TJRN - 0808287-89.2023.8.20.5106
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Mossoro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 07:52
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2025 07:51
Transitado em Julgado em 28/07/2025
-
29/07/2025 00:22
Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 28/07/2025 23:59.
-
29/07/2025 00:22
Decorrido prazo de MARIA CLIVIA DUARTE em 28/07/2025 23:59.
-
29/07/2025 00:22
Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 28/07/2025 23:59.
-
07/07/2025 01:09
Publicado Intimação em 07/07/2025.
-
07/07/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
-
07/07/2025 00:32
Publicado Intimação em 07/07/2025.
-
07/07/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
-
07/07/2025 00:20
Publicado Intimação em 07/07/2025.
-
07/07/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
-
04/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808287-89.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): VALDECIO MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLIVIA DUARTE - RN8418 Ré(u)(s): CHICAO VEICULOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Vistos, etc.
RELATÓRIO VALDECIO MOREIRA DO NASCIMENTO, pessoa jurídica, qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em face de CHICAO VEICULOS LTDA - ME, BANCO SANTANDER, igualmente qualificados.
Alega o (a) demandante que adquiriu, junto à loja demandada, um veículo automotor, sendo acordado o valor de R$ 15.000,00 à título de entrada e R$ 28.000,00 financiado junto ao banco demandado.
Afirma que, no segundo dia de uso, o automóvel apresentou problemas mecânicos, oportunidade em que o levou até uma oficina próxima, e o técnico afirmou que o carro estava repleto de "gambiarras", cobrando o valor de R$ 800,00 pelo reparo provisório.
Aduz que, após o primeiro conserto, custeado pelo autor, o carro apresentou diversas falhas.
Relata que buscou a loja demandada, no intuito de encontrar uma solução amigável, no entanto, o proprietário afirmou que nada poderia fazer.
Sustenta que deixou o veículo nas dependências da loja requerida, não obtendo mais contato com a mesma até a presente data.
Pediu a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, a fim de que seja determinado que o requerido “CHICÃO VEÍCULOS” devolva o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pago pelo demandante.
No mérito, requereu a confirmação da tutela, com a condenação do demandado CHICÃO VEÍCULOS ao pagamento de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais) à título de danos Materiais, bem como a condenação em indenização por danos morais.
Requereu, ainda, decretação da rescisão contratual em face do banco demandado.
Em decisão de Id. 99461793 foi indeferido o pedido liminar.
Citado, o demandado Chicão Veículos, alegou, preliminarmente, a prejudicial de decadência.
No mérito, afirma que o veículo que o autor comprou é do ano 2011, ou seja, tem 12 anos de uso, o que poderia ter alguns reparos, em virtude do desgaste do tempo, e que, mesmo assim, o demandado ainda deu uma garantia de 90 dias para motor e caixa de marcha.
Aduz que depois de mais de 4 meses da compra, o autor alegou que o veículo estava com gambiarras, sem informar de maneira clara qual era efetivamente o problema do veículo.
Aduz que o demandante junta aos autos uma nota de serviço de uma oficina, no entanto, o estabelecimento que consta na nota, desconhece a existência do serviço que o autor afirma ter sido feito lá.
Assevera que o veículo encontra-se em perfeito estado de conservação.
Afirma não ter cometido ato ilícito que enseje a condenação em danos morais.
Citado, o banco demandado apresentou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que inexiste responsabilidade da instituição bancária, seja material ou moral, pela existência de vício redibitório que recai sobre o bem.
Afirma que não há relação comercial ou, legal, entre o contrato de compra e venda celebrado pelo Autor junto à revenda de veículos e o contrato de financiamento celebrado junto à instituição financeira.
No mérito, afirma que o defeito no bem deve ser discutido direta e exclusivamente com aquele que o produziu, mantendo-se hígido o contrato de financiamento e o débito oriundo de cada uma das parcelas mensais.
Afirma não ter cometido ato ilícito que enseje a condenação em danos morais.
Instada a se manifestar sobre a contestação, tendo em vista a existência de preliminares e alegação de fato impeditivo, a parte autora apenas ratificou os termos de sua inicial.
Instadas a dizerem se têm provas a produzir, a parte autora requereu a designação de audiência de conciliação.
Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.
As partes foram intimadas, por seus patronos, para dizerem se ainda tinham provas a produzir, na oportunidade, o demandado Chicão Veículo informou que o veículo foi devolvido ao demandado.
O banco promovido disse que não tinha mais provas a produzir.
Já o autor, não se manifestou. É o relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do instituto do julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes, apesar de devidamente intimadas, não requereram a produção de outras provas além das que já existem nos autos.
Antes, porém, hei por analisar as matérias preliminares suscitadas pela promovida.
Da Ilegitimidade Passiva O banco demandado suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que, pelo que foi narrado na petição inicial, o autor aponta como causa do problema vício do produto, de modo que eventual responsabilidade civil, se houver, é exclusiva do fornecedor.
Assiste razão ao contestante, tendo em vista que, nas questões de vícios de produtos financiados por bancos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em geral, o banco financiador não possui legitimidade passiva para responder por vícios do produto em si, a menos que o vício afete a relação contratual de financiamento.
Ou seja, se o problema está no próprio produto e não na operação de financiamento, a responsabilidade principal recai sobre o fornecedor e o fabricante, não sobre o banco.
Diante disso, acolho a preliminar de Ilegitimidade Passiva, devendo o banco demandado ser excluído da demanda.
Da Decadência A demandada arguiu a prejudicial de mérito de de decadência, segundo o art. 26, inciso II, § 2°, I e § 3°1, do CDC.
De fato, no caso em tela, aplica-se o artigo mencionado.
No entanto, pelo que se depreende-se dos autos, conforme o documento de ID 99389035, o automóvel foi adquirida no dia 30/01/2023.
O vício em debate foi descoberto no dia 14 de fevereiro de 2023, quando o automóvel foi levado à oficina mecânica e o requerente ajuizou a presente ação 73 (setenta e três) dias após o descobrimento do vício, portanto, dentro do prazo decadencial.
Assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência.
Passo à análise do mérito.
Para que um juiz possa proferir um veredicto condenatório em ação de indenização por danos materiais e morais, necessário se faz que a narração fática apresentada pela parte autora reste devidamente provada.
O presente caso consubstancia-se em relação de consumo, que de um lado encontra-se o fornecedor do produto e do outro o consumidor final.
No entanto, independentemente de tratar-se de relação de consumo e, de ser reconhecida a inversão do ônus da prova, mantém a premissa de que recai à parte autora o encargo de produzir as provas necessárias, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a demonstrar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado.
Uma simples alegação sem prova ou com prova vacilante, tênue, incapaz de afastar todas as dúvidas sobre o que de fato aconteceu, não pode resultar em uma condenação, mesmo que reconhecidamente seja uma relação de consumo.
No caso em disceptação, o demandante não comprovou satisfatoriamente suas alegações.
Vejamos.
O promovente no intuito de comprovar fato constitutivo de seu direito, juntou aos autos, apenas, uma nota de pagamento relativo a um serviço supostamente realizado na oficina LOLÔ RADIADORES, para conserto de seu veículo.
Entretanto, a documentação acostada foi impugnada pelo demandado Chicão Veículos, uma que este trouxe aos autos a Nota de Recusa, emitida por LOLÔ RADIADORES, que informa que não realizou nenhum serviço no automóvel do autor, tampouco recebeu a quantia de R$ 870,00 pelo serviço (Id. 106788095).
Desse modo, apesar da relação de consumo, cabe ao autor a prova do dano e do nexo de causalidade, o que não restou demonstrado nos autos pelas provas carreadas.
Ademais, intimado, o demandante não requereu a realização da prova pericial.
Insta asseverar que a indenização por danos morais e/ou materiais tem suporte jurídico na responsabilidade civil, e esta exige sempre a presença de três elementos: a) uma conduta ilícita; b) um dano: c) um nexo de causalidade entre este e aquela.
No caso em apreço, não existe prova nos autos quanto a presença dos requisitos: conduta ilícita, pois não há comprovação que o defeito do veículo existe; dano, e nexo de causalidade, uma vez que não havendo conduta ilícita e nem dano, não há nexo que ligue os dois requisitos.
Por último, dano moral também não existiu no caso concreto, pois não enxergo, nos fatos narrados na exordial, o potencial ofensivo necessário para abalar severamente o equilíbrio emocional do demandante, que sequer se desincumbiu do ônus constitutivo de seu direito, ou seja, não demonstrou que a demandada tenham dado causa ao defeito do veículo, causando-lhe qualquer dano, seja de ordem material ou moral e que possa ter causado ofensa à sua honra objetiva ou subjetiva, à sua imagem, reputação ou dignidade.
DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a preliminar de Ilegitimidade Passiva, devendo o banco demandado ser excluído da demanda.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.
CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, ficando, entretanto, a execução da verba honorária suspensa, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita.
Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva.
Publique-se.
Cumpra-se.
Mossoró/RN, 2 de julho de 2025.
Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) -
03/07/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 17:22
Julgado improcedente o pedido
-
12/06/2025 09:25
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 00:06
Decorrido prazo de MARIA CLIVIA DUARTE em 10/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 11:17
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2025 02:35
Publicado Intimação em 20/05/2025.
-
20/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
-
20/05/2025 01:12
Publicado Intimação em 20/05/2025.
-
20/05/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
-
20/05/2025 01:02
Publicado Intimação em 20/05/2025.
-
20/05/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
-
19/05/2025 15:16
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808287-89.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): VALDECIO MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLIVIA DUARTE - RN8418 Ré(u)(s): CHICAO VEICULOS LTDA - ME e outros Advogado do(a) REU: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131A Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 DESPACHO Intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo de 15 dias, informarem se ainda possuem provas a produzir.
Intime(m)-se e Cumpra-se.
Mossoró/RN, data registrada no sistema.
Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) -
16/05/2025 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 13:33
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 13:41
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
31/03/2025 13:41
Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 31/03/2025 13:00 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
-
27/03/2025 07:32
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2024 02:21
Publicado Intimação em 29/08/2024.
-
06/12/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
-
29/11/2024 23:28
Publicado Intimação em 22/02/2024.
-
29/11/2024 23:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
17/10/2024 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 15:47
Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 31/03/2025 13:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
-
15/10/2024 19:01
Publicado Intimação em 15/10/2024.
-
15/10/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
-
15/10/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
-
15/10/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
-
15/10/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
-
14/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0808287-89.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDECIO MOREIRA DO NASCIMENTO REU: CHICAO VEICULOS LTDA - ME, BANCO SANTANDER DESPACHO Conforme requerimento feito pela parte autora, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC, para que seja realizada audiência de conciliação.
P.I.
Mossoró/RN, 7 de outubro de 2024.
MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
13/10/2024 21:53
Recebidos os autos.
-
13/10/2024 21:53
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
-
13/10/2024 21:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2024 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 08:56
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 15:17
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2024 05:25
Decorrido prazo de MARIA CLIVIA DUARTE em 27/09/2024 23:59.
-
28/09/2024 00:39
Expedição de Certidão.
-
28/09/2024 00:39
Decorrido prazo de MARIA CLIVIA DUARTE em 27/09/2024 23:59.
-
28/08/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808287-89.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): VALDECIO MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLIVIA DUARTE - RN8418 Ré(u)(s): CHICAO VEICULOS LTDA - ME e outros Advogado do(a) REU: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131A Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição no ID 122282637.
Intime(m)-se e Cumpra-se.
Mossoró/RN, 15 de agosto de 2024.
Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) -
27/08/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2024 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2024 10:18
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 06:21
Decorrido prazo de MARIA CLIVIA DUARTE em 24/06/2024 23:59.
-
27/06/2024 06:21
Decorrido prazo de MARIA CLIVIA DUARTE em 24/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 08:20
Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 08:20
Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 18/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 16:24
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 08:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 07:42
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 07:41
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 14:31
Juntada de Petição de outros documentos
-
21/02/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808287-89.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): VALDECIO MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLIVIA DUARTE - RN8418 Ré(u)(s): CHICAO VEICULOS LTDA - ME e outros Advogado do(a) REU: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131A Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca das contestações nos IDs 106799792 e 107105001 e documentos anexados.
Int.
Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06) -
20/02/2024 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 19:26
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 11:22
Juntada de Petição de contestação
-
11/09/2023 16:54
Juntada de Petição de contestação
-
28/08/2023 10:56
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
28/08/2023 10:55
Audiência conciliação realizada para 28/08/2023 09:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
-
24/08/2023 16:47
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2023 21:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2023 21:58
Juntada de Petição de diligência
-
31/07/2023 08:29
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2023 15:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2023 15:46
Juntada de Petição de diligência
-
21/07/2023 11:20
Juntada de Petição de procuração
-
10/07/2023 13:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/07/2023 13:45
Expedição de Mandado.
-
10/07/2023 13:45
Expedição de Mandado.
-
10/07/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 13:24
Audiência conciliação designada para 28/08/2023 09:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
-
09/06/2023 10:46
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2023 01:41
Publicado Intimação em 19/05/2023.
-
21/05/2023 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
-
17/05/2023 11:20
Recebidos os autos.
-
17/05/2023 11:20
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
-
17/05/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2023 17:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/04/2023 16:50
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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