18/09/2025 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/09/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2025 23:59.
27/08/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0818438-41.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FABIO PEREIRA DA NOBREGA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 55.203,92 (cinquenta e cinco mil duzentos e três reais e noventa e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 05/05/2025, conforme ID 151666024.

Em atenção à Resolução n. 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via precatório, por ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais no percentual acertado, conforme contrato acostado aos autos (ID 151666026), para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório de pagamento, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento id 151666026.

Entendo que o crédito executado possui natureza alimentar, sendo referente à diferença de remuneração de servidor público estadual por reclassificação funcional (Classe F), devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como: rendimento de salário.

DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 17/2021-TJRN, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o §1º do art. 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:39

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
31/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 10:17

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0818438-41.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FABIO PEREIRA DA NOBREGA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 19:32

Juntada de diligência
13/02/2025 10:05

Expedição de Mandado.
06/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 09:00

Processo Reativado
28/01/2025 15:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/11/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 21:24

Determinado o arquivamento
17/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:59

Recebidos os autos
17/10/2024 08:59

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
17/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:25

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2023 05:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:06

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 16:25

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:22

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2023 02:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/07/2023 23:59.
06/06/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 23:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:10

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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