07/12/2024 00:45

Publicado Intimação em 12/09/2024.
07/12/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
06/12/2024 13:52

Publicado Intimação em 05/08/2024.
06/12/2024 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/12/2024 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/11/2024 11:37

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800290-10.2024.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA VALENTIM REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em audiência do ID.130625283, as partes firmaram acordo em relação a lide. É o relatório.

Fundamento e, após, decido.

O acordo realizado atende, tanto quanto possível, o interesse das partes envolvidas, sendo as partes capazes e estão devidamente representadas.

Outrossim, o objeto da lide admite transação, sendo o direito disponível.

Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado no ID. 130625283, o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Assim, sem custas, nem honorários.

Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 10:00

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 23:20

Homologada a Transação
09/09/2024 13:35

Conclusos para julgamento
09/09/2024 13:34

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 09/09/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
09/09/2024 13:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
09/09/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 05:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 15:41

Publicado Citação em 05/08/2024.
06/08/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0800290-10.2024.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, intima(m)-se, para participar(em) da audiência de Conciliação - Justiça Comum, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora, cabendo àquele(a)(s) informar(em) seu(s) constituinte(s), ressaltando-se que a referida audiência fora designada para dia 09/09/2024, às 09:00, a se realizar no fórum local, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 100, bairro Vila do Rio, nesta cidade.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado do fórum, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/04nvx ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
01/08/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:46

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 09/09/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
26/07/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:22

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:48

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Processo: 0800290-10.2024.8.20.5142 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: RITA DE CASSIA VALENTIM Parte ré: ASPECIR PREVIDENCIA e outros INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, Juiz de Direito em Substituição Legal da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte Autora para oferecer Impugnação à Contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 28 de junho de 2024.

Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
28/06/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 16:27

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 06/06/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
06/06/2024 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
06/06/2024 08:39

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:51

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 05:31

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA VALENTIM em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:57

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA VALENTIM em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:45

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 06/06/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
18/03/2024 20:21

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
18/03/2024 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800290-10.2024.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RITA DE CASSIA VALENTIM Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA e outros DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c indenização por danos materiais (repetição do indébito) e danos morais, ajuizada por Rita de Cassia Valentim, em face de ASPECIR PREVIDENCIAS e BANCO BRADESCO S/A. - Da concessão da gratuidade judiciária Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial.

O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual.

A parte autora percebe benefício previdenciário, conforme extrato bancário, demonstrando que seu rendimento, proveniente de seu benefício previdenciário, é de 01 (um) salário-mínimo e que em razão dos descontos que supostamente não contratou acarreta considerável diminuição da sua renda.

Logo, inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. - Prioridade de tramitação Concedo prioridade de tramitação, em conformidade com os documentos de identificação acostados nos autos, devendo ser anotado no cadastro processual. - Da inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo.

Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C.

STJ.

Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos.

Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova.

Em consequência, imponho às partes demandadas a obrigação de trazerem aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob pena de presunção de verdade, devendo as partes requeridas fazerem prova da regularidade da contratação objeto da controvérsia.

Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais.

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na exordial, nos termos dos arts. 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC e prioridade de tramitação processual.

Embora o autor não tenha manifestado interesse na audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, diz que esta não se realizará se ambas as partes manifestarem desinteresse.

Assim, ante a ausência de manifestação das partes requeridas, remetam-se o feito ao CEJUSC desta Comarca para que se inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link será disponibilizado no ato de aprazamento.

Cite-se e intimem-se as partes rés, bem como intime-se a autora para comparecerem à audiência aprazada.

As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados.

Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC.

Após, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/03/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:28

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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