TJRN - 0102504-34.2015.8.20.0129
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saraiva Sobrinho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 13:16
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
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24/02/2025 13:15
Transitado em Julgado em 20/02/2025
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10/02/2025 11:55
Juntada de Petição de petição
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22/01/2025 13:17
Publicado Intimação em 21/01/2025.
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22/01/2025 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2024
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21/01/2025 00:12
Publicado Intimação em 21/01/2025.
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21/01/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2024
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09/01/2025 09:33
Juntada de Petição de ciência
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26/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Des.
Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal 0102504-34.2015.8.20.0129 Origem: 2ª Vara Criminal de Parnamirim Apelante: Marcelo Ferreira da Costa Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.
Apelo interposto por Marcelo Ferreira da Costa em face da sentença do Juízo da 2ª VCrim de Parnamirim, o qual, na AP 0102504-34.2015.8.20.0129, onde se acha incurso no art. 180, §1º do CP, lhe condenou a 03 anos de reclusão em regime aberto, além de 10 dias-multa (ID 28261364). 2.
Vislumbro de plano extinta a punibilidade do Apelante, porquanto, entre o recebimento da denúncia no dia 22/07/2015 (ID 28261331 - p. 17) e a publicação da sentença em 06/08/2024 (ID 28261364, p.11), transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos, revelando hipótese clássica de prescrição retroativa, como bem assentou a douta PJ (ID 28604360): “... É que, levando-se em conta o quantum da pena aplicada e tendo a decisão transitada em julgado para a acusação (Ciência em 25/09/2024, Id. 28261368), efetivamente se encontra consumada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, pois entre a data da publicação da Sentença (6 de agosto de 2024, Id. 28261364 - página 11) e a do recebimento da Denúncia (22 de julho de 2015 - Decisão, Id. 28261331 - página 17), passaram-se mais do que 8 (oito) anos, ou seja, transcorreu o prazo previsto no artigo 109, IV, do Código Penal. 9.
Ademais, há que se destacar que durante todo o período apontado não ocorreu nenhuma causa impeditiva ou interruptiva da prescrição (artigos 116 e 117 do Código Penal)...”. 3.
Destarte, em consonância com a 4ª PJ, declaro extinta a punibilidade de Marcelo Ferreira da Costa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, c/c art. 110, §1º do CP, restando prejudicado o Apelo.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Saraiva Sobrinho Relator -
25/12/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/12/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 18:56
Extinta a punibilidade por prescrição
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16/12/2024 13:47
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 12:59
Juntada de Petição de outros documentos
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09/12/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 13:56
Juntada de termo
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02/12/2024 10:57
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2024 12:13
Recebidos os autos
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26/11/2024 12:13
Conclusos para despacho
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26/11/2024 12:13
Distribuído por sorteio
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26/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Vara Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) Autos n. 0102504-34.2015.8.20.0129 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Polo Passivo: Lyndon Johnson de Goes Silva e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, abro vista à Defensoria Pública de Parnamirim, para ciência da Sentença ID 125391747.
Parnamirim/RN, 25 de setembro de 2024.
ALLAN BERNARDO MOURA SILVA Assistente Administrativo (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
10/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Autos n. 0102504-34.2015.8.20.0129 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Polo Passivo: Lyndon Johnson de Goes Silva e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, abro vista à Defensoria Pública de Parnamirim, para apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo legal.
Parnamirim/RN, 9 de maio de 2024.
ALLAN BERNARDO MOURA SILVA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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