02/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2025 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 06:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ROSILEIDE ROSA BATISTA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:50

Juntada de Petição de recurso de apelação
31/05/2025 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:41

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 17:44

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo:0807765-08.2023.8.20.5124 Parte autora/Requerente:ROSILEIDE ROSA BATISTA DA SILVA Parte ré/Requerido:FERNANDO GURGEL PIMENTA SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por ROSILEIDE ROSA BATISTA DA SILVA em face de FERNANDO GURGEL PIMENTA, objetivando, em síntese, o reconhecimento de sua posse sobre o imóvel situado na Rua Cláudio Alves da Silva, n.º 01, bairro Bela Vista, no Município de Macaíba/RN, com fundamento na ameaça de turbação perpetrada pelo requerido, o qual, segundo a inicial, teria afirmado deter a propriedade do bem em litígio e manifestado intenção de edificar no terreno.

Aduz a parte autora, em apertada síntese, que: i) seu irmão, JOÃO PAULO LIMA DA SILVA, falecido em 20/10/2013, era possuidor do imóvel; ii) desde o óbito do irmão, passou a exercer atos de cuidado e vigilância sobre o bem, embora sem residir no local; iii) após mais de 13 anos de detenção da posse, esta passou a ser ameaçada por indivíduo que se apresentou como sócio do requerido, alegando ser o proprietário registral do imóvel.

Requereu a concessão da tutela para proibir o requerido de praticar qualquer ato tendente à turbação de sua posse, além da procedência definitiva da demanda.

Foi deferida a gratuidade de justiça (id n.º 100547914).

Em manifestação incidental (id n.º 135370668), a parte autora confirmou que o falecido possuía um único filho menor de idade, JUAN PABLO LIMA DO NASCIMENTO, nascido em 01/11/2008, atualmente com 16 (dezesseis) anos, sendo, pois, herdeiro necessário e exclusivo do bem imóvel objeto da presente lide. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

A legitimidade ativa, ademais, deve decorrer da titularidade de uma situação jurídica apta a justificar a ação em nome próprio, ou, excepcionalmente, por autorização legal para agir em nome de terceiro (como no caso de representação de incapaz, tutela, curatela ou mandato judicial).

In casu, a parte autora reconhece expressamente que: o imóvel em litígio era possuído por seu irmão falecido; que o falecido deixou um único filho menor; e que não detém qualquer instrumento de representação legal do menor, tampouco apresenta habilitação como inventariante, tutora ou curadora.

Logo, trata-se de hipótese clara de ausência de legitimidade ativa ad causam, pois o imóvel integra o acervo hereditário do falecido João Paulo Lima da Silva, sendo o menor seu único herdeiro.

Assim, qualquer pretensão judicial referente a este bem deve ser deduzida por quem detenha representação legal do incapaz ou legitimidade processual conferida pelo juízo sucessório.

Ademais, a autora não demonstra posse com ânimo de dona (animus domini), mas apenas ocupação esporádica e assistencial do bem, por liberalidade familiar, fato que não se confunde com posse direta ou com a situação jurídica de legítima detentora, nos termos do art. 1.196 do Código Civil.

Ressalte-se que a tentativa de invocar, de forma autônoma, posse indireta fundada em relação de afinidade, sem legitimação representativa e sem título jurídico hábil, caracteriza exercício irregular do direito de ação, resultando, portanto, na extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa absoluta da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

P.

R.

I.

Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
29/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 15:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
16/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:05

Audiência Instrução realizada para 05/11/2024 14:00 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
05/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:05

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 14:00, 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
01/11/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 10:52

Juntada de diligência
30/10/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 13:29

Juntada de diligência
24/10/2024 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 20:39

Juntada de diligência
08/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 08:51

Juntada de diligência
30/09/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 15:56

Juntada de diligência
26/09/2024 15:54

Expedição de Mandado.
26/09/2024 15:50

Expedição de Mandado.
26/09/2024 15:46

Expedição de Mandado.
26/09/2024 15:40

Expedição de Mandado.
26/09/2024 15:35

Expedição de Mandado.
23/09/2024 23:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:49

Audiência Instrução designada para 05/11/2024 14:00 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
16/09/2024 10:29

Audiência Instrução designada para 14/05/2025 09:00 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
13/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 10:59

Juntada de diligência
21/08/2024 13:42

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:21

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:50

Juntada de Petição de petição incidental
21/02/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:19

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 14:33

Juntada de devolução de mandado
14/09/2023 11:03

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:45

Expedição de Mandado.
30/06/2023 02:29

Publicado Intimação em 28/06/2023.
30/06/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
29/06/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-2551 Processo: 0807765-08.2023.8.20.5124 REQUERENTE: ROSILEIDE ROSA BATISTA DA SILVA PARTE RÉ: ALMEIDA DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por ROSILEIDE ROSA BATISTA DA SILVA ROCHA, já qualificada nos autos, em desfavor da pessoa conhecida como “ALMEIDA”, não qualificada.

Reside a causa de pedir na alegação de que a parte ré “vem ameaçando a posse de imóvel situado na Rua Cláudio Alves da Silva, nº 01, bairro Bela Vista, Macaíba/RN” (sic).

Indagada a respeito da incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito (despacho de ID 100709889), a parte autora manifestou concordância (ID 101098903), pugnando, na oportunidade, pela remessa dos autos à Comarca de Macaíba. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Registra o art. 47, § 2º, do CPC, com os destaques que ora empresto: Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Da análise meticulosa dos autos, observa-se que o imóvel objeto da ação possessória em testilha está localizado dentro das limitações territoriais do município de Macaíba, conforme se extrai da petição inicial e do instrumento de contrato imerso no ID 100549007.

Destarte, resta patente a incompetência deste Juízo.

Válido lembrar, por oportuno, que se trata de incompetência absoluta, ou seja, não admite prorrogação.

Ante o exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas da Comarca de Macaíba/RN, nos termos da LC 643/2018 – Anexo X, com fundamento no art. 47, parágrafo segundo do CPC.

Proceda-se à imediata redistribuição, independentemente da preclusão deste decisum.

Expedientes necessários.

PARNAMIRIM/RN, 23 de junho de 2023.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2023 17:44

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:41

Declarada incompetência
23/06/2023 09:45

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:51

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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