17/09/2025 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:32

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2025 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 11:37

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800556-20.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA SILVEIRA Requerido(a): Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória proposta pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), aduzindo, em síntese, que: a) firmou com a instituição financeira ré contrato de compra e venda de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no “Programa Minha Casa Minha Vida”, localizado no loteamento “Santa Paula”, neste município de Ceará-Mirim/RN; b) nunca recebeu cópia do contrato; c) quando da entrega do imóvel, em 2018, recebeu apenas um cartão do “Programa Minha Casa Minha Vida” e um mapa do loteamento; d) com a edição da Portaria n.º 1.248/2023, o Governo Federal isentou de pagamento os beneficiários que recebam Bolsa Família e que já tenham pago ao menos 60 (sessenta) parcelas do financiamento, o que motivou seu deslocamento ao BANCO DO BRASIL S/A e ao cartório de registro de imóveis para conseguir a documentação necessária e transferir a casa para seu nome, mas tomou conhecimento acerca da impossibilidade, ante a falta de registro do imóvel adquirido; e) soube, ainda, que houve apenas a averbação do terreno para construção do empreendimento, sem qualquer individualização.

Ao final, pugnou pela condenação das partes para que elas realizem o registro do contrato em cartório, às suas expensas, e lhe entreguem os documentos necessários para realizar a transferência do imóvel para seu nome.

Anexou procuração e documentos.

Na sequência, a parte autora requereu aditamento da petição inicial para incluir pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (ID 118901733).

Foi recebida a petição inicial e deferido o pedido de justiça gratuita, bem como determinada a citação das partes requeridas, deixando de determinar a realização da audiência conciliatória em razão da remota possibilidade de composição amigável (ID 119957250).

Em contestação (ID 121704830), o BANCO DO BRASIL S/A suscitou preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, litigância de má-fé por demanda repetitiva, conexão e prevenção, falta de interesse de agir por não haver prova da negativa do fornecimento do documento, impugnação ao valor da causa e incompetência da justiça estadual.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), embora citado (ID 124095825), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 128558052).

Em réplica, a parte autora refutou os argumentos da peça contestatória e reiterou os pedidos da exordial (ID 128903634). É o relatório.

Decido.

De início, cumpre-me ressaltar que, em contato com o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ceará-Mirim/RN, esta unidade judiciária obteve a informação de que o contrato objeto da demanda já foi registrado, conforme e-mail e lista anexados à presente decisão, implicando a ausência de interesse processual da parte autora na demanda ante a perda do objeto do pedido de adjudicação compulsória.

A justificativa obtida foi a de que, à época da aquisição do imóvel, a Secretaria de Tributação do Município de Ceará-Mirim/RN condicionou a expedição da guia de ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos) ao prévio pagamento, pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel, o que impedia o registro do contrato na unidade cartorária.

Entretanto, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) goza de imunidade recíproca de impostos, conforme o artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal e recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que levou o Município de Ceará-Mirim/RN, no final do ano de 2024, a reconhecer a imunidade tributária devida, além de isentar os beneficiários do referido fundo do pagamento do ITIV, viabilizando, por consequência, o registro do contrato objeto dos autos.

Nesse sentido, dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Interesse processual, por sua vez, corresponde à necessidade de ir a Juízo ou nele permanecer para alcançar a tutela pretendida, sendo que, uma vez verificado o interesse processual quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento.

No caso dos autos, considerando que a pendência registral foi sanada e que as providências para acesso ao contrato e para a transferência da propriedade do imóvel podem ser realizadas administrativamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, houve o esvaziamento dos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito quanto a estes pedidos, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito.

No que diz respeito à impugnação ao pedido de justiça gratuita, vê-se que esta não comporta acolhimento, tendo em vista que não sobreveio qualquer elemento capaz de evidenciar a falta dos pressupostos legais, sobretudo por tratar-se a autora de pessoa natural, com rendimentos isentos de IR e que declara não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais.

Ademais, quanto à alegação de litigância de má-fé por demanda predatória, observa-se impertinente, pois não foi vislumbrada a prática de nenhum ato previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil, de modo que a referida ação, assim como outras postuladas pela mesma advogada, faz parte do direito de acesso das partes ao judiciário.

Consigno, desde já, a desnecessidade de analisar as demais preliminares aduzidas em contestação, considerando que nenhuma delas foi a causa determinante para a extinção dos presentes autos.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a partir dos esclarecimentos prestados pelo tabelião do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ceará-Mirim/RN, vê-se que não há como atribuir eventual responsabilidade acerca do atraso no registro dos contratos aos demandados, já que o referido retardo, na verdade, se deu por entraves burocráticos enfrentados diante da legislação municipal.

Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência quanto aos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer.

Em razão da sucumbência quanto ao pedido de dano moral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor indenizatório pretendido (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
19/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:49

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 19:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/12/2024 15:20

Publicado Intimação em 13/09/2024.
04/12/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 14:44

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0800556-20.2024.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC, intimo a parte autora para se manifestar sobre contestação de ID nº 122434633 no prazo de 15 (quinze) dias.

CEARÁ-MIRIM/RN, 9 de setembro de 2024.

MARICELIA FARIAS DE LIMA Chefe de Secretaria
11/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:48

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 13/08/2024.
30/07/2024 08:20

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:06

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 09:18

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 08:23

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 19:54

Publicado Intimação em 07/05/2024.
08/05/2024 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 18:14

Publicado Intimação em 07/05/2024.
08/05/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0800556-20.2024.8.20.5102: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA SILVEIRA Requerido(a): Banco do Brasil S/A e outros DECISÃO/CARTA Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.

Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas.

Assim sendo, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Atribuo a este DESPACHO força de CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: Banco do Brasil S/A Endereço: MEIO ELETRÔNICO Nome: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Endereço: Avenida Doutor Mário Negócio, S/N, Nova Esperança, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59144-795 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022021430686700000108308613 Procuração Procuração 24022021434808000000108308614 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24022021444847000000108308616 Outros documentos Outros documentos 24022021450103600000108308617 Habilitação nos autos Petição 24030413454700500000109036147 323275_07 Procuração 24030413454710000000109037349 323275_06 Procuração 24030413454719800000109037350 Despacho Despacho 24031208422882600000109101807 Intimação Intimação 24031208422882600000109101807 Petição Petição 24031808290315000000109856914 EMENDA - CEARA MIRIM - JG IPTU QUITAÇÃO JUNT CONTRATO - 3 VARA Documento de Comprovação 24031808290365400000109856915 DECLARAÇÃO SMT - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Documento de Comprovação 24031808290372500000109856916 BOLSA FAMILIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA Documento de Comprovação 24031808290381400000109856917 ADITAMENTO À INICIAL Petição 24041208373005200000111408711
03/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 21:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte autora.
02/05/2024 21:14

Recebida a emenda à inicial
12/04/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:31

Conclusos para despacho
18/03/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:42

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 21:45

Conclusos para despacho
20/02/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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