 04/04/2023.
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04/04/2023 16:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
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01/04/2023 16:39
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2023 16:38
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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20/09/2022 09:37
Expedição de Mandado.
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25/05/2022 09:32
Juntada de Outros documentos
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06/12/2021 10:33
Recebida a denúncia contra LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA
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16/11/2021 14:18
Conclusos para decisão
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16/11/2021 10:38
Juntada de Petição de denúncia
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29/10/2021 09:15
Juntada de documento de comprovação
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21/10/2021 20:03
Outras Decisões
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21/10/2021 10:12
Conclusos para decisão
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21/10/2021 10:07
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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14/10/2021 16:21
Juntada de Petição de outros documentos
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14/10/2021 16:14
Juntada de Petição de inquérito policial
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13/10/2021 21:12
Juntada de Petição de parecer
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13/10/2021 09:55
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2021 09:49
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2021 09:47
Juntada de documento de comprovação
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13/10/2021 09:43
Expedição de Certidão.
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13/10/2021 09:28
Juntada de laudo pericial
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10/08/2021 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2021 19:03
Conclusos para despacho
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30/07/2021 19:02
Expedição de Certidão.
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30/07/2021 18:57
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
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27/04/2021 15:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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26/04/2021 10:00
Declarada incompetência
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22/04/2021 18:03
Conclusos para decisão
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19/04/2021 19:39
Expedição de Certidão.
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19/04/2021 19:11
Outras Decisões
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19/04/2021 15:13
Conclusos para decisão
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19/04/2021 13:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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19/04/2021 08:40
Juntada de diligência
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19/04/2021 03:38
Decorrido prazo de ANTONIO ERONILDO SILVA JACINTO em 18/04/2021 22:52:40.
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18/04/2021 13:00
Juntada de Certidão
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17/04/2021 22:48
Juntada de Petição de petição
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17/04/2021 17:39
Juntada de Petição de petição
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17/04/2021 16:41
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2021 15:20
Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
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17/04/2021 14:55
Conclusos para decisão
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17/04/2021 14:54
Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
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17/04/2021 14:52
Conclusos para decisão
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17/04/2021 12:52
Juntada de Petição de parecer
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17/04/2021 09:47
Juntada de Petição de petição
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17/04/2021 09:35
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2021 09:28
Juntada de Certidão
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16/04/2021 23:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2021
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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