04/09/2025 00:29

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 14:48

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected] PROCESSO: 0802967-73.2023.8.20.5101 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ e Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Caicó (DEFUR/Caicó) RÉU: ARTHUR ANDERSON DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário, tendo como réu Arthur Anderson da Silva, já qualificado nos autos, a quem é imputada a prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Devidamente citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de advogado devidamente constituído, na qual requereu a absolvição sumária com base na atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (ID 132254946). É o que importa relatar.

Decido.

O princípio da insignificância é aplicável aos casos em que a conduta do agente, embora formalmente típica, revela-se materialmente irrelevante à luz do Direito Penal, que deve ser reservado à tutela de bens jurídicos com efetiva lesividade.

Conforme consolidado no HC 84.412/STF, a aplicação do referido princípio exige a presença cumulativa dos seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No presente caso, embora o valor total dos bens subtraídos seja objetivamente baixo (R$ 179,90), tal circunstância não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

O Ministério Público, em sua manifestação, trouxe aos autos elementos concretos que evidenciam a reprovabilidade da conduta do acusado e a sua periculosidade social , destacando a existência de antecedentes por crimes patrimoniais, o que afasta a ideia de comportamento episódico ou de reduzida ofensividade.

Além disso, os fatos foram praticados em continuidade delitiva, com a repetição do mesmo modus operandi em curto intervalo de tempo, o que demonstra intenção criminosa reiterada, incompatível com a lógica do princípio da intervenção mínima.

Portanto, embora o dano material seja modesto, a conduta do acusado reveste-se de suficiente reprovabilidade, além de indicar risco social pela reiteração, justificando a atuação do Direito Penal e afastando a tipicidade material excluída pela insignificância.

Ressalte-se que a absolvição sumária é medida excepcional e somente tem lugar quando houver prova segura, incontroversa e previamente constituída, o que não ocorreu in casu.

Com efeito, a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem assim aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

Deste modo, não existindo, no momento, motivos que imponham a absolvição sumária, AFASTO A PRELIMINAR e MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos para aprazamento da audiência de instrução.

CAICÓ, data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/09/2025 09:15

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:32

Outras Decisões
20/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:37

Juntada de ato ordinatório
20/01/2025 10:35

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:22

Publicado Intimação em 10/09/2024.
29/11/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
21/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
26/09/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0802967-73.2023.8.20.5101 AUTOR: MPRN - 03ª Promotoria Caicó e Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Caicó (DEFUR/Caicó) RÉU: ARTHUR ANDERSON DA SILVA DESPACHO Intime-se o acusado, através de seu advogado, para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias.

Cumpra-se.

CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:13

Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:41

Decorrido prazo de ARTHUR ANDERSON DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 15:46

Juntada de diligência
08/05/2024 11:29

Expedição de Mandado.
09/02/2024 09:59

Juntada de ato ordinatório
07/02/2024 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 12:56

Juntada de diligência
04/12/2023 18:13

Expedição de Mandado.
31/10/2023 11:48

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/08/2023 10:34

Recebida a denúncia contra ARTHUR ANDERSON DA SILVA
17/08/2023 16:37

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:41

Juntada de Petição de denúncia
10/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:22

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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