12/08/2025 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
02/08/2025 00:09

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO BEZERRA em 01/08/2025 23:59.
14/07/2025 11:56

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2025 06:26

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 06:09

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0868731-15.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA DA CONCEICAO TEOTONIO DA SILVA Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.085,39 (nove mil, oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme ID. 149196949, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até novembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 149196949).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Aposentadoria/Pensão, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/06/2025 23:59.
30/04/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:46

Juntada de Petição de petição incidental
22/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:03

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 01/04/2025 23:59.
05/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TEOTONIO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TEOTONIO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
11/11/2024 10:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:37

Recebidos os autos
07/11/2024 10:37

Juntada de intimação de pauta
18/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TEOTONIO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:27

Juntada de ato ordinatório
25/05/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TEOTONIO DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 14:10

Juntada de Petição de recurso inominado
10/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:14

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 08:19

Conclusos para julgamento
19/03/2024 16:46

Juntada de Petição de alegações finais
28/02/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:03

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:37

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850704-81.2023.8.20.5001

Joelma Brito de Lima Martins

Municipio de Natal

Advogado: Mucio Roberto de Medeiros Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/09/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0800898-98.2024.8.20.5112

Francisco Monteiro da Costa

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Ravardierison Cardoso de Noronha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0800316-45.2024.8.20.5162

Renata Polliana de Oliveira Nascimento

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Kallina Gomes Flor dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0807578-12.2024.8.20.0000

Uvifrios Distribuidor Atacadista LTDA

Fazenda Publica do Estado do Rio Grande ...

Advogado: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0800969-21.2024.8.20.5106

Aloma Tereza Cavalcante Nogueira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Fernanda Danielle Cavalcante Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/01/2024 12:40

Exibir Processo