13/11/2024 00:00

Intimação

MONITÓRIA - 0141238-55.2012.8.20.0001 Partes: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO x Henri Michel Marie Abguillerm SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. opôs embargos de declaração à sentença prolatada por este Juízo, pugnando, em suma, pelo reconhecimento de contradição pela não aplicação de princípios ditados palos arts 6ª e 10 do CPC, além da ausência de intimação pessoal prévia à extinção do feito. É o que basta relatar, Decido: Sabido consistirem os embargos de declaração em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça contradição, obscuridade e omissão que ela contém.

Não há, portanto, caráter substitutivo.

Tal pleito, portanto, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso.

Obscuridade, pois, é a falta de clareza pela ausência de argumentação lógica, ao passo que a contradição é a antinomia ou conflito trazidos na decisão.

Omissão, por fim, é a inexistência de manifestação sobre ponto relevante e pertinente suscitado nos autos.

Pela sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado deve se cingir a tais hipóteses, consoante previsão constante do art. 1.022, do Código de Processo Civil. É certo, entrementes, que os embargos de declaração podem ter caráter infringente, em casos excepcionais, para correção de manifesto erro material ou extirpação de omissão ou contradição tão significativa ao ponto de influir, necessariamente, no conteúdo do julgado.

A modificação do decisório, destarte, será a consequência e não o pedido principal dos embargos de declaração, pois estes não ensejam pedido de reconsideração ao órgão prolator.

No presente caso, verifico que os argumentos suscitados pelo embargante não merecem prosperar, uma vez que a decisão atacada traçou as linhas de sua fundamentação em perfeita adequação com as razões de convencimento do magistrado prolator, sobretudo a ausência de necessidade de intimação pessoal da parte autora previamente à extinção.

Ademais, não são aplicáveis ao caso os arts. 6ª e 10, do CPC, já que a extinção reconhecida decorre diretamente da falta de promoção de citação, na forma do art. 240 do CPC, para cuja diligência a parte foi diretamente intimada.

Desta maneira, não vislumbro qualquer contradição ou omissão no decisum, devendo a sua modificação ser objeto de recurso próprio, não se enquadrando, a irresignação apresentada, nas finalidades dos embargos de declaração.

Ante o exposto, com base na legislação citada, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão prolatada em sua integralidade.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/03/2024 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 21:03

Juntada de diligência
05/03/2024 12:40

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:45

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:19

Expedição de Ofício.
08/12/2023 07:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:14

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:14

Juntada de Certidão
29/03/2023 09:24

Juntada de Ofício
07/03/2023 08:24

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:46

Expedição de Mandado.
22/07/2022 08:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 09:46

Conclusos para despacho
17/01/2022 11:23

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:35

Juntada de Certidão
10/01/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 09:19

Conclusos para despacho
16/09/2021 09:18

Expedição de Certidão.
11/06/2021 07:42

Juntada de Certidão
01/03/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 11:59

Expedição de Ofício.
29/10/2020 12:44

Expedição de Certidão.
01/08/2020 17:54

Recebidos os autos
04/06/2020 18:37

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
10/03/2020 12:57

Expedição de ofício
11/09/2019 13:22

Expedição de ofício
04/02/2019 17:34

Expedição de Mandado
18/12/2018 14:04

Petição
26/11/2018 08:09

Certidão expedida/exarada
26/11/2018 08:00

Publicação
23/11/2018 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2018 10:02

Relação encaminhada ao DJE
19/11/2018 10:35

Ato ordinatório
19/11/2018 10:27

Juntada de carta precatória
18/07/2018 11:03

Expedição de Carta precatória
07/02/2017 10:29

Petição
13/12/2016 12:42

Recebimento
12/12/2016 09:55

Remetidos os Autos ao Advogado
12/12/2016 09:54

Recebimento
05/12/2016 00:53

Prazo Alterado
28/11/2016 10:20

Certidão expedida/exarada
25/11/2016 14:59

Relação encaminhada ao DJE
22/11/2016 15:03

Ato ordinatório
22/11/2016 15:00

Juntada de carta precatória
15/12/2014 17:47

Mero expediente
04/12/2014 12:26

Concluso para despacho
04/12/2014 11:40

Petição
19/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/02/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
08/02/2013 13:00

Mero expediente
17/01/2013 13:00

Concluso para despacho
06/11/2012 13:00

Recebimento
01/11/2012 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2012

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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