TJRN - 0801296-78.2024.8.20.5101

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Caico

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Polo Ativo

Partes

DANIEL PUKEY OLIVEIRA GALVAO

CPF *97.***.*18-65

Advogados

WASHINGTON RODRIGO SOUTO DE MEDEIROS

OAB: 18089/RN

CPF *44.***.*80-27

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

CNPJ: 08.324.196/0001-81

Advogados

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB: 3558/RN

CPF *96.***.*25-72

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 6028/RN

CPF *35.***.*12-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 12:09

    Transitado em Julgado em 13/03/2025

  • 14/03/2025 00:24

    Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:09

    Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 13/03/2025 23:59.

  • 08/02/2025 00:24

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 01:03

    Publicado Intimação em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected]   PROCESSO: 0801296-78.2024.8.20.5101 AUTOR: DANIEL PUKEY OLIVEIRA GALVAO RÉU: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DANIEL PUKEY OLIVEIRA GALVAO em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, que, regularmente distribuída, permaneceu sem o devido recolhimento das custas processuais iniciais, mesmo após a intimação específica para tanto (ID. 136015597). É o breve relatório.

    Passo a decidir. É dever da parte autora, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, proceder ao recolhimento das custas no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Não obstante a oportunidade conferida, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e não efetuou o pagamento devido, conforme vê-se na certidão em ID. 136015597.

    Assim, diante da inércia da parte autora em recolher as custas iniciais e considerando o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando não for promovido o andamento regular da ação, a extinção é medida que se impõe.

    Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC e 290, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

    CAICÓ/RN, data do sistema.

    ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito  (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 05/02/2025 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 20:25

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 14/01/2025 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 09:20

    Publicado Intimação em 10/10/2024.

  • 06/12/2024 09:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

  • 13/11/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 04:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 04:38

    Decorrido prazo de DANIEL PUKEY OLIVEIRA GALVAO em 11/11/2024 23:59.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected]   PROCESSO: 0801296-78.2024.8.20.5101 AUTOR: DANIEL PUKEY OLIVEIRA GALVAO RÉU: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Daniel Pukey Oliveira Galvão em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, na qual foi requerido o benefício da gratuidade de justiça. É o que importa relatar.

    Fundamento.

    Decido.

    Estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil que, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Sobre o assunto, cumpre esclarecer que o benefício deve ser concedido àqueles que realmente necessitam, sob pena de tornar regra a exceção.

    Com efeito, a despeito de existir norma presumindo verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), certo é que, existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, se faz necessária que a parte que pleiteia o benefício demonstre sua necessidade.

    Registre-se que o deferimento desse benefício é suportado por toda a sociedade e que, atualmente, é requerido de forma indiscriminada, muitas vezes postulado por quem não é carecedor.

    No presente caso, não obstante a parte requerente tenham afirmado a necessidade de ser amparado pelo beneplácito em questão, deixou de apresentar qualquer documento capaz de comprovar a sua renda, mesmo após ter sido intimada para tanto.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação da parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

    Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

    CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 08/10/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 10:22

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Daniel Pukey Oliveira Galvão.

  • 15/07/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 08:37

    Decorrido prazo de WASHINGTON RODRIGO SOUTO DE MEDEIROS em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 08:37

    Decorrido prazo de WASHINGTON RODRIGO SOUTO DE MEDEIROS em 04/06/2024 23:59.

  • 30/04/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 22:24

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 22:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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