12/09/2025 18:56

Conclusos para despacho
12/09/2025 18:40

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2025 10:41

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:14

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 02:12

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0839313-32.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: WELLAINE CRISTINA SILVEIRA GOMES Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Renove-se o despacho anterior ID n°156331376.

Em análise aos autos, vejo que a planilha de cálculos apresentada pela parte Exequente permanece em desacordo com a sentença dos autos, uma vez que os índices de correção monetária não foram calculados pro rata die, isto é, proporcionalmente aos dias de atraso, o que gerou valores superestimados.

Prova disso é que manteve como termo final para o cômputo de juros e correção monetária a data de 06/06/2025.

Tal metodologia conduz à superestimação do crédito executado, pois os juros de mora devem incidir somente até a data do efetivo pagamento das verbas originárias, e não até a data atual, sob pena de se caracterizar indevido enriquecimento da parte credora.

Ressalte-se, para melhor esclarecimento, que na data em que for efetuado o pagamento — via RPV ou precatório — haverá nova atualização monetária do valor devido, inclusive do montante correspondente aos juros legítimos apurados até 2021/2022, conforme o caso.

Assim, não há prejuízo financeiro à parte Exequente.

Afinal, de fato, é legítima a atualização monetária do valor total do crédito (inclusive do valor correspondente aos juros devidos até 2021/2022) até a data atual, para fins de pagamento.

O que se veda é o cômputo de juros sobre período posterior ao adimplemento da obrigação principal.

Isso porque juros de mora são compensação pelo atraso, e só subsistem enquanto perdurar a mora.

A partir do adimplemento, não há base jurídica para a sua continuidade, sob pena de afronta ao princípio da reparação integral e da vedação ao bis in idem.

Assim, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, consoante acima mencionado, devendo os valores serem calculados pro rata die, ou seja, proporcional aos dias de atraso (conforme planilha exemplificativa em anexo).

Após, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:26

Juntada de Petição de comunicações
20/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:33

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 01:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0839313-32.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: WELLAINE CRISTINA SILVEIRA GOMES Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em análise aos autos, vejo que a planilha de cálculos apresentada pela parte Exequente permanece em desacordo com a sentença dos autos, uma vez que os índices de correção monetária não foram calculados pro rata die, isto é, proporcionalmente aos dias de atraso, o que gerou valores superestimados.

Prova disso é que manteve como termo final para o cômputo de juros e correção monetária a data de 06/06/2025.

Tal metodologia conduz à superestimação do crédito executado, pois os juros de mora devem incidir somente até a data do efetivo pagamento das verbas originárias, e não até a data atual, sob pena de se caracterizar indevido enriquecimento da parte credora.

Ressalte-se, contudo, que é legítima a atualização monetária do valor total do crédito (inclusive do valor correspondente aos juros devidos até 2021/2022) até a data atual, para fins de pagamento em 2025.

O que se veda é o cômputo de juros sobre período posterior ao adimplemento da obrigação principal, em afronta ao princípio da reparação integral e da vedação ao bis in idem.

Isto posto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, consoante acima mencionado, devendo os valores serem calculados pro rata die, ou seja, proporcional aos dias de atraso (conforme planilha exemplificativa em anexo).

Essa forma de proceder vem sendo adotada em processos dessa natureza, sem maiores percalços e sem prejuízos à parte requerente.

Após, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ressalvando-se, desde já, a possibilidade de desarquivamento em caso de ulterior requerimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:07

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 05:45

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 08:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 06:52

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0839313-32.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: WELLAINE CRISTINA SILVEIRA GOMES Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em análise aos autos, vejo que a planilha de cálculos apresentada pela parte Exequente está em desacordo com a sentença dos autos, uma vez que os índices de correção monetária não foram calculados pro rata die, isto é, proporcionalmente aos dias de atraso, o que gerou valores superestimados.

Isto posto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, consoante acima mencionado, devendo os valores serem calculados pro rata die, ou seja, proporcional aos dias de atraso (conforme planilha exemplificativa em anexo).

Após, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 08:54

Processo Reativado
06/06/2025 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:19

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
17/04/2025 08:42

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:56

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 05:31

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 03:40

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:07

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 20:13

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:22

Juntada de Petição de alegações finais
24/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:21

Juntada de ato ordinatório
08/03/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
17/01/2025 06:40

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:41

Conclusos para despacho
27/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:04

Recebidos os autos
17/10/2024 09:04

Juntada de intimação de pauta
25/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2023 15:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:33

Juntada de ato ordinatório
13/09/2023 15:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:55

Decorrido prazo de DAVID DE FREITAS PEREIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:24

Decorrido prazo de DAVID DE FREITAS PEREIRA em 11/09/2023 23:59.
27/08/2023 03:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 02:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 23:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 23:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 22:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 22:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
16/08/2023 14:04

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/07/2023 11:21

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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