20/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:28

Transitado em Julgado em 31/07/2025
08/07/2025 00:18

Decorrido prazo de GISELLE DOS SANTOS SILVA em 07/07/2025 23:59.
21/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802907-63.2024.8.20.5102 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ISAURA LUIZA PEGADO GOMES REQUERIDO: THYAGO INACIO GOMES DA SILVA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de curatela proposta por FRANCISCA MARIA GOMES DA SILVA em face de seu filho THYAGO INÁCIO GOMES DA SILVA, com fundamento nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, com o objetivo de ser-lhe deferida a curatela provisória e definitiva, ante a alegação de que o requerido é portador de transtorno do espectro autista, estando incapacitado para os atos da vida civil.

A parte autora juntou documentos médicos que apontam transtorno mental grave e crônico, com prejuízo cognitivo e comportamental do interditando.

O Ministério Público opinou favoravelmente à curatela provisória, que foi deferida em sede de decisão interlocutória (ID 128296831).

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 128304248), por meio da Defensoria Pública, pugnando pela improcedência ou eventual fixação da curatela de forma compartilhada e limitada.

Foi realizada audiência de justificação e entrevista com o interditando (ID 128304313), ocasião em que a própria genitora relatou as limitações de comportamento e a necessidade de acompanhamento integral do filho, que já foi internado por diversas vezes.

Instado, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido (ID 128304335). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de curatela tem por objeto o reconhecimento da incapacidade civil de THYAGO INÁCIO GOMES DA SILVA e a consequente nomeação de sua genitora, FRANCISCA MARIA GOMES DA SILVA, como curadora definitiva.

Nos termos do art. 1.767, incisos I e III, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, ou, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade.

O procedimento está regulado nos arts. 747 a 763 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, ficou demonstrado que o requerido é portador de Transtorno do Espectro Autista, classificado sob o CID-10 F84.5, conforme atestado e laudos médicos anexados aos autos (ID 128296821 e seguintes).

Trata-se de condição permanente do neurodesenvolvimento, que afeta significativamente a capacidade de comunicação, interação social e autonomia do indivíduo.

A prova documental e a audiência de justificação (ID 128304313) confirmaram a existência de severas limitações do requerido quanto à sua capacidade de realizar atos da vida civil e de cuidar de si mesmo, inclusive no que diz respeito à administração de bens, finanças pessoais, adesão a tratamentos e cuidados diários.

A genitora e autora da ação vem, de fato, exercendo a curatela de maneira informal, prestando assistência permanente ao filho, zelando por sua saúde, bem-estar e integridade.

O Ministério Público, em seu parecer (ID 128304335), manifestou-se de forma favorável à procedência do pedido, reconhecendo a incapacidade civil do requerido e a necessidade de curatela ampla, por pessoa de sua confiança.

Diante do conjunto probatório, é patente a necessidade da medida protetiva, nos termos do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a qual deve observar o melhor interesse do curatelado, assegurando-lhe dignidade, proteção integral e respeito aos seus direitos fundamentais.

Assim, entendo que a curatela deve ser concedida de forma ampla, abarcando todos os atos da vida civil, dada a condição neurológica e o grau de dependência do interditando.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para submeter THYAGO INÁCIO GOMES DA SILVA à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015, nomeando sua mãe FRANCISCA MARIA GOMES DA SILVA, curador(a), para fins de representação, prestando-se compromisso por meio do competente termo nos autos.

Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.

Exigida a prestação de contas após um ano desta sentença, ou no término da curatela, ou se requerida, pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público a qualquer tempo, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, onde deverá constar a planilha com as despesas e receitas de todo o período e os comprovantes.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa.

Transitada em julgado, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis.

Com o trânsito em julgado seja prestado o compromisso de praxe expedindo e os necessários mandados.

Custas pela autora, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita que ora defiro, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 13:43

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:33

Juntada de Petição de parecer
10/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:48

Publicado Intimação em 07/08/2024.
02/12/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
11/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
08/09/2024 22:31

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 02:21

Decorrido prazo de GISELLE DOS SANTOS SILVA em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:11

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:29

Audiência Entrevista realizada para 13/08/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
13/08/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:29

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 10:00, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
07/08/2024 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 19:06

Juntada de diligência
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802907-63.2024.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc.

II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a AUDIÊNCIA de Entrevista para o dia 13/08/2024, às 10:00horas.

A audiência será realizada na Sala Padrão das AUDIÊNCIAS do Gabinete da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência.

OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Link (digitável) e QR code para acesso à audiência da 2ª Vara, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias-civeis2v Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA PADRÃO DAS AUDIÊNCIA DA 2ª VARA situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

Expedientes necessários.

Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema.

EMERSON MOREIRA DE ARAUJO CHEFE DE GABINETE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2024 13:36

Expedição de Mandado.
05/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:41

Juntada de ato ordinatório
05/08/2024 09:40

Audiência Entrevista designada para 13/08/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
12/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 11:23

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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