14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0101009-56.2017.8.20.0105 Partes: EOLICA MANGUE SECO 1 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. x MUNICIPIO DE GUAMARE DESPACHO Evolua-se para Cumprimento de Sentença.

Intime-se o executado pessoalmente por intermédio da sua procuradoria no PJE para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o cancelamento da cobrança da Taxa de Licenciamento de Funcionamento com base na Lei Municipal, n° 698/2016, sob pena de multa contra o executado a cada nova cobrança no valor de R$ 500,00 em favor do exequente (art. 536, § 2º, do CPC), até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo das demais sanções (processuais, penais, civis e administrativas) em desfavor dos agentes públicos omissos, consoante dispõe o art. 536, caput, e § 1º, do CPC.

No mais, cumpra-se integralmente o despacho de ID 134010329, não devendo o processo vir concluso antes do cumprimento daquele despacho.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/05/2024 19:36

Recebidos os autos
20/05/2024 19:36

Juntada de despacho
01/09/2023 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/04/2023 02:09

Decorrido prazo de Carolline Marques Amancio em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:38

Decorrido prazo de PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 02:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 10:43

Publicado Intimação em 16/03/2023.
23/03/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 01:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 20:32

Recebidos os autos
21/07/2022 08:30

Digitalizado PJE
29/03/2022 08:07

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/03/2022 11:12

Certidão expedida/exarada
11/03/2022 02:23

Relação encaminhada ao DJE
09/11/2021 06:45

Recebidos os autos do Magistrado
03/11/2021 03:13

Acolhimento de Embargos de Declaração
26/07/2021 11:19

Concluso para despacho
26/07/2021 11:18

Recebidos os autos do Magistrado
26/07/2021 11:18

Petição
22/02/2021 10:57

Petição
07/01/2021 11:07

Concluso para despacho
14/12/2020 09:42

Recebido os Autos do Advogado
11/12/2020 10:18

Remetidos os Autos ao Advogado
10/12/2020 09:33

Juntada de Embargos de Declaração
02/12/2020 02:55

Recebimento
02/12/2020 02:55

Recebimento
13/10/2020 11:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
30/06/2020 10:20

Documento
08/06/2020 09:00

Recebidos os autos do Magistrado
05/06/2020 07:24

Mero expediente
05/06/2020 07:11

Concluso para despacho
05/06/2020 03:10

Juntada de Embargos de Declaração
13/05/2020 03:32

Relação encaminhada ao DJE
23/04/2020 02:03

Recebidos os autos do Magistrado
14/04/2020 09:50

Procedência
03/04/2020 12:07

Concluso para despacho
27/01/2020 10:40

Recebidos os autos do Magistrado
18/12/2019 01:45

Petição
25/11/2019 09:35

Certidão expedida/exarada
21/11/2019 02:36

Relação encaminhada ao DJE
12/11/2019 03:29

Liminar
13/06/2018 03:31

Concluso para despacho
13/06/2018 03:28

Decurso de Prazo
10/05/2018 01:41

Despacho Proferido em Correição
19/02/2018 01:22

Petição
16/02/2018 10:40

Juntada de Ofício
22/01/2018 11:20

Juntada de mandado
15/12/2017 10:09

Certidão expedida/exarada
14/12/2017 12:24

Expedição de Mandado
14/12/2017 11:04

Expedição de Mandado
14/12/2017 09:49

Recebimento
14/12/2017 02:45

Relação encaminhada ao DJE
13/12/2017 05:18

Decisão Proferida
12/12/2017 04:15

Concluso para decisão
09/11/2017 03:04

Petição
07/11/2017 12:20

Recebimento
30/10/2017 01:19

Redistribuição por direcionamento
17/10/2017 10:39

Publicação
16/10/2017 10:27

Relação encaminhada ao DJE
06/10/2017 12:49

Recebimento
06/10/2017 11:59

Mero expediente
05/09/2017 12:22

Juntada de mandado
29/08/2017 04:44

Concluso para decisão
29/08/2017 04:18

Petição
23/08/2017 11:51

Concluso para decisão
23/08/2017 04:46

Expedição de Mandado
23/08/2017 04:23

Recebimento
23/08/2017 03:13

Mero expediente
17/07/2017 12:31

Petição
09/06/2017 08:51

Certidão expedida/exarada
08/06/2017 03:00

Relação encaminhada ao DJE
07/06/2017 09:33

Certidão expedida/exarada
07/06/2017 09:32

Recebimento
06/06/2017 03:01

Mero expediente
02/06/2017 03:00

Concluso para despacho
31/05/2017 03:39

Certidão expedida/exarada
31/05/2017 03:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803786-13.2023.8.20.5100

Ana Analia do Nascimento

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/01/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0803786-13.2023.8.20.5100

Ana Analia do Nascimento

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/10/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0803856-95.2021.8.20.5101

Maria Izabel Ferreira Dias

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/11/2021 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0874158-90.2023.8.20.5001

Osenilda de Oliveira Dias

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0101009-56.2017.8.20.0105

Municipio de Guamare

Eolica Mangue Seco 4 - Geradora e Comerc...

Advogado: Juliana Lousada Goncalves Gomes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/09/2023 13:23

Exibir Processo