04/06/2025 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2025 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 01:58

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0815554-73.2022.8.20.5001 AUTOR: EDINALDO DE SOUZA ALVES REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte ré/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 151255600), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

P.

I.

Natal/RN, 14 de maio de 2025.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
14/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:46

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 00:32

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:18

Juntada de Petição de recurso de apelação
22/04/2025 10:32

Publicado Intimação em 15/04/2025.
22/04/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 06:00

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0815554-73.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: EDINALDO DE SOUZA ALVES Parte Ré: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA I – RELATÓRIO EDINALDO DE SOUSA ALVES ajuizou a presente demanda judicial contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, alegando que foi indevidamente inscrita nos serviços de restrição ao crédito (SPC e SERASA) sem que houvesse qualquer relação jurídica ou débito pendente que justificasse tal inscrição.

Advogou que a inscrição foi realizada sem qualquer relação contratual prévia e que a parte ré agiu com negligência, causando-lhe danos morais.

Por tais razões, pediu a declaração de inexistência de dívida, reparação por danos morais no valor de R$ 11.535,00, requerendo também a antecipação de tutela objetivando a retirada do seu nome dos cadastros de restrição de crédito.

Requereu ainda o deferimento da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.

A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos.

A tutela antecipada de urgência concedida, bem como foi deferida a gratuidade da justiça (Num. 80067193).

A parte demandada apresentou resposta (Num. 83541580).

No mérito, advogou que a negativação decorreu do inadimplemento de obrigação contraída com a instituição financeira Santander, relativa a uso de cartão de crédito, que por meio da cessão de crédito passou a ocupar a posição de credora.

Defendeu que a inclusão no cadastro de devedores em razão da dívida constitui exercício regular de direito, não constituindo ato ilícito, o que descaracteriza os danos morais, pugnando pela rejeição dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica (Num. 92283731).

As partes foram intimadas para falar sobre a possibilidade de acordo ou sobre a necessidade de dilação probatória (Num. 94275981), tendo sido satisfeita a fase de conhecimento passando ao julgamento antecipado da lide. (Num. 124383668). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incube verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que in casu, ocorre. - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Ressalto ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública econômica e de caráter imperativo, a todas as relações contratuais, nas quais o consumidor, por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor ou do prestador do serviço, carece de proteção jurídica especial, nos termos dos artigos 1º e 3º do referido diploma legal. - Do mérito Trata-se de demanda judicial em que a parte autora alega ter sido inscrita nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, ao passo em que a demandada afirma a existência da relação contratual, insurgindo-se contra a pretensão indenizatória sob o fundamento de que a negativação é exercício regular do direito.

Na espécie, embora a parte autora alegue que não possuía nenhum contrato com a demandada, os documentos trazidos pela operadora demandada em contestação deixam clara a existência e a regularidade da relação contratual mantida com a autora, quando acosta aos autos cópias das faturas mensais referentes ao serviço contratado (Num. 83541582).

Nesse ínterim, destaco que na hipótese de cartões de crédito, a jurisprudência admite a adesão através de simples requerimento, mediante a aceitação das cláusulas gerais normalmente entregues ao consumidor, sendo possível, para demonstrar a existência dessa relação jurídica, a juntada de faturas, comprovantes de pagamentos regulares, notificações extrajudiciais, ou outros meios que possam corroborar a efetiva utilização do cartão pelo cliente, o que ocorreu no caso dos autos.

Assim, a prova coligida no processo denota a existência de relação contratual entre as partes, no que, não se fazendo adimplente nos encargos assumidos, teve a autora seu nome regularmente inscrito em cadastro negativo, não se constituindo tal providência ato contrário ao direito, mas verdadeiro exercício regular de direito nos termos do artigo 188, inciso I do Código Civil.

Com efeito, há de se reconhecer a validade e, portanto, a existência da relação contratual, o que afasta a pretensão da declaração de inexistência da dívida. - Dos danos morais Para ficar caracterizada a ocorrência dos danos morais, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso.

Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Como já mencionado, do texto legal acima transcrito se extrai que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, de modo que não há necessidade de perquirir acerca da existência de dolo ou culpa para sua configuração, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal.

Na espécie, a pretensão indenizatória tem como fundamento a negativação baseada em uma dívida supostamente inexistente.

Contudo, a parte demandada comprovou a existência do contrato e do débito, de modo que a inclusão da autora no rol de devedores constitui exercício regular de direito, não se caracterizando ato ilícito, o que afasta a pretensão indenizatória.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, pelo que declaro extinto o feito com resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício gratuidade da justiça.

Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença.

Intime-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:01

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:02

Conclusos para julgamento
26/06/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:49

Conclusos para despacho
29/03/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 19:14

Publicado Intimação em 11/03/2024.
13/03/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
13/03/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0815554-73.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINALDO DE SOUZA ALVES REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO Intime-se o autor, através de seu advogado, para que, se manifeste acerca do documento num. 110488884 juntado pelo banco cedente, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.

NATAL/RN, em data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/03/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:05

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2023 10:23

Expedição de Ofício.
22/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 00:57

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 12:40

Publicado Intimação em 09/02/2023.
20/03/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
17/03/2023 04:09

Publicado Intimação em 09/02/2023.
17/03/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
13/03/2023 08:22

Conclusos para decisão
02/03/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 18:03

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
28/11/2022 15:53

Conclusos para decisão
27/11/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 01:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 11:43

Conclusos para despacho
07/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/08/2022 23:59.
05/07/2022 12:01

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2022 16:43

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 03:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 19:55

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2022 14:50

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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