TJRN - 0873155-03.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0873155-03.2023.8.20.5001 Polo ativo L P L AVELINO DA CUNHA - ME Advogado(s): FELIPE BORBA BRITTO PASSOS Polo passivo COOPERATIVA ECM DOS MED,DOS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DA SAUDE,DOS MEMB E SERV DO PODER JUD,DO MP E DE ORG JUR DA REG METROP DE NATAL - UNICRED NATAL Advogado(s): VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA, MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO, ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO Apelação Cível nº 0873155-03.2023.8.20.5001 Apelante: LPL Avelino da Cunha ME.

Advogado: Dr.

Felipe Borba Britto Passos.

Apelada: Sicredi Rio Grande do Norte.

Advogado: Dr.

Vinícius Araújo Cavalcanti Moreira.

Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO.

EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

CLÁUSULA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por LPL Avelino da Cunha ME contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedente a Ação Monitória movida por Sicredi Rio Grande do Norte, condenando a parte ré ao pagamento da dívida no valor de R$ 47.555,90 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2.

O apelante sustenta, em preliminar, a carência da ação por ausência de prova escrita suficiente.

No mérito, nega a existência do contrato de empréstimo, alega cobrança indevida de encargos no cartão de crédito, prática de anatocismo, aplicação de juros superiores ao limite legal e abusividade da cláusula de honorários extrajudiciais.

Pugna pela reforma da sentença para declarar a inexistência do contrato de empréstimo e afastar a cobrança impugnada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) verificar a suficiência da prova escrita para embasar a Ação Monitória; (ii) analisar a legalidade da capitalização dos juros aplicada ao contrato; e (iii) avaliar a validade da cláusula de honorários extrajudiciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A prova escrita exigida para a Ação Monitória está presente, uma vez que o contrato de empréstimo, a proposta de adesão ao cartão de crédito assinada, os extratos de movimentação financeira e as faturas do cartão evidenciam a relação obrigacional e a utilização dos valores contratados, conferindo verossimilhança ao pedido inicial. 5.

A alegação de inexistência do contrato de empréstimo não se sustenta, pois restou demonstrado que o valor foi disponibilizado na conta do demandado, configurando fato constitutivo do direito do autor.

O apelante não apresentou prova capaz de afastar essa constatação. 6.

A capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano é admitida nas operações realizadas por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme a MP nº 2.170-36/2001 e jurisprudência consolidada do STF e STJ.

No caso, o contrato prevê a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, permitindo a cobrança pactuada. 7.

A cláusula de honorários extrajudiciais é válida, pois decorre do inadimplemento e está prevista no contrato, conforme entendimento consolidado do STJ e tribunais estaduais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CC, art. 389.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377 (Tema 33); STJ, Súmulas 539 e 541; TJRN, AC nº 0862014-21.2022.8.20.5001, Rel.

Des.

Expedito Ferreira; TJRN, AC nº 0817702-67.2021.8.20.5106, Rel Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LPL Avelino da Cunha ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Monitória movida por Sicredi Rio Grande do Norte, julgou procedente o pedido monitório, condenando a parte ré ao pagamento da dívida.

No mesmo dispositivo, condenou a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões, aduz a preliminar de carência da ação afirmando que a documentação é insuficiente para demonstrar que realmente existe obrigação a ser cumprida, posto que são lançamentos produzidos pelo próprio autor e não reconhecidos pelo apelante.

No mérito, inicialmente nega a existência do contrato de empréstimo, posto que o contrato apresentado sequer consta assinado.

Afirma que não pagou o cartão de crédito em razão do acréscimo indevido de encargos de mora, assegurando que o apelado aplicou taxas de juros extorsivas, multas acima do limite legal e encargos não previstos no contrato.

Acentua que a taxa de juros aplicada foi superior a 12% (doze por cento) ao ano, o que fere a legislação em vigor, pois deveria ser na base de 1% (um por cento) ao mês.

Pontua que houve a prática de anatociscmo, o que é proibido.

Discorre acerca da cláusula de honorários extrajudiciais e afirma ser abusiva.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença para declarar a inexistência de contrato de empréstimo e declarar indevido o valor cobrado em relação ao contrato de cartão de crédito.

Foram apresentadas Contrarrazões (Id 29323919).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO O apelante defende a carência da ação, sustentando que a inicial veio desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleiteada.

Contudo, tal entendimento não merece prosperar, pois a ação encontra-se embasada em contrato de cartão de crédito assinado e faturas que demonstram a utilização do cartão, assim como a disponibilização do valor referente ao contrato de empréstimo.

Assim, sem maiores delongas, rejeito a preliminar suscitada.

MÉRITO Cinge-se a análise do recurso acerca da manutenção, ou não, da sentença que julgou procedente o pedido monitório e condenou o demandado ao pagamento de R$ 47.555,90 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos).

Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que a Ação Monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, consoante dispõe o art. 700 do CPC.

Nesse contexto, da atenta leitura do processo, verifica-se que a prova escrita passível de reconhecimento de eficácia neste caso é o contrato de empréstimo (Id 29323314), o extrato comprovando a disponibilização do valor contratado (Id 29323888), a proposta de adesão ao cartão de crédito devidamente assinada (Id 29323316) e as faturas que revelam a utilização do cartão (Id 29323317).

Frise-se que esses documentos descrevem o fato gerador do crédito e atribui verossimilhança as alegações autorais, ou seja, descreve, quantifica e apresenta o preço e o vencimento para o pagamento do valor a parte Demandada, ora Apelante, impondo-lhe, assim, a obrigação de pagar.

Importante esclarecer que a alegação do apelante de que não contratou o empréstimo em análise não merece prosperar pois restou demonstrado pela instituição financeira que o valor referente ao empréstimo foi disponibilizado em conta de titularidade do demandado.

Assim, os documentos apresentados pela parte autora são plenamente válidos.

Portanto, verifica-se que a parte autora apresentou fato constitutivo de seu direito e que o apelante deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não havendo que se falar em reforma da sentença questionada.

Vejamos julgados nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PLANILHA DE CÁLCULOS.

DOCUMENTOS REFERENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES.

PROVA ESCRITA HÁBIL A EMBASAR O DIREITO VINDICADO NOS TERMOS DO ARTIGO 700 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0862014-21.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível – j. em 16/08/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

REITERAÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NO JUÍZO SINGULAR QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO.

PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA.

JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DESTA CORTE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 700 DO CPC.

AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – AC nº 0817702-67.2021.8.20.5106 – Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho - 2ª Câmara Cível - j. em 28/11/2024 - destaquei).

Dessa forma, conclui-se que o conjunto fático-probatório evidencia o vínculo obrigacional entre as partes e atende aos requisitos do art. 700 do CPC, mostrando-se admissível como prova escrita sem eficácia de título executivo, passível de alcançar liquidez por meio do procedimento monitório.

Da capitalização dos juros No que diz respeito à capitalização dos juros remuneratórios, o art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Excelso STF no julgamento do RE 592.377, Tema 33, prevê que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano", isto é, a legislação que trata da matéria permite a prática da capitalização diária e mensal dos juros remuneratórios.

Quanto a aplicabilidade da Súmula 121 do STF, a qual veda a capitalização de juros, cumpre-nos observar que esta foi editada na data de 13/12/1963 e que possui como referência legislativa o art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/1933, "Lei da Usura".

Todavia, posteriormente, na data de 15/12/1976, foi editada a Súmula 596 do STF, a qual prevê que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".

Destarte, considerando que a Súmula 121 do STF possui embasamento jurídico no Decreto-Lei nº 22.626/1933, "Lei da Usura", e que, posteriormente a Súmula 596, também do STF, afastou a incidência desta lei sobre as taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições que integram o sistema financeiro nacional, vislumbra-se que a Medida Provisória n° 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001, é o diploma legal que deve ser aplicado a tais operações financeiras quando convencionadas após a sua entrada em vigor, o que viabiliza a prática da capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios em casos como este em debate.

Ademais, no sentido da permissibilidade da capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior à anual, cobrados nas operações de crédito realizadas pelas instituições que compõe o sistema financeiro nacional, de forma congruente com a jurisprudência do Colendo STJ, Súmulas 539 e 541, este Egrégio Tribunal de Justiça editou as Súmulas 27 e 28, que preveem a possibilidade desta prática da seguinte forma: "Súmula 27-TJRN: Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001).

Súmula 28-TJRN: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada." Nesse contexto, analisando o processo, constata-se que há nos autos o contrato objeto da lide com a previsão da prática da capitalização de juros, contendo as taxas de juros mensal e anual, no qual a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que se mostra suficiente à cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada, bem como que os contratos foram celebrados entre 2020 e 2022, portanto, após a entrada em vigor da MP n° 1.963-17/2000 (30/03/2000), atual MP n° 2.170-36/2001, adequando esta hipótese à jurisprudência citada.

Dessarte, é forçoso concluir pela legalidade da capitalização dos juros remuneratórios pactuados.

Cláusula de cobrança de honorários A parte apelante requer o afastamento da cláusula que prevê a cobrança de honorários extrajudiciais.

Sem razão o apelante.

Sobrevindo a mora, impõe-se ao devedor o pagamento das despesas decorrentes das cobranças extrajudiciais, sendo válida a cláusula em questão.

Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - POSSIBILIDADE. "Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor.

A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência ." (TJMG – AC nº 51650748220188130024 – Relator Desembargador Marco Aurelio Ferenzini – 14ª Câmara Cível – j. em 27/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO.

SÚMULA N. 297 DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS .

TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N . 1.061.530/RS).CAPITALIZAÇÃO DE JUROS .

POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N . 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. “A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA.

A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA .” - RESP N. 973.827/RS.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . É PERMITIDA SUA COBRANÇA DESDE QUE CONTRATUALMENTE PREVISTA, DE FORMA EXCLUSIVA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU MULTA.

SÚMULAS N. 30, 294, 296 E 472 DO STJ.

PRECEDENTES DESTA CORTE .

PORÉM, NO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO BANCÁRIO, E NÃO TENDO SIDO DE QUALQUER FORMA DEMONSTRADA SUA INCIDÊNCIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DE TAL PONTO.DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).

AUSENTE COBRANÇA NO CONTRATO.

RECURSO PREJUDICADO NO PONTO .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS.

NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO E.

STJ, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO, A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA EM CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR.COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES .

CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA.

DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO (S) PREVISTO (S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS).

DO PREQUESTIONAMENTO .

DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.APELOS IMPROVIDOS.” (TJRS – AC nº 50071479020218210035 – Relatora Desembargadora Miriam A .

Fernandes – 14ª Câmara Cível – j. em 22/03/2024 – destaquei).

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0873155-03.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de abril de 2025.