06/12/2024 23:25

Publicado Intimação em 14/03/2024.
06/12/2024 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
05/12/2024 05:45

Publicado Intimação em 26/02/2024.
05/12/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
03/12/2024 18:25

Publicado Intimação em 19/07/2024.
03/12/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
02/12/2024 15:57

Publicado Intimação em 27/08/2024.
02/12/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
29/11/2024 09:12

Publicado Intimação em 02/09/2024.
29/11/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
17/09/2024 17:48

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:06

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2024 10:24

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:00

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:54

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:36

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:39

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:31

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 07:49

Conclusos para decisão
02/09/2024 19:21

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802668-88.2022.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA RÉU: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA DECISÃO

Vistos.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, por intermédio de seu representante em exercício junto a este Juízo, ofereceu denúncia contra LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS E MAGNÓLIA KARINE BEZERRA DA COSTA dando-lhes como incursos nos crimes de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, e associação para o tráfico, ambos da Lei nº 11.343/06.

Recebida a denúncia conforme decisão de Id 85630796.

A defesa, por meio da petição de Id 128038893, requereu o desentranhamento da prova obtida mediante quebra de dados telemáticos por entender pela sua ilicitude.

Intimado, o Ministério Público não se manifestou de forma favorável ao pleito. É o relatório.

Decido.

Suscitou a defesa do réu a quebra da cadeia de custódia, razão pela qual pretende a declaração de ilicitude da prova emprestada.

Compulsando os autos, verifica-se que a prova consistente na extração dos dados telefônicos/telemáticos relativos ao aparelho celular pertencente à ré MAGNÓLIA KARINE BEZERRA DA COSTA foi colhida a partir do cumprimento de mandados de busca e Apreensão expedidos nos autos de número 0801390-58.2022.8.20.5113, sendo expressamente autorizada não somente a busca e apreensão, como também a quebra do sigilo de dados telemáticos/extração de arquivos e mídias relativos aos aparelhos apreendidos por ocasião do cumprimento da medida.

Além disso, como ressaltado pelo Ministério Público, nos autos da medida de busca e apreensão constam dois relatórios, quais sejam, o de Extrações elaborado pelo Núcleo Dedicado ao Combate ao Crime Organizado de Mossoró e o de Extração Direta elaborado pelo Setor de Investigações da Polícia Civil, documentos nos quais são especificados os métodos, programas e equipamentos utilizados para a coleta de dados nos aparelhos apreendidos, e a partir dos quais é possível identificar como foram coletados, onde foram armazenados e, por fim, quem teve contato com eles.

Ainda, não se tratou de prova emprestada, mas de medida cautelar deferida e cumprida nos termos da determinação judicial.

Assim, conclui-se pela regularidade dos procedimentos de coleta e armazenamento das evidências, eis que a Autoridade Policial adotou as cautelas legais necessárias para garantir a documentação da cadeia de custódia e, em consequência, a inalterabilidade da prova coletada, facultando, inclusive, o acesso ao aparelho celular apreendido.

Diante disso, considerando que a defesa não demonstrou quaisquer elementos capazes de macular a prova obtida, indefiro o pedido de desentranhamento.

Visando o regular prosseguimento processual, inclua-se o feito em pauta para fins de interrogatório, com prioridade.

P.R.I.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:13

Outras Decisões
28/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:39

Mantida a prisão preventiva
23/08/2024 13:12

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 06:57

Conclusos para decisão
09/08/2024 01:54

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802668-88.2022.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN, MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA RÉU: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA DESPACHO Em atenção ao que fora informado em Id 125429602, à secretaria para que atualize a representação processual dos réus no PJE.

Ademais, intime-se a defesa para que tome ciência acerca da manifestação da Autoridade Policial de Id 125042533.

P.I.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:05

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:09

Juntada de Petição de inquérito policial
05/06/2024 16:38

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Intimação da Autoridade policial para apresentar o que foi requerido pela defesa (Id. 120165590).
03/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:22

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:11

Juntada de Petição de inquérito policial
22/05/2024 15:14

Mantida a prisão preventiva
22/05/2024 15:01

Conclusos para decisão
13/05/2024 10:00

Publicado Intimação em 13/05/2024.
13/05/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
13/05/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
13/05/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802668-88.2022.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN, MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA RÉU: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA DESPACHO Em atenção ao perecer ministerial, defiro o pedido da autoridade policial e concedo a renovação do prazo para atendimento ao pedido da defesa contido no Id 118305582.

Intime-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 06:34

Conclusos para despacho
08/05/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:58

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:59

Juntada de Petição de inquérito policial
10/04/2024 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 16:39

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802668-88.2022.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN, MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA REU: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA DESPACHO

Vistos.

Considerando a manifestação ministerial no ID 118438636, intime-se à autoridade policial da 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN para que se manifeste neste feito, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à alegação da defesa no ID 118305582.

Em sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, no mesmo prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, somente após o retorno dos autos do órgão ministerial, voltem-me os autos conclusos para Decisão de Urgência, para fins de deliberação pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
08/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:43

Conclusos para decisão
06/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:46

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 06:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 06:17

Expedição de Certidão.
02/04/2024 06:17

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 06:17

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 03:29

Decorrido prazo de MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 03:29

Decorrido prazo de LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802668-88.2022.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN, MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA RÉU: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA DESPACHO Considerando que já fora feita a exclusão da Defensoria Pública e, ainda, a possibilidade de acesso da defesa à integralidade da prova da quebra telemática, defiro o pedido de Id 116525299 e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

Após, independente de nova conclusão, vista dos autos ao Ministério Público.

P.I.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:44

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:44

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/03/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
07/03/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
07/03/2024 19:56

Publicado Intimação em 05/03/2024.
07/03/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
07/03/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
07/03/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
07/03/2024 10:17

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:02

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2024 10:17

Juntada de Petição de inquérito policial
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802668-88.2022.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN, MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA RÉU: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA DESPACHO Considerando a manifestação da defesa contida em Id 116152845, determino a intimação da Defensoria Pública para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:09

Conclusos para decisão
29/02/2024 18:31

Juntada de Petição de comunicações
29/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802668-88.2022.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA RÉU: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Leonardo Maciel Gonzaga de Assis e Magnólia Karine Bezerra da Costa, qualificados, denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da lei 11.343/06.

Convertida a prisão em flagrante em preventiva no dia 06/07/2023, conforme decisão de Id 84935003. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

A carta magna brasileira institui, em seu art.5, LXXVIII, como direito fundamental da pessoa humana, a duração razoável do processo, com julgamento em tempo proporcional à complexidade do fato apurado, e ainda tem como fundamento a dignidade da pessoa humana a desautorizar custódias processuais excessivas e desarrazoadas em relação de proporcionalidade com o fato delituoso apurado, assegurando ainda, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória a mantença do estado de inocência.

A prisão preventiva está sujeita a cláusula rebus sic stantibus, devendo ser revogada em caso de desaparecimento dos requisitos e fundamentos que lhes deram causa.

Servimo-nos do abalizado Magistério de Aury Lopes Jr para afirmar que "a revogação da prisão cautelar ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação.

Está intimamente vinculada com a provisoriedade das prisões cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas 'situacionais' na medida em que tutelam uma situação fática de perigo.

Desaparecendo o periculum in libertatis que autorizou a cautelar cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão e conceder a liberdade plena do agente" Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao Juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado ambulatorial é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal.

Nesse sentido, a previsão do parágrafo único do art. 316 do CPP impõe ao órgão emissor da decisão que decretou a prisão preventiva o dever de revisar a necessidade da manutenção de tal custódia a cada 90 (noventa) dias.

Vejamos o que dispõe o dispositivo em comento: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

No caso concreto, vislumbro que ainda merece persistir a custódia cautelar do acusado LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, cuja prisão cautelar foi decretada em 06/07/2022, afinal o panorama fático circunstancial que subsidiou a fundamentação da segregação cautelar ainda permanece intacto, vez que o estado de liberdade do réu é capaz de importunar a ordem pública.

Ademais, até o presente momento não foram acostados quaisquer elementos que sejam capazes de afastar o fumus comissi delicti, ou seja, a materialidade do delito, nem o periculum in libertatis, já que, repita-se, a soltura do réu imporá receio à coletividade.

Outrossim, destaco que o processo encontra-se seguindo seu regular trâmite, não havendo demora excessiva imputável ao Poder Judiciário ou às instituições públicas que pudesse culminar na ilegalidade da prisão por eventual excesso de prazo.

O E.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se manifestou nessa esteira de pensamento, ao afirmar que: HABEAS CORPUS CRIMINAL - LEI FEDERAL Nº 11.343/2006 - - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - AUSÊNCIA DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - 90 DIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - O excesso de prazo não é decorrente de mera soma aritmética, sendo imperiosa, em certas ocasiões, uma maior dilação do prazo em virtude das particularidades de cada caso concreto - A jurisprudência deste eg.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica ao estabelecer que o prazo para o fim da instrução criminal nos delitos envolvendo o tráfico de drogas é de 180 (cento e oitenta) dias - O prazo para a revisão da prisão preventiva, de 90 dias, disposto no artigo 316, § único do CPP, não é peremptório e a sua inobservância não implica em reconhecimento imediato da ilegalidade da prisão preventiva, devendo ser observado se a demora é justificável, interpretando-se o caso concreto com razoabilidade - Não sendo possível verificar o constrangimento ilegal alegado, a denegação da ordem é medida que se impõe. (TJ-MG - HC: 28961021420228130000, Relator: Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 24/01/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/01/2023).

Ante o exposto, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, ao revisar a situação prisional do acusado LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, concluo pela manutenção da prisão preventiva, eis que presentes todos os requisitos autorizadores para tanto.

Por fim, retornem os autos à secretaria pra aguardar a manifestação da Autoridade Policial, conforme determinado em despacho de Id 115468557.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:28

Mantida a prisão preventiva
22/02/2024 09:19

Conclusos para decisão
20/02/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:37

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 07:42

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:44

Expedição de Certidão.
30/01/2024 21:44

Decorrido prazo de 42ª Delegacia de Polícia Civil Areia Branca/RN em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802668-88.2022.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN, MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA REU: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Leonardo Maciel Gonzaga de Assis e Magnólia Karine Bezerra da Costa, qualificados no feito e denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da lei 11.343/06.

Instada a se manifestar no feito em 5 (cinco) dias (ID 111298103), nos moldes do Despacho de ID 110197437, a defesa comunicou, em ID 112655227, que se manifestará após ter acesso ao conteúdo integral da quebra telemática, conforme combinou com a autoridade policial nesta data de 18/12/2023. À vista do exposto, remetam-se os autos à autoridade policial constante no polo ativo deste feito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações da defesa no ID 112655227.

Em seguida, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público Estadual para se pronunciar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.

Por último, voltem os autos conclusos para Decisão de Urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/12/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:01

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2023 07:04

Conclusos para decisão
16/12/2023 07:04

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:33

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:33

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:31

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:31

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:31

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:31

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:16

Mantida a prisão preventiva
24/11/2023 13:53

Conclusos para decisão
10/11/2023 08:28

Publicado Intimação em 09/11/2023.
10/11/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
10/11/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802668-88.2022.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN, MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA REU: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA DESPACHO Vistos em correição.

Intimada a Autoridade Policial para anexar aos autos a massa de dados extraída do aparelho celular, em atenção ao requerido pela defesa, sobreveio a informação de Id 105241974, no sentido de que a totalidade da extração feita no aparelho celular estaria à disposição na unidade policial.

Diante disso, defiro o requerido pelo Ministério Público e determino a intimação da defesa para que se manifeste sobre a informação prestada pela Autoridade Policial.

Após, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:36

Conclusos para decisão
22/09/2023 03:20

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:20

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:18

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:30

Expedição de Ofício.
06/09/2023 14:14

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:10

Desentranhado o documento
06/09/2023 13:58

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:32

Mantida a prisão preventiva
28/08/2023 11:25

Conclusos para decisão
23/08/2023 23:56

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802668-88.2022.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN, MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA REU: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA DESPACHO Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação da Autoridade Policial de Id 105241974.

Após, novamente conclusos com prioridade.

P.I.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:03

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:55

Juntada de Petição de inquérito policial
08/07/2023 01:59

Publicado Intimação em 06/07/2023.
08/07/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802668-88.2022.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA DE AREIA BRANCA/RN, MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA RÉU: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA DESPACHO Defiro o pedido da autoridade policial de dilação do prazo para juntada da mídia.

Cumprida a diligência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, façam os autos novamente conclusos.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 19:16

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2023 16:21

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:21

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA e MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 19/06/2023.
03/07/2023 14:37

Juntada de Petição de inquérito policial
20/06/2023 20:09

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:30

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 13:51

Publicado Intimação em 12/06/2023.
15/06/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 07:41

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:41

Mantida a prisão preventiva
30/05/2023 19:01

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:43

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:57

Publicado Intimação em 24/04/2023.
26/04/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:19

Outras Decisões
17/04/2023 09:18

Conclusos para decisão
16/04/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:03

Juntada de Certidão
03/04/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:16

Juntada de Certidão
02/04/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 01:44

Expedição de Certidão.
01/04/2023 01:44

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:44

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 31/03/2023 23:59.
15/03/2023 18:27

Publicado Intimação em 14/03/2023.
15/03/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:27

Juntada de ato ordinatório
10/03/2023 11:14

Juntada de Certidão
03/03/2023 05:02

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/03/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/02/2023 09:57

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:57

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:31

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:29

Juntada de Certidão
09/02/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:56

Conclusos para decisão
04/02/2023 06:03

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:39

Mantida a prisão preventiva
30/01/2023 10:28

Conclusos para decisão
16/12/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:21

Conclusos para decisão
08/12/2022 10:20

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 19:25

Juntada de Certidão
24/11/2022 19:17

Juntada de Certidão
23/11/2022 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 09:03

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 08:57

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 19:18

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
20/11/2022 15:13

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2022 19:51

Juntada de Certidão
18/11/2022 19:44

Expedição de Mandado.
18/11/2022 19:37

Expedição de Ofício.
18/11/2022 19:27

Juntada de Certidão
18/11/2022 19:02

Expedição de Ofício.
18/11/2022 18:48

Expedição de Mandado.
18/11/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:15

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:05

Audiência instrução e julgamento redesignada para 24/11/2022 09:00 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
18/11/2022 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 13:42

Juntada de Petição de diligência
05/11/2022 03:25

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 03/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:38

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:38

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 12:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/11/2022 04:15

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 15:03

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 13:50

Desentranhado o documento
01/11/2022 13:48

Desentranhado o documento
01/11/2022 13:47

Desentranhado o documento
01/11/2022 13:47

Desentranhado o documento
01/11/2022 13:46

Desentranhado o documento
01/11/2022 13:45

Desentranhado o documento
01/11/2022 13:44

Desentranhado o documento
01/11/2022 12:29

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
01/11/2022 12:27

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:05

Expedição de Mandado.
01/11/2022 12:01

Expedição de Ofício.
01/11/2022 11:48

Desentranhado o documento
01/11/2022 11:39

Expedição de Ofício.
01/11/2022 09:10

Juntada de Certidão
31/10/2022 17:05

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:52

Juntada de Certidão
31/10/2022 16:44

Juntada de Certidão
31/10/2022 16:28

Expedição de Ofício.
31/10/2022 16:24

Expedição de Ofício.
31/10/2022 16:20

Expedição de Ofício.
31/10/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:40

Expedição de Mandado.
31/10/2022 15:22

Expedição de Ofício.
31/10/2022 07:59

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 07:44

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 17:56

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:47

Expedição de Ofício.
27/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 13:53

Juntada de Certidão
27/10/2022 13:48

Audiência instrução e julgamento designada para 22/11/2022 14:00 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
19/10/2022 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 17:18

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 13:57

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2022 10:52

Juntada de Certidão
17/10/2022 08:30

Juntada de Certidão
17/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 08:22

Expedição de Mandado.
17/10/2022 07:55

Expedição de Ofício.
14/10/2022 14:04

Concedida a prisão domiciliar
14/10/2022 14:04

Mantida a prisão preventiva
14/10/2022 14:04

Recebida a denúncia contra LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS, MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA
14/10/2022 10:24

Conclusos para decisão
14/10/2022 02:39

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 16:59

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 21:32

Expedição de Certidão.
07/10/2022 21:32

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 28/09/2022 23:59.
16/09/2022 06:09

Publicado Intimação em 12/09/2022.
08/09/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:52

Conclusos para decisão
26/08/2022 10:05

Juntada de Petição de procuração
23/08/2022 18:17

Decorrido prazo de LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 16:51

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:33

Expedição de Ofício.
17/08/2022 16:33

Expedição de Ofício.
17/08/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 08:48

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 11:44

Conclusos para despacho
09/08/2022 18:20

Juntada de Petição de procuração
08/08/2022 19:58

Decorrido prazo de MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 19:58

Decorrido prazo de MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA em 29/07/2022 23:59.
04/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 17:48

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 13:47

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:42

Expedição de Ofício.
20/07/2022 13:42

Expedição de Ofício.
20/07/2022 13:33

Expedição de Mandado.
20/07/2022 13:33

Expedição de Mandado.
20/07/2022 11:40

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/07/2022 11:39

Recebida a denúncia contra Leonardo Maciel Gonzaga de Assis; Magnólia Karine Bezerra da Costa
20/07/2022 10:37

Conclusos para decisão
19/07/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:55

Conclusos para despacho
07/07/2022 14:53

Juntada de Certidão
06/07/2022 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2022 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:27

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:23

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:11

Juntada de Certidão
06/07/2022 15:42

Audiência de custódia realizada para 06/07/2022 14:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
06/07/2022 15:42

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/07/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:05

Audiência de custódia designada para 06/07/2022 14:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
06/07/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:08

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:06

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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