29/06/2025 21:56

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 21:56

Juntada de documento de comprovação
27/06/2025 15:19

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 00:18

Decorrido prazo de PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:08

Decorrido prazo de PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:02

Decorrido prazo de VICENTE BATISTA DE SOUSA NETO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:02

Decorrido prazo de VICENTE BATISTA DE SOUSA NETO em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:19

Prejudicado o recurso PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA - PLANO BRASIL SAÚDE
28/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:31

Decorrido prazo de VICENTE BATISTA DE SOUSA NETO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:09

Decorrido prazo de VICENTE BATISTA DE SOUSA NETO em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo Interno no Agravo de Instrumento (202) nº 0812673-23.2024.8.20.0000 Agravante: PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA Agravado: VICENTE BATISTA DE SOUSA NETO Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Intime-se a parte agravada, por meio de seu representante legal, para que apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto, no prazo legal.

Em seguida, à conclusão.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
26/02/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 00:07

Decorrido prazo de VICENTE BATISTA DE SOUSA NETO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:06

Decorrido prazo de VICENTE BATISTA DE SOUSA NETO em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:22

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:50

Juntada de Petição de agravo interno
12/11/2024 04:58

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0812673-23.2024.8.20.0000 Embargante: PB ASSISTÊNCIA MÉDICA EU LTDA. – PLANO BRASIL SAÚDE Embargado: Vicente Batista de Souza Neto Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado) D E C I S Ã O Embargos de Declaração opostos pela PB ASSISTÊNCIA MÉDICA EU LTDA. – PLANO BRASIL SAÚDE, visando à reforma da decisão monocrática (Id. 26950000) que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Em suas razões, a embargante sustenta que “a negativa de cobertura pela embargante não foi fundamentada em carência contratual, mas sim na existência de doença preexistente e na consequente aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT), conforme regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o erro material apontado, com a consequente revisão da decisão monocrática proferida.

A parte contrária se manifestou sobre os embargos, requerendo seu não acolhimento (Id. 27728026). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos declaratórios têm como função precípua esclarecer, completar ou corrigir a decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Contudo, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a presença de qualquer vício que justificasse o acolhimento dos presentes embargos, quais sejam: contradição, omissão ou erro material.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Em relação ao suposto erro material apontado pela embargante, observa-se que a decisão monocrática foi fundamentada não somente em carência contratual, mas também: i) em cláusulas abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com os princípios da boa-fé e da equidade; ii) no laudo médico elaborado por especialista que acompanha a parte agravada; iii) na gravidade da doença e na imperiosa necessidade de tratamento imediato; iv) no direito à vida e à saúde, bem como o princípio da dignidade humana, previstos constitucionalmente.

Veja-se: "O artigo 51, inciso V, do CDC dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com os princípios da boa-fé e da equidade. (...) Oportuno mencionar que o especialista que acompanha o agravado, Dr.

Daniel de Melo Costa (CRM/RN 9333) orientou, em Laudo Médico acostado ao Id. 130559047, a seguinte conduta: “internamento em UTI devido à gravidade do caso (vide score de ranson) e parecer da cirurgia geral”. (...) Desse modo, não pode ser esquecido que a situação do recorrido requer medidas de urgência, uma vez que ele se encontra acometido de grave doença e precisa iniciar com urgência seu tratamento sob pena de possível resposta inflamatória sistêmica grave, comprometendo não só a sua cura, como também a sua vida.

Bem configurada ficou a necessidade da urgência para a internação do agravado, acometido de pancreatite aguda.

Nesse passo, é certo que deve preponderar o direito à vida e à saúde, bem como o princípio da dignidade humana, previstos constitucionalmente." Portanto, considerando a inexistência de vício maculando a decisão impugnada, é de se concluir pela rejeição dos embargos, vez que só poderiam ser acolhidos acaso existisse algum dos requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil que autorizam o seu manejo.

Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data registrada no sistema eletrônico.

Luiz Alberto Dantas Filho Relator - Juiz Convocado
08/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:35

Embargos de declaração não acolhidos
01/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:36

Juntada de Petição de parecer
31/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:17

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 23:11

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 01:41

Publicado Intimação em 14/10/2024.
15/10/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0812673-23.2024.8.20.0000 Embargante: PB Assistência Médica EU LTDA. – Plano Brasil Saúde Advogada: Aline Martinele Tonhá (OAB/BA 21.335) Embargado: Vicente Batista de Souza Neto Advogada: Lorena Souza de Oliveira (OAB/RN 9378) Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado) D E S P A C H O Considerando os Embargos de Declaração opostos por PB Assistência Médica EU Ltda. – Plano Brasil Saúde (Id. 27277930), determino que seja intimada a parte embargada, por meio de sua advogada, para que se manifeste a respeito do teor do recurso ofertado, caso entenda necessário, no prazo de cinco dias, retornando os autos conclusos em seguida. À Secretaria Judiciária para providenciar.

Natal, data registrada no sistema.

Luiz Alberto Dantas Filho Relator - Juiz Convocado
10/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:30

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 04:38

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0812673-23.2024.8.20.0000 Origem: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA – PLANO BRASIL SAÚDE Advogada: Aline Martinele Tonhá (OAB/BA 21.335) Agravado: Vicente Batista de Souza Neto Advogada: Lorena Souza de Oliveira (OAB/RN 9378) Relator: Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA – PLANO BRASIL SAÚDE, contra decisão proferida pelo juiz plantonista e encaminhado ao Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Liminar (processo nº 0804861-35.2024.8.20.5300), ajuizada por Vicente Batista de Souza Neto, deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à agravante a internação hospitalar do ora agravado, bem como todos os serviços de atendimento de urgência/emergência, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em suas razões recursais, a agravante alega que a hipótese diagnóstica predominante até o momento é de colelitíase, decorrente de obesidade grau II, preexistente à adesão ao plano de saúde.

Assevera que o agravante assinou previamente declaração de saúde, comunicando a preexistência de obesidade, e concordando com a aplicação de cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT).

Sustenta, adiante, que a aplicação da CPT representa legítima suspensão, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da adesão ao plano de saúde, da cobertura de procedimento complexos e/ou doenças o preexistentes.

Requer, liminarmente, que seja concedido o efeito suspensivo requerido e, no mérito, que seja reformada a decisão interlocutória proferida, negando-se a tutela provisória de urgência concedida pelo juízo a quo.

Junta documentos em anexo. É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. É cediço que a permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

O caso em análise cinge-se acerca da decisão proferida na primeira instância, que deferiu o pedido de tutela provisória determinando que a agravante providencie, independentemente de observância ao período de carência, às suas expensas, a internação do agravado, bem como todos os serviços de atendimento de urgência/emergência, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

In casu, não assiste razão à parte agravante, visto que os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor – art. 3º, §2º, devendo as cláusulas contratuais observar a elaboração e interpretação consumeristas, de acordo com o que dispõe a Súmula nº 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

O artigo 51, inciso V, do CDC dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com os princípios da boa-fé e da equidade.

No caso concreto, vislumbra-se a possível situação de urgência do agravado, diante do lastro probatório anexado, ainda que em Juízo perfunctório, inaplicável o prazo de carência contratual, tendo em vista a situação de risco à saúde e à vida – pancreatite aguda, sendo ele um paciente que requer cuidados por possuir comorbidade como obesidade grau II e hipertensão, além do diagnóstico firmado de colelitíase.

Oportuno mencionar que o especialista que acompanha o agravado, Dr.

Daniel de Melo Costa (CRM/RN 9333) orientou, em Laudo Médico acostado ao Id. 130559047, a seguinte conduta: “internamento em UTI devido à gravidade do caso (vide score de ranson) e parecer da cirurgia geral”.

Com efeito, importante observar que, de acordo com a Súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça, é considerada abusiva a negativa do plano de saúde ao atendimento de urgência e emergência sob o motivo de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998.

Em que pese a alegação de carência feita pelo Plano de Saúde para negar o atendimento emergencial, a Lei nº 9.656/98, no seu artigo 35-C, I, assim determina: Art. 35-C. é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, com tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração de médico assistente; Pela interpretação do referido artigo acima transcrito observa-se que, mesmo durante o prazo de carência do plano de saúde contratado, uma vez caracterizado o quadro emergencial o procedimento médico deve ser realizado, pois não se trata de um procedimento eletivo, e sim necessário para sobrevivência do agravado.

A Súmula nº 597 do STJ, determina que: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”.

Desse modo, não pode ser esquecido que a situação do recorrido requer medidas de urgência, uma vez que ele se encontra acometido de grave doença e precisa iniciar com urgência seu tratamento sob pena de possível resposta inflamatória sistêmica grave, comprometendo não só a sua cura, como também a sua vida.

Bem configurada ficou a necessidade da urgência para a internação do agravado, acometido de pancreatite aguda.

Nesse passo, é certo que deve preponderar o direito à vida e à saúde, bem como o princípio da dignidade humana, previstos constitucionalmente.

Ausente, dessa forma, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), que justificaria o deferimento da liminar recursal pretendida, tornando-se despiciendo o exame do periculum in mora, haja vista a necessária concomitância entre eles, onde a ausência de um deles obsta, por si só, a concessão da medida liminar almejada.

Nesse contexto, considerando que o momento processual é de análise superficial, entendo que a decisão sob vergasta não merece reforma.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo.

Comunique-se o teor da decisão ao Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender conveniente.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender pertinentes.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada pelo sistema.

Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator em substituição legal
22/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:27

Juntada de documento de comprovação
20/09/2024 10:07

Expedição de Ofício.
20/09/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:38

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:24

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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