25/07/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 14:07

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 03:37

Decorrido prazo de Alcivan Mendes de Moura em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:37

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 24/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:53

Publicado Intimação em 07/07/2023.
08/07/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 06:06

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 05:53

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 05:47

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0100586-37.2017.8.20.0157 Parte Autora: MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim e outros ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: Centro, Luis Lopes Varela, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MPRN - 03ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: Rua Benildes Dantas, 50, Bela Vista, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MARIA DA CONCEICAO CAMARA DE MELO e outros (3) ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MARIA DA CONCEICAO CAMARA DE MELO Endereço: rua São Sebastião, 80, ZONA RURAL, Povoado de Serra Pelada, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 Nome: JANAINA KELLY ARAUJO DE MELO DANTAS Endereço: Avenida das Alagoas, 300, BL.

B, AP. 401, Neópolis, NATAL - RN - CEP: 59086-200 Nome: Alcivan Mendes de Moura Endereço: Rua Ataulfo Alves, 1938, Apto 900, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-570 Nome: Alana Martins Costa Mendes Endereço: MIRASSELVAS, 128, CANDELARIA, NATAL - RN - CEP: 59066-460 SENTENÇA (com força de MANDADO) Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de Maria da Conceição Câmara de Melo, Janaina Kelly Araújo de Melo, Alcivan Mendes de Moura e Alana Martins Costa Mendes, em razão de terem realizado dispensa indevida de licitação para aquisição de combustíveis para o município de Taipu no ano de 2008.

Foram imputados os seguintes delitos aos réus: Maria da Conceição Câmara de Melo – art. 89 da lei 8666/93, art. 1, I e II do Decreto-Lei 201/67, art. 288 do Código Penal c/c 327, §2º do CP.

Janaina Kelly Araújo de Melo - art. 89 da lei 8666/93, art. 1, I, II e V do Decreto-Lei 201/67, art. 288 do Código Penal c/c 327, §2º do CP.

Alcivan Mendes de Moura – art. 1º, I e II do Decreto-Lei 201/67, art. 89, par. Único da lei 8666/93 e art. 288 do CP.

Alana Martins Costa Mendes - art. 1º, I e II do Decreto-Lei 201/67 e art. 288 do CP.

Os investigados foram notificados e apresentaram defesa prévia.

O MP pugnou pela extinção da punibilidade dos investigados, ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, e pelo consequente arquivamento. É O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público.

DA PRESCRIÇÃO- ART. 288, DO CP e do DELITO PREVISTO NO ART. 1º, V DO DECRETO-LEI 201/67.

A pena máxima em abstrato prevista para o tipo penal do art. 288, do CP e art. 1º, V DO DECRETO-LEI 201/67 é de 03 anos de detenção.

Assim, nos moldes do art. 109, IV, do CP, a pretensão punitiva prescreve em 08 anos.

Segundo o conteúdo dos autos, os fatos supostamente ocorreram, respectivamente, em janeiro e fevereiro de 2008, data a partir da qual se iniciou a contagem da prescrição, conforme o art. 111, I, do CP.

Em observância ao lapso de tempo transcorrido entre a data que o suposto ilícito se consumou até o presente momento, é imperiosa a declaração da extinção da punibilidade de Maria da Conceição Câmara de Melo, Janaina Kelly Araújo de Melo, Alcivan Mendes de Moura e Alana Martins Costa Mendes.

DA ABOLITIO CRIMINIS DE PARTE DO ART. 89 DA LEI 8666/93.

Em relação ao delito previsto no art. caput, da LEI 8.666/93, com o advento da Lei n. 14.133/21 (nova Lei de Licitações), houve a revogação parcial da redação do art. 89, caput, da Lei n. 8.666/93, uma vez que a conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa" não foi reproduzida no novel art. 337-E do Código Penal.

Dessa forma, nas hipóteses em que houver a imputação da ação descrita na parte final do art. 89, caput, da Lei n. 8.666/93, deve ser reconhecida a abolitio criminis, ressalvando-se, contudo, que a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei permanece abarcada pela nova norma penal incriminadora.

Na hipótese, conforme apontado na denúncia, houve violação a aspectos formais, não estando mais em vigor o tipo penal que prevê como crime a não observância as formalidades legais, de modo que deve ser extinta a punibilidade de Maria da Conceição Câmara de Melo, Janaina Kelly Araújo de Melo e Alcivan Mendes de Moura, nos termos do art. 107, III do Código Penal.

DA INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º I e II DO DECRETO-LEI 201/67.

Com efeito, os crimes do Decreto-Lei 201/67 só podem ser cometidos em coautoria com o Prefeito.

Na hipótese, não consta dos autos a descrição da conduta de Sebastião Ambrósio de Melo, prefeito de Taipu à época dos fatos e nem os atos realizados pelos denunciados em coautoria, motivo pelo qual não se tem como aferir o nexo de causalidade entre o prefeito e os terceiros que supostamente teriam praticado o delito em coautoria.

Dessa forma, a denúncia deverá ser rejeitada em face da inépcia com relação ao delito previsto no art. 1º, I e II do Decreto-Lei 201/67.

Diante do exposto, DECLARO: EXTINTA A PUNIBILIDADE de Maria da Conceição Câmara de Melo, Janaina Kelly Araújo de Melo, Alcivan Mendes de Moura e Alana Martins Costa Mendes, em relação aos presentes autos, com base nos art. 107, IV, c/c o art. 109, IV, e art. 111, I, todos do CP, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

EXTINTA A PUNIBILIDADE Maria da Conceição Câmara de Melo, Janaina Kelly Araújo de Melo, Alcivan Mendes de Moura, em razão da abolitio criminis do art. 89 da lei 8666/93, nos termos do art. 107, III do Código Penal.

E, por fim, REJEITO a denúncia em razão da inépcia com relação aos delitos previstos no art. 1º, I e II do Decreto-Lei 201/67, nos termos do art. 395, I do CPP.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM, data do sistema.

Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito
05/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:32

Extinta a punibilidade por prescrição
17/02/2023 10:57

Conclusos para decisão
07/02/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:12

Expedição de Certidão.
07/10/2022 17:12

Decorrido prazo de Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto em 21/09/2022 23:59.
07/10/2022 17:12

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA em 21/09/2022 23:59.
07/10/2022 17:12

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 22/09/2022 23:59.
30/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 14:46

Conclusos para despacho
07/12/2021 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
07/12/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 06:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CAMARA DE MELO em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 03:59

Decorrido prazo de Alcivan Mendes de Moura em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 03:59

Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 03:59

Decorrido prazo de JANAINA KELLY ARAUJO DE MELO DANTAS em 25/10/2021 23:59.
19/10/2021 07:03

Decorrido prazo de Alana Martins Costa Mendes em 18/10/2021 23:59.
07/10/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:43

Apensado ao processo 0100587-22.2017.8.20.0157
07/10/2021 13:20

Recebidos os autos
07/10/2021 02:11

Digitalizado PJE
05/10/2021 10:06

Outras Decisões
05/10/2021 01:14

Recebidos os autos do Magistrado
15/09/2021 11:04

Recebidos os autos do Magistrado
15/09/2021 01:58

Concluso para decisão
09/09/2021 09:26

Recebimento
09/09/2021 09:26

Recebimento
09/09/2021 09:25

Redistribuição por direcionamento
09/09/2021 09:25

Redistribuição de Processo - Saida
09/09/2021 09:21

Remetidos os Autos à Distribuição
09/09/2021 09:20

Expedição de termo
09/09/2021 01:28

Concluso para decisão
09/09/2021 01:28

Apensamento
19/08/2021 03:56

Recebidos os autos do Magistrado
10/08/2021 09:33

Outras Decisões
05/08/2021 09:08

Concluso para decisão
05/08/2021 09:02

Certidão expedida/exarada
29/07/2021 09:39

Recebimento
29/07/2021 09:39

Recebimento
25/06/2021 12:17

Redistribuição de Processo - Saida
25/06/2021 12:17

Redistribuição por direcionamento
25/06/2021 12:16

Remetidos os Autos à Distribuição
25/06/2021 12:08

Expedição de termo
25/06/2021 11:56

Relação encaminhada ao DJE
22/06/2021 10:13

Recebidos os autos do Magistrado
16/06/2021 03:07

Outras Decisões
29/09/2020 12:26

Concluso para despacho
29/09/2020 12:26

Recebimento
29/09/2020 12:26

Recebimento
29/09/2020 12:25

Recebimento do Processo de outro Foro
29/09/2020 12:25

Redistribuição por direcionamento
29/09/2020 12:25

Redistribuição de Processo - Saida
17/09/2020 10:31

Encaminhamento de Processso a outro Foro
17/09/2020 10:02

Expedição de ofício
10/09/2020 09:35

Recebidos os autos do Magistrado
17/06/2020 10:11

Outras Decisões
13/01/2020 11:38

Concluso para decisão
05/11/2019 04:28

Juntada de Parecer Ministerial
25/09/2019 04:40

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2019 04:40

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2019 08:41

Remetidos os Autos ao Promotor
20/09/2019 08:38

Recebidos os autos do Magistrado
20/09/2019 08:38

Recebidos os autos do Magistrado
16/09/2019 11:14

Mero expediente
16/09/2019 10:37

Concluso para decisão
16/09/2019 10:10

Recebimento do Processo de outro Foro
16/09/2019 10:10

Redistribuição por sorteio
16/09/2019 10:10

Redistribuição de Processo - Saida
28/08/2019 11:34

Encaminhamento de Processso a outro Foro
28/08/2019 11:33

Cancelamento do Encaminhamento a outro Foro
18/06/2019 10:17

Encaminhamento de Processso a outro Foro
13/06/2019 02:31

Expedição de termo
03/05/2019 07:17

Recebidos os autos do Magistrado
03/05/2019 07:17

Recebidos os autos do Magistrado
29/04/2019 02:58

Impedimento ou Suspeição
25/04/2019 03:41

Concluso para decisão
12/04/2019 02:19

Petição
12/12/2018 02:35

Relação encaminhada ao DJE
12/12/2018 02:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 02:42

Petição
07/12/2018 03:17

Petição
24/10/2018 07:23

Certidão expedida/exarada
29/08/2018 10:37

Relação encaminhada ao DJE
29/08/2018 10:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 06:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 04:15

Recebidos os autos do Magistrado
23/08/2018 04:15

Recebidos os autos do Magistrado
15/08/2018 02:54

Mero expediente
15/07/2018 09:03

Concluso para decisão
14/07/2018 12:39

Petição
12/07/2018 12:40

Petição
06/07/2018 11:45

Petição
02/04/2018 11:24

Redistribuição por direcionamento
22/02/2018 03:38

Recebimento
22/02/2018 03:38

Recebimento
15/02/2018 12:36

Documento
15/02/2018 03:25

Remetidos os Autos ao Advogado
15/02/2018 02:57

Juntada de mandado
09/02/2018 10:16

Certidão de Oficial Expedida
14/12/2017 02:00

Expedição de Mandado
14/12/2017 01:53

Expedição de Carta precatória
11/12/2017 05:49

Recebimento
11/12/2017 05:49

Recebimento
07/12/2017 02:17

Mero expediente
05/12/2017 10:09

Concluso para despacho
30/11/2017 12:09

Certidão expedida/exarada
30/11/2017 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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