19/08/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:15

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:14

Juntada de Certidão vistos em correição
17/07/2025 13:42

Expedição de Alvará.
17/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:42

Juntada de Certidão
16/07/2025 07:35

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/07/2025 11:29

Transitado em Julgado em 16/06/2025
23/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:40

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:38

Decorrido prazo de GEORGE FREDERICO SILVEIRA REGO em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:37

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0816929-51.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCELO HENRIQUE CABRAL ROCHA DA CUNHA BRAGA REQUERIDO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução na qual o executado, ora embargante, afirma a existência de excesso na presente execução, tendo em vista que apesar do requerimento do exequente pra bloqueio da quantia de R$ 14.671,74, (quatorze mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), Id. 144130359, seria devido apenas o valor de R$ 3.114,24 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e quatro centavos). É o relatório.

Passo a análise dos embargos.

Pois bem.

O fundamento dos embargos diz respeito a alegado excesso da execução iniciada nos autos, tendo em vista que o executado afirma ser devedor de apenas R$ 3.114,24 quantia esta já depositada no id. 144233037 dos autos.

Afirma que os cálculos da parte exequente não possuem razão de ser, visto que a alteração da grade curricular ocorreu em 2018, não havendo motivo para inclusão de horas-aula anteriores ao período, o que configura excesso.

Ocorre que a decisão proferida pela Turma Recursal fixou o número de horas-aula cobradas indevidamente pela empresa executada, as quais deveriam ser ressarcidas ao autor de forma simples, conforme trecho a seguir transcrito: (…). 6 - A instituição de ensino superior, pública ou privada, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, inteligência do art. 207, caput, da Constituição Federal.

Todavia, a autonomia da universidade não detém caráter absoluto, vez que a instituição deve adequar a cobrança das mensalidades às matérias efetivamente ofertadas. 7 - A grade curricular possuía previsão inicial para o curso de Direito de 4.440 horas-aula, e que houve uma alteração unilateral para 3.814 horas-aula, restando comprovada a cobrança na mensalidade das 626 horas-aula suprimidas, as quais não foram ministradas diante a alteração da grade curricular. 8 - A cobrança de mensalidade de serviço educacional deve ser proporcional à quantidade de matérias cursadas, sendo inadmissível a adoção do sistema de valor fixo, conforme Súmula 32 do TJRN, devendo serem restituídos, de forma simples, os valores pagos indevidamente. (...) Verifica-se ainda que diante do teor do acórdão, a empresa executada apresentou embargados de declaração requerendo a retificação das informações relativas a quantidade de horas-aula pagas e efetivamente cursadas pelo autor, visto que alteração na grade curricular ocorreu após três anos da formalização do contrato com o autor, entanto, o novo acórdão negou provimento aos embargos, mantendo a decisão.

Assim, evidencio que a executada pretende que este juízo apresente posicionamento diverso do acórdão, deferindo o prosseguimento a execução em valor inferior ao que foi estabelecido em grau de recurso.

Destaco que o pedido se mostra inadequado, não havendo margem para alteração dos valores na fase de cumprimento de sentença, exceto em caso de erro na sua elaboração, o que in casu, constato estar em conformidade com a decisão da Turma Recursal.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos do Devedor.

Libere-se a quantia depositada no id. 144233037 em favor da parte autora.

Intime-se a executada para depósito da quantia de R$ 11.557,50 (onze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) garantida através de apólice, sob pena de bloqueio e liberação imediata em favor do exequente.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquive-se.

P.R.I.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:12

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
27/02/2025 06:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:25

Juntada de Certidão
14/02/2025 01:17

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:18

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:25

Juntada de ato ordinatório
08/01/2025 12:51

Recebidos os autos
08/01/2025 12:51

Juntada de intimação de pauta
20/02/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2024 11:52

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:21

Juntada de ato ordinatório
12/12/2023 12:46

Juntada de Certidão
30/11/2023 06:51

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:51

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:34

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:52

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 16:37

Conclusos para julgamento
30/10/2023 16:37

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:59

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:58

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:58

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:32

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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