14/08/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 09:50

Juntada de diligência
14/03/2025 12:06

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:41

Publicado Intimação em 11/10/2024.
03/12/2024 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
12/11/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 00:00

Edital

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ASSÚ -J uizado Especial Cível e Criminal de Assú Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, B.

Novo Horizonte, CEP: 59650-000 Assú/RN – E-mail: [email protected] / Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9553 EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO A Doutora SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA, MMª.

Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA. 1º LEILÃO: Dia 12/11/2024 com abertura para captação de lances a partir das 10h00min., a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 12/11/2024 com abertura para captação de lances a partir das 11h00min., por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 60% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br 1.BENS 1.1- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0800255-84.2021.8.20.5100 Exequente: SERGIO LUIS RODRIGUES - ME Executado: SPM COMERCIO DE PERFUMARIA EIRELI - ME Bem(ns): 03 Condicionadores de ar Springer 9.000 btus, avaliados cada um em R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais), perfazendo um total de R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais); 01 (um) Celular Xiaomi Note 11, avaliado em R$ 2.000,00 (Dois mil reias); Avaliação Total: R$ 7.100,00 (Sete mil e cem reais), em 03 de maio de 2022. Ônus: Nada Consta.

Valor da Dívida: R$ 10.446,42 (Dez mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), em 13 de maio de 2024 Depositário: Ana Paulo do Nascimento.

Localização dos bens: Rua João Joaquim de Santana, 700, Dom Jaime Câmara, Mossoró/RN 1.2- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010559-82.2017.8.20.0100 Exequente: EDNARDO PEREIRA DA ROCHA e EDILSON DA ROCHA BEZERRA Executado: J L DE MEDEIROS NETO - ME Bem(ns): 01(UM) TERRENO URBANO, desmembrado de 1(uma) porção maior, constituído pelos lotes 01, 02 e 03 da Quadra 19 do Loteamento denominado de “Mês Amours”, com frente voltada para a Rua Gal.

José Correia Telles, perfazendo (uma) área de superfície equivalente a 2.130,00m², tendo os seguintes limites e confrontações: ao norte, frente, com a via pública da Rua Gal.

José Correia Teles; ao sul, fundos, com a via pública da Avenida Dr.

Ezequiel Epaminondas da Fonseca; ao leste, lado direito, com imóvel pertencente a Pedro Ferreira Pinto ou sucessores e ao oeste, com a via pública da Rua Profº Antonio Fagundes.

O imóvel supramencionado pertence atualmente a JOÃO LEÔNIDAS DE MEDEIROS NETO, representante legal da empresa ora executada e se encontra devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº de ordem R-1-10822, referente à matrícula 10.822, às fls. 263, do Livro nº 2-AX, de Registro Geral, desde 29.07.2011.

O bem imóvel, objeto da presente demanda, encontra-se inserido em rua não pavimentada, mas em área de expansão imobiliária nesse município.

O bem em questão possui topografia irregular.

Não há benfeitorias no interior do referido imóvel.

O acesso à energia e recursos hídricos é considerado bom nessa faixa de terra.

Avaliação: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), em 28 de junho de 2023. Ônus: Penhorado nos autos de execução fiscal de nº0000590-26.2011.4.05.8403 – 11ª Vara Federal de Assú-SJRN.

Valor da Dívida: R$ 74.319,73 (Setenta e quatro mil reais), em 12 de setembro de 2022.

Depositário: João Leônidas de Medeiros Neto 2.

FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC.

Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis, nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem.

No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC).

O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação.

No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira.

Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado.

Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 3.

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial.

Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional.

O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade.

Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5.

DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado.

Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr.

Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente.

Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/ , no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/ . 6.

DA VENDA DIRETA Caso resulte negativo o segundo leilão fica a Leiloeira, desde já, autorizada a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. 7.

QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 11 de outubro de 2024, em Assú/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados.

Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Assú/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pela MMª.

Juíza.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito
09/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:45

Juntada de edital
27/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 11:23

Juntada de diligência
13/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:06

Expedição de Mandado.
09/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:27

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 13:44

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 08:58

Expedição de Mandado.
26/04/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 01:27

Decorrido prazo de DIEGO MEIRA DE SOUZA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 02:58

Decorrido prazo de LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA em 17/04/2023 23:59.
14/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:07

Outras Decisões
16/02/2023 10:50

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:49

Juntada de Certidão
24/08/2022 21:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 00:16

Conclusos para despacho
08/06/2022 22:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 15:29

Juntada de Petição de diligência
24/02/2022 07:34

Expedição de Mandado.
08/02/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 23:13

Conclusos para despacho
31/01/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:33

Juntada de Certidão
08/12/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 11:30

Conclusos para despacho
17/11/2021 06:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 06:17

Decorrido prazo de DIEGO MEIRA DE SOUZA em 16/11/2021 23:59.
09/11/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 23:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 21:29

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 14:48

Conclusos para despacho
02/09/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 08:54

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2021 08:54

Decorrido prazo de SPM COMERCIO DE PERFUMARIA EIRELI - ME em 12/08/2021 23:59.
26/06/2021 23:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 11:30

Conclusos para despacho
16/06/2021 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2021 11:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 00:32

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
15/05/2021 06:54

Decorrido prazo de FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 06:54

Decorrido prazo de DIEGO MEIRA DE SOUZA em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 06:54

Decorrido prazo de LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA em 14/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2021 09:40

Conclusos para despacho
09/04/2021 09:38

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2021 09:38

Decorrido prazo de SPM COMERCIO DE PERFUMARIA EIRELI - ME em 18/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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