06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Criminal da Comarca de Natal PRIMEIRO TRIBUNAL DO JÚRI Rua Dr.

Lauro Pinto, nº 315 – Lagoa Nova – CEP: 59064-250 – Natal/RN Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes Proc. nº 0106896-76.2016.8.20.0001 DECISÃO De início, defiro a habilitação do advogado constante do instrumento procuratório de Id. 136561309, a fim de patrocinar a defesa do acusado Rafael Rocha de Oliveira, deixando, todavia, de determinar a retificação do cadastro de partes para inclusão do nome do causídico, tendo em vista já ter sido providenciado pela Secretaria.

Cientifique o advogado que atuava na defesa do mencionado réu acerca da referida habilitação, excluindo-se o seu nome do cadastro de partes.

Outrossim, recebo a apelação interposta pela Defesa técnica do acusado Rafael Rocha de Oliveira (Id. 136561308), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se-a para que, no prazo legal, apresente as suas razões recursais.

Em seguida, intime-se o Ministério Público, para que, no prazo de 08 (oito) dias, oferte contrarrazões à apelação interposta pela Defesa de Rafael Rocha de Oliveira.

Após, intime-se a advogada da assistente ministerial, para que, no prazo de 03 (três) dias, também ofereça contrarrazões à apelação interposta pela defesa do aludido réu, em conformidade com o disposto no §1º do art. 600 do CPP.

No mais, expeça-se a guia de recolhimento provisória em relação ao acusado Rafael Rocha de Oliveira, conforme já determinado na sentença de Id. 136380033.

Outrossim, certifique a Secretaria se houve o trânsito em julgado da sentença de Id. 136380033 em relação ao Ministério Público, a advogada da assistente ministerial e a defesa do réu Luiz Felipe Ferreira de França.

Cumpridas as determinações supra, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 19 de novembro de 2024.

Eliana Alves Marinho Juíza de Direito
02/05/2024 07:51

Transitado em Julgado em 30/04/2024
28/04/2024 20:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2024 15:32

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 15:06

Conclusos para julgamento
25/04/2024 14:59

Audiência Sessão do Tribunal do Júri realizada para 25/04/2024 08:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
25/04/2024 14:59

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 25/04/2024 08:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
05/04/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 13:47

Juntada de devolução de mandado
05/04/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 13:22

Juntada de devolução de mandado
04/04/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:55

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:18

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 07:34

Juntada de devolução de mandado
26/03/2024 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 18:54

Juntada de diligência
23/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:14

Expedição de Mandado.
21/03/2024 11:14

Expedição de Mandado.
21/03/2024 11:14

Expedição de Mandado.
21/03/2024 11:14

Expedição de Mandado.
21/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:05

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:02

Conclusos para decisão
15/03/2024 13:02

Audiência instrução e julgamento designada para 25/04/2024 08:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
15/03/2024 12:22

Outras Decisões
15/03/2024 12:01

Conclusos para decisão
26/02/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:04

Conclusos para decisão
12/08/2023 10:51

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2023 15:38

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:46

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
23/11/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:40

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 13:59

Juntada de Ofício
14/07/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 11:20

Recebidos os autos
04/02/2022 11:20

Digitalizado PJE
06/12/2021 02:19

Remessa para Setor de Digitalização PJE
28/10/2021 04:35

Certidão de Oficial Expedida
14/10/2021 12:06

Certidão expedida/exarada
13/10/2021 12:09

Juntada de Recurso em Sentido Estrito
08/10/2021 02:31

Certidão expedida/exarada
08/10/2021 02:25

Juntada de Contrarrazões
08/10/2021 02:17

Recebidos os autos do Ministério Público
08/10/2021 02:17

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2021 08:55

Remetidos os Autos ao Promotor
05/10/2021 02:24

Juntada de Recurso em Sentido Estrito
30/09/2021 02:39

Certidão expedida/exarada
29/09/2021 11:57

Expedição de Mandado
29/09/2021 11:05

Relação encaminhada ao DJE
21/09/2021 01:39

Pronúncia
19/08/2021 03:30

Recebido os Autos do Advogado
19/08/2021 03:29

Certidão expedida/exarada
19/08/2021 03:25

Juntada de Alegações Finais
12/08/2021 12:14

Remetidos os Autos ao Advogado
12/08/2021 08:21

Certidão expedida/exarada
10/08/2021 12:33

Relação encaminhada ao DJE
10/08/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 12:11

Recebido os Autos do Advogado
05/08/2021 09:21

Remetidos os Autos ao Advogado
03/08/2021 09:38

Expedição de termo
30/07/2021 12:07

Recebido os Autos do Advogado
29/07/2021 12:24

Remetidos os Autos ao Advogado
10/07/2021 04:22

Certidão de Oficial Expedida
10/07/2021 04:18

Certidão de Oficial Expedida
01/07/2021 09:30

Expedição de ofício
01/07/2021 09:28

Expedição de Mandado
22/06/2021 04:02

Certidão expedida/exarada
22/06/2021 03:55

Expedição de Mandado
22/06/2021 03:48

Expedição de Mandado
22/06/2021 03:42

Expedição de Mandado
22/06/2021 03:31

Expedição de Mandado
22/06/2021 03:23

Expedição de Mandado
21/06/2021 05:39

Expedição de ofício
04/06/2021 08:30

Certidão expedida/exarada
01/06/2021 03:43

Relação encaminhada ao DJE
28/04/2021 01:03

Relação encaminhada ao DJE
27/04/2021 12:57

Audiência
27/04/2021 11:04

Outras Decisões
23/04/2021 11:25

Juntada de Parecer Ministerial
22/04/2021 01:22

Recebidos os autos do Ministério Público
22/04/2021 01:22

Recebidos os autos do Ministério Público
20/04/2021 09:36

Remetidos os Autos ao Promotor
15/04/2021 08:38

Mero expediente
14/04/2021 02:20

Juntada de Resposta à Acusação
13/04/2021 01:10

Recebidos os autos do Ministério Público
13/04/2021 01:10

Recebidos os autos do Ministério Público
06/04/2021 11:46

Remetidos os Autos ao Promotor
25/02/2021 12:49

Juntada de Resposta à Acusação
05/02/2021 08:56

Certidão de Oficial Expedida
05/02/2021 08:45

Certidão de Oficial Expedida
28/01/2021 02:21

Certidão expedida/exarada
26/01/2021 09:55

Expedição de Mandado
26/01/2021 09:53

Expedição de Mandado
26/01/2021 09:49

Expedição de Mandado
26/01/2021 09:34

Relação encaminhada ao DJE
26/01/2021 09:18

Mudança de Classe Processual
17/12/2020 11:58

Denúncia
15/12/2020 01:18

Recebimento
15/12/2020 01:18

Recebimento
04/12/2017 03:12

Redistribuição por direcionamento
09/05/2016 03:14

Inquérito com Tramitação direta no MP
09/05/2016 03:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2016

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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