TJRN - 0913378-32.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0913378-32.2022.8.20.5001 Polo ativo WENDELL BATISTA MEDEIROS DA SILVA Advogado(s): MARIA EDUARDA OLIVEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DO JUIZ RELATOR JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO – PROC.

N.: 0913378-32.2022.8.20.5001 RECORRENTE: WENDELL BATISTA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO (A): MARIA EDUARDA OLIVEIRA RECORRIDO (A): MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE LEGAL (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN JUIZ RELATOR: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.

IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO.

GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO.

ACUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENÇÃO À URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (GAUE).

CABIMENTO.

APRESENTAÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÕES E FOLHAS DE PONTO.

COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DO REGIME DE TRABALHO DO SERVIDOR.

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE AMBAS AS GRATIFICAÇÕES.

PRECEDENTES DO TJRN.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento ao recurso interposto pela autora, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios face o provimento recursal.

Natal/RN, 05 de Março de 2024 JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

Defiro a justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (id.21333943) objetivando a reforma da r. sentença (id.21333934) para que haja o julgamento procedente da pretensão autoral, qual seja: a implantação e o pagamento da Gratificação de Plantão (GP).

Aduz ainda que não haveria óbice à acumulação da referida gratificação (Gratificação de Plantão) com a Gratificação Específica de Atenção à Urgência e Emergência (GEAUE).

Contrarrazões apresentadas em id.21333948, nas quais o ente municipal postula pelo improvimento recursal e manutenção da sentença singular. É o relatório.

Passo ao mérito recursal.

A pretensão recursal comporta acolhimento.

Compulsando os autos e atentamente à documentação anexa entendo que o recorrente preenche regularmente os requisitos para o percebimento e implantação da Gratificação de Plantão aos seus vencimentos, conforme comprovado nas Escalas de Plantão (id.21333924) e Folhas de Ponto (id.21333923).

Nessa linha, vejamos a previsão contida na LCM nº 120/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde do Município de Natal: Art. 26 - Aos Servidores da área da Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, que atenderem aos requisitos gerais, e aos específicos abaixo delineados, poderão ser concedidas as seguintes gratificações: I – Gratificação de Plantão (GP), devida aos servidores que trabalharem em regime de plantão, por doze horas seguidas, por plantão efetivado, independentemente de sua unidade de lotação, estipulada em: (...) Desse modo, é imprescindível notar que o recorrente preenche todas as exigências para a concessão da referida gratificação (gratificação de plantão), sendo plausível, consequentemente, acolher a pretensão recursal.

Por outro lado, não há óbice ao recebimento simultâneo da Gratificação de Plantão com a Gratificação Específica de Atenção à Urgência e Emergência - GEAUE (esta última já percebida pelo demandante, consoante documentação de id.21333922 - Fichas financeiras).

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES GEAUE X GP.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PLEITO PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO (GP).

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010.

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENÇÃO À URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (GEAUE), INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CUMULAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO.

SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0884655-03.2022.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 23/06/2023) Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, e condenar a parte ré a implantação e pagamento da Gratificação de Plantão, nos termos da inicial, bem como o pagamento das parcelas retroativas não atingidas pela prescrição quinquenal, até a efetiva implantação.

No que se refere ao marco temporal dos juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem pagos ao demandante, e levando em consideração as modificações trazidas pelas EC n° 113/2021, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento (data em que a obrigação deveria ter sido cumprida); b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios face o provimento recursal (art.55, da Lei nº 9.099/95).

Natal/RN, 5 de Março de 2024.