30/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 18:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/05/2025 12:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0815885-60.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE MILTON PINTO Polo Passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo.

O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 6 de maio de 2025.

ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 6 de maio de 2025.

ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
06/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:33

Decorrido prazo de CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:26

Decorrido prazo de CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:25

Decorrido prazo de CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:22

Decorrido prazo de CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 13:41

Juntada de Petição de apelação
07/04/2025 03:30

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 01:17

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815885-60.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSE MILTON PINTO Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS: 91.***.***/0001-09 , CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS: SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ajuizada por JOSE MILTON PINTO, em desfavor da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, o demandante nega ter se filiado à associação, que ensejou descontos mensais no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) em seu benefício previdenciário.

Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Na Decisão de ID 125684261 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária.

A tentativa de conciliação não logrou êxito, conforme ata de audiência de ID 134140940.

Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 134052524), defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento de que o autor firmou livremente termo de filiação que autorizou que o valor fosse descontado diretamente no seu benefício previdenciário, sem qualquer vício de consentimento.

Em réplica (ID 136118469), o autor reiterou os termos da inicial e pugnou pela incidência dos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor para a caracterização de falha na prestação de serviços.

Intimados para especificar provas, as partes não se manifestaram.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II.

I.

MÉRITO A associação requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto.

Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.

A alegação autoral funda-se em falha na prestação de serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo.

Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos, lançados pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente a suposta relação jurídica de associado.

A seu turno, o demandado afirma que os descontos são provenientes de termo de filiação realizado entre as partes, legitimamente contratado, sendo os descontos das parcelas exercício regular de direito.

Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento.

Senão vejamos.

O desconto questionado se encontra comprovado por meio do extrato bancário com o histórico de créditos emitido pelo INSS em ID 125649073.

O demandado não acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto (termo de filiação).

Destarte, no caso dos autos, a parte demandada não logrou êxito em comprovar que houve a legítima adesão à associação, por meio de termo de filiação, comprovando o consentimento da parte autora.

Nesse sentido, nota-se a invalidade do negócio jurídico diante da ausência de consentimento para formatação da bilateralidade contratual, motivo pelo qual os descontos indevidos ocorreram por serviços não solicitados pela autora.

Feitas essas ponderações, e por tudo que mais consta nos autos processuais, conclui-se que a pretensão autoral merece guarida jurisdicional, visto que o demandado não conseguiu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

O demandado deverá restituir à parte autora, na forma dobrada, a título de ressarcimento, os valores descontados de seus proventos, tendo em vista que no caso vertente está demonstrado que o engano do demandado foi injustificado (art. 42, parágrafo único, do CDC), pois sequer havia instrumento legal que respaldasse os descontos.

Não se cuida, portanto, daqueles casos em que a associação é ludibriada por terceiros fraudadores, mas sim no lançamento de descontos no benefício previdenciário do demandante sem nenhum respaldo jurídico.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos, quais sejam, ato lesivo (independente de culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que se possa concluir por seu cabimento.

O ato lesivo encontra-se perfeitamente configurado, fato que se comprova em razão da efetivação de desconto sem base negocial ou legal.

Quanto ao dano moral, conclui-se que ele existiu, em razão da quebra de confiança entre o autor e a associação demandada, tendo a ação ilícita do demandado surpreendido o autor com descontos irregulares realizados em virtude de termo de filiação inexistente.

Sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCO.

PENSIONISTA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO AUTOMÁTICO NOS PROVENTOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

TED NÃO APRESENTADO.

ATO ILÍCITO EVIDENCIADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO DETERMINADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC.

RECURSO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (0010947-76.2017.8.20.0102, Rel.

Gab. da Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em 03/09/2018). (grifos) RECURSO INOMINADO.

INDENIZATÓRIA.

DISTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO RÉU MEDIANTE DEPÓSITO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO INSS DA PARTE AUTORA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

DEVER DE INDENIZAR.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por maioria de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Autor, restando vencido o relator originário que votou pelo desprovimento dos recuso. (TJ-PR - RI: 003658044201581600140 (Acórdão), Relator: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 12/05/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FRAUDE.

DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR, QUE AFIRMA JAMAIS TER TIDO QUALQUER VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

FORTUITO INTERNO.

DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.

Relação de consumo. 2.

O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora consumidora, enquadrando-se no conceito dos artigos 2º e 3º, do CDC. 3. É entendimento consolidado no verbete sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4.

Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5.

O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto aos débitos imputados à autora.

Ausência dos contratos originais, das assinaturas e dos documentos pessoais da autora que poderiam demonstrar a validade da contratação.

Circunstâncias que denota a fraude.

Réu que não se desincumbiu do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do NCPC e art. 14, § 3º, do CDC. 6.

No que se refere à serviço bancário, é entendimento cristalizado no enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.

Fato que se caracteriza como fortuito interno. 7.

Danos morais configurados.

Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que deve ser reduzido, dada a ausência de maiores repercussões além dos transtornos inerentes à situação, como a busca por solução administrativa denegada, a instauração de procedimento investigatório perante a autoridade policial.

Porém deve-se considerar que não houve negativação ou descontos de valores em suas contas reais. 8.

Valor da indenização que deve ser reduzida para R$ 3.000,00, pois melhor reflete ponderação adequada do arbitramento do valor, sem que represente o enriquecimento sem causa da vítima. 9.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA. (TJ-RJ - APL: 0020513-90.2020.8.19.0031 RIO DE JANEIRO MARICA 1 VARA, Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 05/09/2024, DÉCIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/09/2024) Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da demandada pela cobrança indevida por serviços não contratados.

Desse modo, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização, o juízo deve fixá-lo atentando para a prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta.

Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato entabulado entre as partes; B) CONDENAR o demandado a restituir em dobro os valores descontados dos proventos da autora (danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido e juros de mora conforme a taxa legal (taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do art. 406, §1º do CC) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido; C) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ou seja, desta decisão e juros de mora conforme a taxa legal (taxa Selic deduzida do IPCA) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando a responsabilidade extracontratual.

Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 20% sobre o valor da condenação.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 10:58

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:31

Decorrido prazo de CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Decorrido prazo de CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:10

Decorrido prazo de CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:10

Decorrido prazo de CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO em 30/01/2025 23:59.
07/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 15/07/2024.
07/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
06/12/2024 01:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
06/12/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815885-60.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE MILTON PINTO Advogado do(a) AUTOR: CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA - RN14641 Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CNPJ: 91.***.***/0001-09 , Advogado do(a) REU: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Prazo comum de 15 dias.

Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento.

Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/11/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:16

Juntada de termo
18/10/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/10/2024 09:49

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:40

Juntada de termo
14/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 03:58

Decorrido prazo de CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:56

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 21/10/2024 11:00 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
12/07/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815885-60.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE MILTON PINTO Advogado do(a) AUTOR: CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA - RN14641 Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CNPJ: 91.***.***/0001-09 , DECISÃO JOSE MILTON PINTO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em face do CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP, alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS, sob o nº 15.44656.31-3.

Aduz que percebeu descontos na sua aposentadoria no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta sete centavos), sob a nomenclatura de Contribuição SINDICATO/COBAP.

Alega que não contratou tal serviço, e desconhece a sua contratação.

Em razão disto, a parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os supostos descontos indevidos. É o breve relato.

Fundamento.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil.

O art. 294, consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso, deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes a “Contribuição SINDICATO/COBAP”.

E, embora tenha sido juntado extrato bancário do desconto supostamente indevido (ID nº 125649073), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de negócio jurídico celebrado entre as partes para a cobrança da referida contribuição.

Não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada.

Logo, ausente um dos requisitos legais necessários para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a documentação acostada.

Ademais, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica do réu.

Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus probatório.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC.

Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda.

Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art.246, § 1º- C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital).

Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. À Secretaria Unificada para que anote no registro desse processo a prioridade legal por ser o autor pessoa idosa.

Intime-se e cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2024 11:43

Recebidos os autos.
11/07/2024 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
11/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 15:48

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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