09/09/2025 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/08/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.
15/08/2025 11:54

Juntada de Petição de comunicações
05/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0806625-17.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA GORETTE DE AZEVEDO MARIZ BATISTA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o(a) executado concordou (Id 148103300) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) exequente, no total de R$ 4.855,53 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 17.2.2025, conforme Id's 143110198 e 143110200.

Fica o(a) exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
01/08/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:45

Outras Decisões
16/07/2025 11:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:40

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:43

Processo Reativado
17/02/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 11:49

Recebidos os autos
25/11/2024 11:49

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/10/2023 06:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/10/2023 23:59.
02/10/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 04:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:28

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:48

Outras Decisões
16/08/2023 14:36

Conclusos para decisão
05/08/2023 04:06

Expedição de Certidão.
05/08/2023 04:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 07:31

Juntada de ato ordinatório
29/06/2023 03:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:45

Julgado improcedente o pedido
12/05/2023 12:28

Conclusos para julgamento
04/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 06:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 06:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:48

Conclusos para despacho
09/02/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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