19/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0824958-80.2024.8.20.5001 Exequente: MARIA JOSE DA SILVA NOBREGA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em atenção à ultima petição anexada aos autos, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar sentença homologatória de sua extromissão do processo coletivo ali versado.

Decorrido o prazo, intime-se o executado para se manifestar, em 15 (quinze) dias.

Escoado todos os prazos, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
18/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:27

Conclusos para despacho
16/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:08

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0824958-80.2024.8.20.5001 Exequente: MARIA JOSE DA SILVA NOBREGA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, justificar a propositura da presente demanda, diante do cumprimento de sentença de nº 0803595-42.2021.8.20.5001 (1ª Vara da Fazenda Pública de Natal) advindo de ação coletiva, que abarca objeto buscado nestes autos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Observa-se que naqueles autos, há planilha de cálculos em nome do(a) ora exequente.

Escoado o prazo, à conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
29/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 19:23

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:27

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:31

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0824958-80.2024.8.20.5001 Parte exequente: MARIA JOSE DA SILVA NOBREGA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 6 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
07/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 19:13

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2025 19:13

Transitado em Julgado em 04/04/2025
17/04/2025 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:58

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:57

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 17:35

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:33

Juntada de Petição de alegações finais
24/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:28

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:25

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:16

Recebidos os autos
16/10/2024 12:16

Juntada de intimação de pauta
25/07/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2024 00:56

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:25

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:49

Indeferida a petição inicial
27/05/2024 13:05

Conclusos para julgamento
27/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 16:46

Conclusos para despacho
13/04/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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