18/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 22:40

Determinada a citação de Viação Nordeste Ltda
28/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:33

Decorrido prazo de TACILA GEANINE DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:40

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0809479-81.2023.8.20.5001 Ação: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA IMPUGNADO: VIAÇÃO NORDESTE LTDA DESPACHO Determino a reativação dos autos.

Em cumprimento ao artigo 10 do CPC, intime-se a parte contrária, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição e planilha de IDs 146972747 e 146972753, respectivamente.

Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Proceda-se a evolução da classe, para cumprimento de sentença.

P.I.

NATAL/RN, 28 de julho de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2
06/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:07

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 15:06

Processo Reativado
30/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 08:03

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Mozart Gomes de Lima Neto em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:05

Decorrido prazo de Mozart Gomes de Lima Neto em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:49

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 01:25

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0809479-81.2023.8.20.5001 Ação: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA IMPUGNADO: VIAÇÃO NORDESTE LTDA SENTENÇA Trata-se de Incidente de Impugnação de Crédito proposto por PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA, em face da VIAÇÃO NORDESTE LTDA, empresa em recuperação judicial.

A impugnante alega que lhe foi determinado o crédito de R$ 202.921,72, na classe quirografária, contudo, sustenta que parte significativa do débito possui natureza extraconcursal, pois se origina de notas fiscais emitidas após o pedido de Recuperação Judicial.

Assim, requereu a retificação do Edital de Credores, para que seja reconhecido o crédito de R$ 64.997,29 referente às Notas Fiscais de nº 9086 e 9212, como concursal, reconhecendo que os créditos das notas fiscais de nº 9698; 10036; 10318; 10575; 14182; 14191; 14192; e 14199 possuem natureza extraconcursal.

A recuperanda apresentou manifestação no id 115242081.

O Administrador Judicial apresentou parecer técnico, opinando que deve permanecer na relação de credores, na formade fornecedor classe quirografária, com acolhimento do importe requerido no id 95781764 de R$ 64.997,29 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e setereais e vinte e nove centavos) O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pleito, opinando pelo deferimento da impugnação, conforme parecer técnico do Administrador Judicial. É o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 11.101/2005 disciplina que os créditos existentes antes do deferimento da recuperação judicial são classificados como concursais, conforme dispõe o artigo 49, in verbis: Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Assim, para fins de sujeição ao procedimento de recuperação, deve-se considerar o fato gerador do crédito, ou seja, a data da obrigação originária.

Os créditos posteriores ao pedido são considerados extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação.

Nesse sentido, restou demonstrado que as Notas Fiscais de números : 9698; 10036; 10318; 10575; 14182; 14191; 14192; e 14199 foram emitidas entres os meses de setembro de 2020 a fevereiro de 2021, possuindo, portanto, natureza extraconcursal, devendo o pedido da impugnante prosperar.

Prosseguindo, reza o artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, que o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial e o Art. 9º caput, prescreve que a habilitação de crédito deve realizada pelo credor, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05 e deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; O entendimento doutrinário e jurisprudencial reforça que o pedido de habilitação de crédito deve ser instruído com a prova documental da dívida e de sua origem, o que ocorreu no presente caso, conforme as Notas Fiscais que foram devidamente comprovadas e atestadas pelo Administrador Judicial.

Diante disso, e em consonância com o parecer do Administrador Judicial e do Ministério Público, impõe-se o deferimento do pedido da impugnante, determinando a retificação do Edital de Credores para a manutenção do crédito de R$ 64.997,29, oriunda das Notas Fiscais n. nº 9086 e 9212, em favor da PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 49 e 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, defiro o pedido de impugnação de crédito formulado por PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA, determinando a retificação do Edital de Credores, para incluir na relação de créditos o montante de R$ 64.997,29, na classe de quirografário, conforme parecer técnico do Administrador Judicial e do Ministério Público, bem como que as demais notas possuem natureza extraconcursal, devendo o Administrador fazer a devida retificação na lista atualizada de credores.

Nos moldes do art. 85 do CPC, condeno o impugnado em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da causa, ponderados o zelo do patrono do impugnado, a inocorrência de audiência instrutória, a complexidade média da causa e o tempo decorrido na prestação dos serviços.

Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Administrador Judicial para as diligências cabíveis.

Em havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as devidas cautelas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa no PJe Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 10 de fevereiro de 2025.

RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2
12/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:18

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 05:49

Publicado Intimação em 26/07/2024.
29/11/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
19/11/2024 22:26

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:45

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 04:16

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0809479-81.2023.8.20.5001 Ação: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA: IMPUGNADO: VIAÇÃO NORDESTE LTDA: DESPACHO Tendo em vista o requerimento formulado pelo órgão ministerial, conforme id.118262836, intime-se o impugnante para se manifestar sobre os apontamentos trazidos pelo Administrador Judicial no id 115659741, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

P.I.C Natal/RN, 17 de julho de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) bs
24/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:33

Conclusos para decisão
03/10/2023 05:07

Expedição de Certidão.
03/10/2023 05:07

Decorrido prazo de Júnior Gilberto Sottile em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
15/07/2023 02:48

Decorrido prazo de Viação Nordeste Ltda em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 00:19

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 11:33

Expedição de Mandado.
26/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:37

Conclusos para decisão
10/05/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
08/05/2023 15:03

Juntada de custas
08/05/2023 14:46

Juntada de custas
05/05/2023 08:45

Juntada de custas
28/04/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:06

Conclusos para decisão
01/03/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:34

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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