13/09/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 08:51

Juntada de documento de comprovação
05/09/2024 13:06

Juntada de guia
09/08/2024 11:49

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:48

Juntada de documento de comprovação
26/07/2024 14:26

Transitado em Julgado em 15/07/2024
26/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:12

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERNANDES MATIAS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERNANDES MATIAS em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:03

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:01

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:20

Expedição de Mandado.
04/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:57

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/07/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
03/07/2024 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 11:33

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:57

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2024 01:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 01:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:32

Expedição de Ofício.
07/06/2024 15:01

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/07/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
19/03/2024 08:34

Outras Decisões
15/03/2024 08:20

Conclusos para despacho
05/02/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 04:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 07:20

Decorrido prazo de RENATA MERCIA DE ALMEIDA ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
01/02/2024 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 23:08

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:45

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:41

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/12/2023 15:58

Recebida a denúncia contra FRANCISCO JOSE FERNANDES MATIAS
15/12/2023 08:59

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:02

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:48

Juntada de Petição de inquérito policial
16/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:25

Expedição de Certidão.
02/10/2023 01:49

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PARAÚ/RN em 01/10/2023 15:19.
02/10/2023 00:58

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PARAÚ/RN em 01/10/2023 15:19.
29/09/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 18:42

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:04

Expedição de Mandado.
29/09/2023 13:02

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PARAU em 20/07/2023.
25/09/2023 12:57

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PARAÚ/RN em 24/09/2023 23:59.
25/09/2023 08:27

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PARAÚ/RN em 24/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:39

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL em 20/07/2023.
19/07/2023 11:57

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PARAÚ/RN em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2023 07:56

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800488-96.2023.8.20.5137 AUTORIDADE: DELEGACIA DE PARAÚ/RN FLAGRANTEADO: FRANCISCO JOSE FERNANDES MATIAS DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de FRANCISCO JOSÉ FERNANDES MATIAS, já qualificado nas peças apresentadas, em que a autoridade policial informa a suposta prática do delito tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, na data de 20/06/2023.

Após os procedimentos de praxe, a autoridade policial arbitrou fiança ao flagranteado, tendo este efetuado o pagamento, encontrando-se solto atualmente (ID nº 102151560 – Pág 19).

Certidão de antecedentes criminais no ID nº 102289940.

Manifestação do Ministério Público pela homologação do flagrante e pela liberdade provisória no ID nº 102413754.

Autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

A comunicação a este Juízo decorreu do mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXII da Constituição Federal), cabendo, outrossim, em obediência ao mesmo preceito, agora inciso LXV, fazer sua respectiva análise, mantendo ou não o encarceramento efetuado.

Em primeira análise, observa-se que não há irregularidades do auto de prisão em flagrante, havendo a nota de culpa sido entregue regularmente ao flagranteado (ID nº 102151560 – Pág. 15), constando ainda o auto de flagrante delito e comunicado.

A prisão foi efetuada legalmente, caracterizando os fatos narrados nas peças a hipótese contida no artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal.

O laudo de exame de corpo de delito de ID nº 102151560 – Pág. 14 reforço ainda a legalidade do procedimento.

Ademais, o flagranteado foi liberado após o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial, atendendo ao que dispõe o art. 322 também do CPP.

Assim, entendo que, não havendo irregularidades evidentes, resta a este Juízo apenas HOMOLOGAR o auto de prisão em flagrante.

Quanto à fiança fixada, também não se vislumbra qualquer irregularidade.

Trata-se de crime sujeito à concessão de liberdade provisória mediante fiança, não havendo razões para se decretar a prisão preventiva.

Destaque-se, por fim, que, já tendo o flagrado sido posto em liberdade mediante pagamento de fiança (ID nº 102151560 – Pág. 19), dispensa-se a realização de audiência de custódia, consoante art. 3º, §3º da Portaria Conjunta n.º 29, de 20 de maio de 2021.

Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e a fiança arbitrada a FRANCISCO JOSÉ FERNANDES MATIAS.

Considerando que que a prisão ocorreu no dia 20/06/2023, tendo havido o pagamento e fiança, conforme art. 10 do CPP, o prazo para a conclusão do inquérito para investigado solto é de 30 (trinta) dias, considerando o crime imputado.

Sendo assim, aguarde-se a conclusão e o envio do inquérito policial até o dia 20/07/2023.

Na hipótese do inquérito não ser enviado a este juízo até 20/07/2023, INTIME-SE a autoridade policial para remeter o inquérito policial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Cumprida a diligência pela autoridade policial, ABRA-SE vistas ao MP para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso a autoridade policial não encaminhe o inquérito, mesmo após intimada, ABRA-SE vistas ao MP pelo prazo de 48 horas.

Ciência ao Ministério Público P.I.C.

CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:00

Relaxado o flagrante
29/06/2023 16:00

Outras Decisões
29/06/2023 13:13

Conclusos para decisão
28/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:58

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807940-90.2022.8.20.5106

Pammylla Priscylla Reboucas

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/04/2022 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0100406-27.2020.8.20.0121

Mprn - 01ª Promotoria Macaiba

Derek Leite Borges Rodrigues Dias

Advogado: George Marcos de Oliveira Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/04/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0100406-27.2020.8.20.0121

Josyedson de Souza Constantino

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Allison Ferreira da Cruz

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/05/2022 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0802624-44.2023.8.20.5112

Maria Januaria de Morais Oliveira

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Samuel Oliveira Maciel

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0802624-44.2023.8.20.5112

Maria Januaria de Morais Oliveira

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Bruno Rafael Albuquerque Melo Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2023 11:57

Exibir Processo