10/09/2025 14:45

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2025 16:50

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2025 01:42

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0845420-05.2017.8.20.5001 PARTE EXEQUENTE:AIDA MARIA HORACIO BEZERRA e outros (19) PARTE EXECUTADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de procedimento de liquidação de sentença interposto em face da Fazenda Pública, na qual busca a parte exequente, ora liquidante, que seja reconhecido e implantado em suas verbas vencimentais as perdas salariais decorrentes da conversão dos Cruzeiros Reais da URV quando da implantação do Plano Real, além de receber os valores não pagos, aduzindo a existência de prejuízos financeiros com a implantação do citado plano econômico.

Após expedição dos requisitórios de pagamento, foi requerida a aplicação dos efeitos da ADI 5706, em favor dos exequentes, para fins de recebimento do crédito via RPV.

A decisão de id 160218064 indeferiu o mencionado pedido, motivo pelo qual a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento ao Egrégio Tribunal de Justiça do RN, fazendo constar cópia da interposição do recurso no ID 163040485.

Assim, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 313, V, “a” do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão do agravo poderá modificar os termos da decisão proferida por este Juízo.

Cumpra-se.

Intime-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
06/09/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815889-55.2025.8.20.0000
05/09/2025 05:50

Conclusos para decisão
04/09/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:33

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0845420-05.2017.8.20.5001 PARTE EXEQUENTE:AIDA MARIA HORACIO BEZERRA e outros (19) PARTE EXECUTADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc Tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; veio a parte exequente requerer a aplicação do referido julgado em seu favor, com o cancelamento do precatório já expedido e pagamento de seu crédito via RPV.

Todavia, entendo que o pleito deve ser indeferido, uma vez que o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 14/05/2003, ao passo que a Portaria nº 04/2024 - SERPREC, esclarece: Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021.

Art. 2º – Para os casos em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido antes do advento da Lei 10.166/2017, deve-se obedecer, para todos os tipos de beneficiários, o teto de RPV previsto na legislação vigente na época, ou seja, 20 salários mínimos.

Sendo assim, indefiro o requerimento formulado, determinando o arquivamento dos autos Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
12/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:53

Outras Decisões
08/08/2025 06:09

Conclusos para despacho
08/08/2025 06:08

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
09/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:37

Processo Reativado
09/07/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:07

Recebidos os autos
20/03/2025 10:56

Juntada de Certidão
20/03/2025 08:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:21

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
26/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:13

Juntada de ato ordinatório
31/01/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:02

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 13:11

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 16:47

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
23/01/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:43

Outras Decisões
12/12/2024 15:27

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:08

Recebidos os autos
12/12/2024 11:07

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:35

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:34

Recebidos os autos
01/11/2024 14:34

Juntada de decisão
18/06/2024 06:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2024 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 17:35

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 04:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 04:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 04:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2024 16:32

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2024 14:39

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:15

Juntada de ato ordinatório
03/02/2024 07:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 07:32

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2023 10:29

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 04:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 04:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2023 10:40

Conclusos para julgamento
07/10/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 03:52

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 03:48

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 14/09/2022 23:59.
05/09/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 06:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/07/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 03:01

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
08/07/2022 02:59

Juntada de cálculo
08/04/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 09:09

Juntada de Certidão
15/07/2021 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:18

Outras Decisões
30/03/2021 09:56

Conclusos para decisão
10/02/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos
28/09/2020 10:02

Conclusos para decisão
26/09/2020 03:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 06:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 13:56

Conclusos para despacho
01/06/2020 21:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2020 23:59:59.
09/03/2020 23:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 14:25

Julgado procedente o pedido
18/02/2020 11:27

Conclusos para julgamento
28/01/2020 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
28/01/2020 15:23

Juntada de cálculo
02/04/2019 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 09:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 10:43

Conclusos para julgamento
03/07/2018 23:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 15:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 12:53

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
18/05/2018 12:15

Juntada de ato ordinatório
05/02/2018 12:07

Conclusos para julgamento
13/12/2017 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2017 23:59:59.
16/11/2017 15:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2017 08:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2017 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2017 07:54

Concedida a Medida Liminar
05/10/2017 01:24

Juntada de Petição de petição
29/09/2017 19:41

Conclusos para despacho
29/09/2017 19:41

Distribuído por dependência
29/09/2017 19:35

Juntada de Petição de petição inicial
29/09/2017 19:34

Juntada de Petição de petição inicial
29/09/2017 19:29

Juntada de Petição de petição inicial
29/09/2017 19:27

Juntada de Petição de petição inicial
29/09/2017 19:26

Juntada de Petição de petição inicial
29/09/2017 19:25

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Laudo Pericial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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