TJRN - 0804435-64.2022.8.20.5600

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Macaiba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

20 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL MACAIBA/RN

MPRN - 04 PROMOTORIA MACAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS DANIEL DE OLIVEIRA ALVES

CPF *07.***.*15-32

Advogados

AMANDA MIRELLE REVOREDO MACIEL DA SILVA

OAB: 7812/RN

CPF *57.***.*70-64

YASMIN LINHARES ARAUJO

OAB: 19153/RN

CPF *85.***.*06-94

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

20 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL MACAIBA/RN

CIDORGETON PINHEIRO DA SILVA

CPF *08.***.*07-82

DELEGACIA DE MACAIBA

MPRN - 04 PROMOTORIA MACAIBA

ELIAS AVELINO JUSTINO

CPF *76.***.*36-20

EZEQUIEL ALEXANDRE DA SILVA

CPF *26.***.*66-62

LUIZ PAULO RODRIGUES DA SILVA

CPF *94.***.*52-10

ALISSON BRENO TEIXEIRA DE SOUZA

CPF *02.***.*86-05

NADSON RODRIGUES SALES

CPF *60.***.*87-90

TORRICELLI DOS SANTOS MEDEIROS

MARIA IRANI DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*09-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 22:51

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 18/06/2025 06:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2025 11:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2025 11:21

    Juntada de diligência

  • 10/06/2025 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2025 10:46

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 18:47

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 18:47

    Juntada de despacho

  • 29/10/2024 07:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 07:04

    Juntada de diligência

  • 17/10/2024 13:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 17/10/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2024 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 09:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/07/2024 09:55

    Juntada de diligência

  • 14/06/2024 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2024 14:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 14:31

    Juntada de devolução de mandado

  • 23/05/2024 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 09:14

    Desentranhado o documento

  • 23/05/2024 09:14

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo

  • 25/04/2024 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 09:12

    Processo Reativado

  • 23/04/2024 15:50

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/04/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 14:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/01/2024 14:57

    Transitado em Julgado em 20/11/2023

  • 16/11/2023 19:48

    Juntada de Petição de comunicações

  • 15/11/2023 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2023 15:08

    Juntada de diligência

  • 05/10/2023 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 17:36

    Decorrido prazo de 20ª Delegacia de Polícia Civil Macaíba/RN em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 09:29

    Decorrido prazo de 20ª Delegacia de Polícia Civil Macaíba/RN em 18/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de comunicações

  • 16/08/2023 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 09:04

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 11/08/2023 17:28

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 10/08/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 09:59

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 19:38

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 17/05/2023 19:30

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/05/2023 18:14

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/05/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 10:52

    Audiência instrução e julgamento realizada para 10/05/2023 09:30 3ª Vara da Comarca de Macaíba.

  • 10/05/2023 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 10:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 09:30, 3ª Vara da Comarca de Macaíba.

  • 09/05/2023 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 21:13

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 04/05/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 22:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 22:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/05/2023 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/04/2023 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 16:20

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 04/04/2023 10:52

    Decorrido prazo de YASMIN LINHARES ARAUJO em 03/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 09:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 09:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/03/2023 17:59

    Juntada de Petição de comunicações

  • 28/03/2023 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 11:33

    Desentranhado o documento

  • 28/03/2023 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de comunicações

  • 22/03/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 19:03

    Mantida a prisão preventiva

  • 21/03/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 16:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/03/2023 12:13

    Juntada de Petição de comunicações

  • 10/03/2023 21:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 09:36

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 02/03/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:41

    Audiência instrução e julgamento designada para 10/05/2023 09:30 3ª Vara da Comarca de Macaíba.

  • 01/03/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 13:02

    Audiência instrução e julgamento realizada para 01/03/2023 10:20 3ª Vara da Comarca de Macaíba.

  • 01/03/2023 13:02

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 10:20, 3ª Vara da Comarca de Macaíba.

  • 28/02/2023 22:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 22:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/02/2023 22:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 22:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2023 20:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2023 20:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/02/2023 18:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/02/2023 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 10:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2023 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/02/2023 18:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 18:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 15:37

    Juntada de Petição de comunicações

  • 06/02/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 13:56

    Juntada de Petição de comunicações

  • 31/01/2023 11:23

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 31/01/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 11:07

    Audiência instrução e julgamento designada para 01/03/2023 10:20 3ª Vara da Comarca de Macaíba.

  • 09/01/2023 11:45

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/12/2022 16:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/12/2022 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 15:07

    Juntada de Petição de comunicações

  • 19/12/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 11:41

    Outras Decisões

  • 16/12/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 09:03

    Decorrido prazo de YASMIN LINHARES ARAUJO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 09:03

    Decorrido prazo de YASMIN LINHARES ARAUJO em 12/12/2022 23:59.

  • 12/12/2022 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 12:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/12/2022 23:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2022 14:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/12/2022 03:09

    Decorrido prazo de Delegacia de Macaíba/RN em 01/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 08:25

    Decorrido prazo de AMANDA MIRELLE REVOREDO MACIEL DA SILVA em 29/11/2022 23:59.

  • 28/11/2022 10:28

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 25/11/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 11:31

    Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

  • 24/11/2022 11:24

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 24/11/2022 10:53

    Recebida a denúncia contra CARLOS DANIEL DE OLIVEIRA ALVES

  • 23/11/2022 20:53

    Publicado Intimação em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 20:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 23/11/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 21:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/11/2022 00:00

    Juntada de Petição de comunicações

  • 21/11/2022 21:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 21:06

    Juntada de Petição de denúncia

  • 21/11/2022 16:12

    Outras Decisões

  • 17/11/2022 21:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 15:46

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 17/11/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 20:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2022 08:15

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2022 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 14:45

    Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

  • 10/11/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 12:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/11/2022 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 19:46

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 17:13

    Audiência de custódia realizada para 08/11/2022 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.

  • 08/11/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 09:45

    Juntada de Petição de auto de prisão em flagrante

  • 08/11/2022 09:22

    Audiência de custódia designada para 08/11/2022 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.

  • 07/11/2022 19:33

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/11/2022 18:21

    Juntada de Petição de auto de prisão em flagrante

  • 07/11/2022 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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