27/08/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:02

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813802-32.2023.8.20.5001 AUTOR: SELEDON MARQUES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SELEDON MARQUES DE OLVEIRA, em face do MUNICÍPIO DO NATAL, por meio do qual busca a cobrança de verba a título de restituição do indébito tributário, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Apresentou planilha de cálculo (Id nº 141575093), por meio da qual indica o valor atualizado do débito na ordem de R$ 65.005,67 (sessenta e cinco mil e cinco reais e sessenta e sete centavos) a título de restituição do indébito, além de R$ 6.500,57 (seis mil e quinhentos reais e cinquenta e sete centavos), relativamente à condenação ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Intimado a se manifestar, o Estado do RN, em impugnação de Id nº 147325782, busca provimento jurisdicional que reconheça como excessivos os cálculos liquidatórios apresentados pela parte exequente, defendendo como devido o valor de R$ 56.447,02 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dois centavos) a título de restituição do indébito, além de R$ 5.644,70 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), relativamente à condenação ao pagamento de honorários.

Nesse intuito, alegou que a parte exequente não apontou utilizou o índice correto para a atualização do débito, quando deveria ter indicado apenas a taxa SELIC.

Intimado a adequar os cálculos, o requerente concordou com os valores indicados pelo Estado do Rio Grande do Norte em sede de impugnação, requerendo a homologação destes. É o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença onde o requerente, Seledon Marques de Oliveira, apresentou planilha de cálculo com o valor devido pelo Estado do RN a título de restituição do indébito, além de honorários sucumbenciais, ambos oriundos da sentença proferida nestes autos.

Impende destacar que, em que pese o Estado do RN, parte executada, tenha apresentado impugnação indicando o excesso de execução nos valores que ultrapassem o montante de R$ 62.091,72 (sessenta e dois mil e noventa e um reais e setenta e dois centavos), é necessário se considerar que a parte exequente, por fim, reconheceu o equívoco que gerou o erro material, indicando o valor correto, razão pela qual entendo não ser o caso de acolher a impugnação.

Em situações análogas a jurisprudência tem reconhecido a boa fé do requerente, quando reconhece o erro e retifica o valor exequendo, vejamos: Agravo de Instrumento.

Cumprimento de Sentença.

Inconformismo da parte agravante contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de fixar condenação em honorários advocatícios.

Pretensão de fixação de honorários advocatícios.

Excesso de execução foi devidamente reconhecido pelos agravados e de forma imediata corrigiu o erro no cálculo elaborado a fim de se evitar prejuízos aos executados.

Restou patentemente evidenciada a boa-fé processual da exequente, que indicou o erro de cálculo e de pronto o supriu de forma diligente, reconhecendo na primeira oportunidade.

Assim, não se desconhece que o acolhimento da impugnação tem, em regra, como consequência o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente, com base no valor cobrado em excesso.

Todavia, considerando a existência de mero erro de digitação e a boa-fé processual da exequente, não há que se falar em honorários advocatícios no caso em tela.

Precedentes desta C.

Corte.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2326638-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) ISSO POSTO, considerando que a parte exequente retificou os cálculos, corrigindo o vício apontado pelo Estado do RN na impugnação, homologo os cálculos mencionados na petição de Id nº 147325782, fixando como devido o valor correspondente a R$ 56.447,02 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dois centavos) a título de restituição do indébito, em favor de Seledon Marques de Oliveira, além de R$ 5.644,70 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), relativamente à condenação ao pagamento de honorários, em favor do causídico Dr.

Thales Metusael Alves da Silva (OAB/RN nº 16.795), devidamente atualizados, devendo ser objeto, respectivamente, de precatório e de instrumento requisitório de pagamento, uma vez evidenciado o trânsito em julgado do presente ato.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 1 de agosto de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2
04/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:42

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
01/08/2025 12:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 12:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
14/07/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:09

Decorrido prazo de THALES METUSAEL ALVES DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:06

Decorrido prazo de SELEDON MARQUES DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Processo : 0813802-32.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Exequente: SELEDON MARQUES DE OLIVEIRA Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Considerando que a demanda de cumprimento de sentença versa sobre restituição de imposto de renda, que evidentemente possui natureza tributária, e não indenizatória, verba que deve necessariamente ser atualizada pela SELIC, conforme já reconheceu o STJ no Tema Repetitivo 145, intime-se a parte exequente - Seledon Marques de Oliveira - para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de valores atualizados com base apenas na SELIC.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, 12 de junho de 2025 FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)2
13/06/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
30/05/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA TRIBUTÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0813802-32.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 203, § 4º, do CPC, intimo a parte exequente para apresentar réplica impugnação dentro do prazo legal.

NATAL/RN, 7 de maio de 2025 EWERTON LUIZ DA MOTA BORGES Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 05:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 05:56

Juntada de Certidão
06/05/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Processo : 0813802-32.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Exequente: SELEDON MARQUES DE OLIVEIRA Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Intime-se a parte exequente, Seledon Marques de Oliveira, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impgunação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município do Natal.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, 3 de abril de 2025 FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)2
04/04/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 06:54

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 07:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/02/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 06:27

Conclusos para despacho
04/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:10

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 22:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 18:08

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:23

Recebidos os autos
01/11/2024 11:23

Juntada de despacho
18/03/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:55

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:55

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:59

Decorrido prazo de THALES METUSAEL ALVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
14/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:56

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:09

Juntada de Petição de recurso de apelação
27/11/2023 11:08

Juntada de Petição de recurso de apelação
07/11/2023 22:56

Juntada de Petição de apelação
04/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:21

Outras Decisões
26/09/2023 09:49

Conclusos para decisão
25/09/2023 22:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:52

Juntada de ato ordinatório
04/09/2023 23:07

Juntada de Petição de apelação
18/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 08:56

Conclusos para decisão
17/07/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:58

Expedido alvará de levantamento
07/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:43

Conclusos para decisão
03/06/2023 09:32

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 07:47

Conclusos para despacho
28/03/2023 07:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:48

Declarada incompetência
20/03/2023 15:19

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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