16/09/2025 01:56

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:06

Outras Decisões
09/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
09/09/2025 14:35

Processo Reativado
09/09/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 07:40

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:09

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 14:55

Recebidos os autos
19/05/2025 14:55

Juntada de petição
06/12/2024 04:12

Publicado Intimação em 30/08/2024.
06/12/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
24/11/2024 08:40

Publicado Intimação em 17/07/2024.
24/11/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
01/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/09/2024 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 07:19

Juntada de ato ordinatório
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de 9ª Defensoria Cível de Natal em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de 9ª Defensoria Cível de Natal em 27/08/2024 23:59.
07/08/2024 05:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:44

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal , 5º Andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0819005-38.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Maria das Graças Cardoso da Silva, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito em face de Banco Bradesco S/A, igualmente qualificado, ao fundamento de que foi surpreendida com descontos efetuados em seu benefício previdenciário no valor de R$133,20 (cento e trinta e três reais e vinte centavos).

Alega que desconhece a operação.

Aduz que é portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica, de modo que, as demasiadas preocupações provenientes do abalo psíquico emocional culminaram-se em complicações cardíacas severas, sendo submetida a um procedimento de angioplastia em caráter de urgência no mês de agosto de 2023.

Afirma que ajuizou ação anterior perante o Juizado Especial Cível a qual foi extinta sem exame de mérito.

Defende a existência de indícios de fraude na contratação dada a discrepância do perfil consumerista, já que não realizava transações por aplicativo de celular, surgindo transações bancárias por este meio.

Pede a concessão de tutela de urgência com a finalidade de determinar a imediata cessação do desconto mensal das prestações de R$ 133,20 (cento e trinta e três reais e vinte centavos) do contrato de empréstimo consignado de nº 0123480723418 no benefício de aposentadoria por invalidez, cominando multa pelo descumprimento.

No mérito, pede a declaração de nulidade do contrato de empréstimo de nº 0123480723418 e condenação do réu a restituir a demandante em dobro dos valores indevidamente descontados.

Trouxe documentos.

Deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido liminar.

O réu apresentou contestação (ID. 118759488).

Pede a compensação de valores.

Em preliminar, suscita a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; argui inépcia da inicial por falta de apresentação de documentos essenciais; bem como apresenta impugnação ao valor atribuído à causa e à justiça gratuita concedida em favor da demandante.

No mérito, defende a validade da contratação, ao fundamento de que o contrato se encontra assinado, acompanhado por documento de identificação, além da quantia objeto do contrato ter sido depositada na conta de demandante sem devolução.

Destaca que a anuência da anuência ocorreu, senão de forma expressa, de forma tácita.

Alega não haver que se falar em indenização por danos morais.

Pleiteia a condenação da requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, no mérito, a improcedência dos pleitos autorais.

Juntou documentos.

Réplica à contestação em ID. 121290061.

Intimadas para manifestarem-se acerca do interesse na produção de outras provas, a autora pleiteou o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu pugnou pela realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da demandante.

A decisão saneadora de ID. 122707319, afastou as preliminares e declarou o feito saneado.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 12/07/2024.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito movida por Maria das Graças Cardoso da Silva em face de Banco Bradesco S/A, em que pretende a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados do seu benefício.

O caso abordado nos autos deve ser submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, embora a parte autora alegue não manter qualquer relação contratual com a ré, não sendo, portanto, destinatária final dos produtos ou serviços ofertados, poderá ser enquadrada no conceito de consumidor standard ou por equiparação, conforme texto do artigo 17 do CDC.

O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve relação jurídica contratual entre o autor e a parte ré apta a embasar descontos em seu benefício.

Sobre o assunto, a parte autora informa que desconhece a origem dos contratos e que, em pese ter recebido o valor do empréstimo, realizou a devolução dos valores, mediante dois depósitos, conforme orientação de uma funcionária do banco réu.

De outro lado, o banco réu defende a legalidade da contratação.

Analisando o caderno processual, verifico que a ré não anexou aos autos documentos que comprovem a contratação válida e regular pela parte autora, anexando apenas telas internas dos seu sistema.

Além disso, a parte autora anexou aos autos comprovantes de devolução das quantias recebidas, as quais não foram questionadas pelo Banco, tampouco provado o contrário, ônus que lhe pertencia.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça entende que as fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias inserem-se no conceito de fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, por força da teoria do risco da atividade.

A respeito, o enunciado de Súmula nº 479 do STJ estabelece que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, não demonstrada a relação jurídica material entre as partes pela requerida, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC), prevalece a alegação da requerente de que não realizou a contratação objeto dos autos, não tendo autorizado os descontos, os quais decorrem de prática abusiva perpetrada pela ré, devendo ser declarado nulo de pleno direito.

Por conseguinte, determino a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, oriundo do contrato aqui discutido.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) Declarar inexistente negócio jurídico entabulado entre as partes, contrato de nº 0123480723418, devendo o banco demandado adotar as necessárias providências para desconstituí-lo de seu sistema interno; b) Determinar ao banco réu que interrompa, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, a cobrança dos valores referente ao contrato acima; c) Determinar ao banco réu que efetue a restituição da quantia descontada indevidamente, de forma simples, a ser apurada em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do prejuízo (Súmula 43 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC).

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC, estes revertidos em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FUMADEP, criado pela LCE 251/2003 (agência 3795-8, conta 8779-3, Banco do Brasil S.A).

NATAL /RN, 15 de julho de 2024.

ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento
15/07/2024 09:55

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 11:59

Juntada de Certidão
12/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:20

Conclusos para julgamento
12/07/2024 09:20

Audiência Conciliação - Instrução e julgamento realizada para 12/07/2024 09:00 8ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/07/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
01/07/2024 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:17

Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 09:16

Desentranhado o documento
25/06/2024 09:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 09:13

Audiência Conciliação - Instrução e julgamento designada para 12/07/2024 09:00 8ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 14:43

Conclusos para julgamento
30/05/2024 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 23:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/04/2024 23:59.
26/04/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA.
20/03/2024 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 13:31

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800138-53.2024.8.20.5144

Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Marcilio da Silva Maciel

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/06/2024 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0800900-09.2022.8.20.5122

Maria Bernadete Fernandes

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Dayson Santos de Oliveira Rodrigues Nune...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/05/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0800900-09.2022.8.20.5122

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Maria Bernadete Fernandes

Advogado: Daniele Victor Marcucci

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0800900-09.2022.8.20.5122

Maria Bernadete Fernandes

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0819005-38.2024.8.20.5001

Banco Bradesco S/A.

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/10/2024 10:54

Exibir Processo