04/12/2024 16:50

Publicado Intimação em 07/06/2024.
04/12/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/12/2024 16:32

Publicado Intimação em 12/08/2024.
04/12/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
29/08/2024 11:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal
29/08/2024 11:34

Juntada de Certidão
27/08/2024 21:15

Juntada de documento de comprovação
20/08/2024 10:51

Decorrido prazo de CAROLINE DE CASTRO ALENCAR AMORIM DANTAS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:51

Decorrido prazo de CAROLINE DE CASTRO ALENCAR AMORIM DANTAS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:51

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 09:05

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
11/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0836533-85.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: D.

L.

A.

D.

REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Vistos etc.

DAVI LUIZ AMORIM DANTAS, representado por sua genitora, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face da UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL.

Em ID n.º 127073386, a parte ré apresentou manifestação, oportunidade em que levantou preliminar de incompetência, sob a alegação de que o plano de saúde objeto da lide é de autogestão administrado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pelo que a competência para analisar e julgar a presenta ação é da Justiça Federal.

Intimada para apresentar manifestação, a parte autora concordou com a preliminar levantada, pugnando pelo envio do processo à justiça federal (ID n.º 127829693).

Vêm os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Com efeito, compete à Justiça Federal o conhecimento das causas nas quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, conforme disposto pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Ocorre que, a presente ação trata-se de plano de saúde de autogestão administrado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pelo que a União configura como parte interessada, assistindo razão, assim, à preliminar de incompetência absoluta.

Inclusive, a parte autora manifestou concordância.

Isto posto, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF, bem assim, com supedâneo no artigo 64, § 1º, do CPC, ACOLHO a preliminar de incompetência e, em consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Federal.

Independente de intimação, proceda-se a impressão dos autos, remetendo-se, com as cautelas legais, à Justiça Federal, seccional do Rio Grande do Norte, com a necessária baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 08/08/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:12

Declarada incompetência
07/08/2024 11:33

Conclusos para decisão
07/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:05

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 07:08

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 07:07

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 08:29

Juntada de diligência
12/07/2024 13:29

Expedição de Mandado.
05/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:37

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:06

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0836533-85.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: D.

L.

A.

D.

REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Antes de analisar o pedido de tutela de urgência, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar esclarecimentos sobre a negativa relatada em inicial e informar se a clínica Núcleo Desenvolver é credenciada a ela.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão de urgência.

Cumpra-se.

Natal/RN, 05/06/2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:03

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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