02/07/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A., FRANCISCA MARINHEIRO CASSIANO em 26/05/2025.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCA MARINHEIRO CASSIANO em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:56

Recebidos os autos
15/05/2025 10:56

Juntada de despacho
07/12/2024 03:58

Publicado Citação em 05/08/2024.
07/12/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/12/2024 18:28

Publicado Intimação em 17/10/2024.
02/12/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
25/11/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2024 14:29

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 21:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 04:15

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0803350-20.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Tarifas (11807) AUTOR: FRANCISCA MARINHEIRO CASSIANO REU: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 15 de outubro de 2024 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
15/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:42

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 17:29

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 01:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 01:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 01:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 10:23

Conclusos para julgamento
16/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
28/08/2024 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803350-20.2024.8.20.5100 AUTOR: FRANCISCA MARINHEIRO CASSIANO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Recebo a inicial, visto que preenchidos os seus requisitos e, ato contínuo, defiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo, caso sejam obedecidos os correspondentes pressupostos de existência e validade.

Determino, outrossim, seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa.

De acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do CDC, considerando que a parte demandante comprovou a existência da relação jurídica entre si e a parte demandada, bem como, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de comprovar os fatos negativos ora narrados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá a parte demandada apresentar, em sendo o caso, o respectivo contrato, bem como esclarecer/demonstrar como se deu a contratação do pacote de serviços, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Advirta-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação.

Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído nos autos, a fim de que, no prazo da réplica – 15 (quinze) dias contados da juntada da contestação –, junte aos autos cópia dos extratos bancários (conta-corrente ou poupança) do período correspondente a 3 (três) meses antes e 3 (três) meses depois da data da realização do financiamento, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Advirta-se a autora que, caso reconheça o recebimento da(s) quantia(s) depositadas a título do empréstimo consignado, fica dispensada a juntada dos referidos extratos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assú/RN, na data da assinatura digital.

Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
01/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARINHEIRO CASSIANO.
01/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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