12/07/2025 14:19

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/04/2025 23:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:46

Juntada de termo
24/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
16/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 28/02/2025.
01/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84.3673.9410 - Email: [email protected] PROCESSO N.º 0800169-73.2022.8.20.5102 PROMOVENTE: RENATA CARVALHO COSTA DA ROCHA MIRANDA PROMOVIDO: SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 152, VI, do NCPC, do Provimento nº 154, de 09 de Setembro de 2016 da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte e artigo 11, da Resolução n.º 17/2021 - TJ, de 02 de Junho de 2021, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos.do nos presentes autos.

ATENÇÃO: Decorrido o prazo, sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Ceará-Mirim/RN, 26 de fevereiro de 2025.

LUCIANE ANGELA PEIXOTO SANTOS Chefe de Unidade (Assinatura digital, na forma da lei nº 11.419/2006)
26/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:22

Publicado Intimação em 17/09/2024.
25/11/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
22/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800169-73.2022.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nome: RENATA CARVALHO COSTA DA ROCHA MIRANDA Rua Monsenhor Walfredo Gurgel, 874, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM Rua Heráclito Vilar, s/n., Centro Administrativo, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: PREFEITO MUNICIPAL DE CEARA MIRIM Rua Heráclito Vilar, s/n., Centro Administrativo, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Renata Carvalho Costa, qualificada nos autos, requereu o cumprimento de sentença em face do Município de Ceara-Mirim, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no dito decisório.

Em sua Inicial, a parte exequente apresentou petitório e cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos – Id’s. 109007295 e 109007314.

Intimada, a parte executada apresentou Impugnação, pugnando pela improcedência do cumprimento de sentença por excesso de execução – Id. 118194746, com apresentação de planilha de cálculos com valores que entende devidos – Id. 118194749, tendo a exequente/impugnada se manifestado sobre a impugnação no Id. 118355747, informando “ ... que concorda com os cálculos apresentados pelo município em sede de impugnação, pelo que REQUER a homologação e determinação de expedição de Precatório” (verbis).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de cumprimento de sentença que se encontra instruída com título executivo e cálculos.

Impugnados os cálculos iniciais, a parte exequente anuiu com os cálculos da parte impugnante e requereu sua homologação com a consequente expedição do precatório requisitório.

Desse modo, não há controvérsia a ser resolvida, posto que a parte exequente aceitou o valor reconhecido do quantum exequendo indicado pelo Município de Ceará-Mirim em sua petição de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no evento n° 118194746.

Em conclusão, a procedência em parte da impugnação ao cumprimento de sentença é a tônica do presente julgamento.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento Id. 118194749, reconhecendo como devido o valor total de R$ 51.493,50 (cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) em 02/04/2024, sem prejuízo da atualização do valor devido quando do seu efetivo pagamento.

Ainda, em atenção ao princípio da causalidade e do disposto no art. 85, Caput e § 3º do CPC, fixo honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença no patamar de 10% (dez por cento) incidentes sobre o proveito econômico obtido pela parte executada/impugnante ( 10% de (54.035.96 - 51.493,50) = 254,24) (duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Após preclusão recursal, requisite-se pagamento por Ofício Precatório na forma da Resolução nº 17 - TJ, de 02/06/2021.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Confiro a esta sentença força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
13/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 05:22

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 13:57

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:54

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:14

Processo Reativado
17/10/2023 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/09/2023 10:38

Determinado o arquivamento
06/09/2023 10:30

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 09:52

Transitado em Julgado em 13/07/2023
15/06/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:42

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
22/05/2023 10:32

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
22/05/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:45

Homologada a Transação
18/04/2023 15:32

Conclusos para julgamento
13/04/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 22:18

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 16:15

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE CEARA MIRIM em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2023 16:57

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:03

Expedição de Mandado.
31/01/2023 11:03

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 18:20

Conclusos para decisão
27/09/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:53

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 06:13

Audiência instrução realizada para 18/08/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
19/08/2022 06:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 11:06

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 11:02

Juntada de Petição de diligência
12/08/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 05:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 15:53

Expedição de Mandado.
26/07/2022 15:48

Expedição de Mandado.
26/07/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:19

Audiência instrução redesignada para 18/08/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
25/07/2022 12:21

Juntada de ato ordinatório
25/07/2022 12:18

Audiência instrução designada para 18/08/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
25/07/2022 09:43

Juntada de Petição de petição incidental
06/07/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 10:46

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:41

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE CEARA MIRIM em 05/07/2022 23:59.
04/07/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 09:28

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 09:25

Juntada de Petição de diligência
24/06/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:17

Expedição de Mandado.
22/06/2022 13:17

Expedição de Mandado.
30/04/2022 01:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:31

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE CEARA MIRIM em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 12:39

Outras Decisões
28/04/2022 11:05

Conclusos para decisão
26/04/2022 13:20

Juntada de Petição de outros documentos
19/04/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 21:08

Juntada de Petição de diligência
06/04/2022 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 21:06

Juntada de Petição de diligência
06/04/2022 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 21:03

Juntada de Petição de diligência
14/03/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 07:17

Expedição de Mandado.
13/03/2022 07:17

Expedição de Mandado.
13/03/2022 07:17

Expedição de Mandado.
09/03/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2022 09:36

Conclusos para decisão
24/01/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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