25/02/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:44

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de LINDAIARA ANSELMO DE MELO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de LINDAIARA ANSELMO DE MELO em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:07

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0802968-33.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANE DE SOUZA VICTOR REU: CREFISA S/A SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação ordinária, cujas partes estão qualificadas na inicial, por meio da qual a parte autora pretende a desconstituição da dívida de R$ 17.781,38, referente ao contrato nº 060500073860-1, datada de julho/2016 (Id 113646343), anotada pelo réu.

Contestação no Id. 117193894, seguida de preliminar de incorreção do valor da causa.

No mérito, sustenta a existência de contrato firmado entre os litigantes.

Juntou procuração e documentos.

Audiência de conciliação, sem acordo (Id. 117437375).

Intimada para réplica, a parte autora peticionou pugnando pela desistência do feito (Id. 119027890).

No Id. 120231847, a requerida manifestou sua discordância, pedindo a continuidade do feito e o julgamento do mérito. É o relato.

DECISÃO: De início, convém o enfrentamento da preliminar de incorreção do valor da causa, ao argumento de que a quantia apontada é "inestimável, aleatória e desprovido de qualquer fundamentação e excessivo".

Na espécie, observa-se que o valor atribuído pela demandante está em consonância com o art. 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, a saber: "Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles".

Com efeito, levando-se em conta o documento de Id. 113646343, segundo o qual a dívida ajuizada corresponde à quantia de R$ 17.781,38, somando-se ao montante estipulado para condenação em danos morais - R$ 20.000,00 -, tem-se que a importância atribuída à causa - R$ 37.781,38 - equivale às disposições legais atinentes ao caso.

Assim, rejeito a preliminar suscitada em defesa.

No que se relaciona à continuidade do feito, imperioso analisar o pedido de desistência (Id. 119027890), para o qual a empresa requerida firmou discordância (Id. 120231847). À luz das disposições contidas no art. 485, §4º, do CPC, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

No entanto, a respeito do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a recusa do réu, todavia, deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível.

Precedentes. (REsp n. 1.519.589/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018)".

Nessa perspectiva, volvendo-se às razões de discordância da parte ré, constata-se que não é alicerçada em fundamento consistente e capaz de afastar a desistência tentada, especialmente porque as condicionantes formuladas no petitório - "condenação da demandante em custas e honorários, além da imputação de multa por litigância de má-fé" - são matérias que podem ser enfrentadas por ocasião da extinção, sem resolução do mérito, destacando-se, ademais, que não há prejuízo relacionado à questão meritória controvertida, uma vez que não foi deferida no processo qualquer medida relativa à suspensão da dívida sub judice. À vista disso, na ausência de fundamentação razoável, a homologação da desistência é a medida que se impõe.

Quanto à alegação de litigância de má-fé, arguida pela ré, é necessário ter em mente que a distribuição de demanda sustentando determinada tese jurídica não evidencia, por si só, a chamada litigância de má-fé.

O questionamento e a contestação de eventual relação contratual são direitos legítimos, e o acesso à justiça deve ser assegurado a todos.

Assim, o exercício do direito de ação por parte da demandante não pode ser considerado como ato de má-fé, mas sim como um legítimo uso do sistema judiciário para a resolução de suas dúvidas e reivindicações.

Para caracterizar má-fé, é imprescindível a demonstração efetiva de violação do princípio da boa-fé processual, conforme previsto no art. 5º do CPC, que se encontra atrelado ao dever de lealdade processual, honestidade e integridade entre as partes, o que não se verifica no caso concreto.

Finalmente, em referência à condenação em verbas sucumbenciais, "a desistência do processo atrai a norma do art. 90 do CPC/2015, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

No caso, o pedido de desistência foi posterior à citação, cabendo, dessa forma, ao autor arcar com os ônus sucumbenciais. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.561/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024)".

Isso posto, ante as razões anteriormente aduzidas, sem óbice, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE, desde a data da propositura da ação, a teor do art. 85, §2º, do CPC.

Anote-se, contudo, o disposto no §3º, do art. 98, do CPC, dada a gratuidade da justiça deferida em favor da parte demandante.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/01/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 22:31

Extinto o processo por desistência
06/12/2024 07:22

Publicado Intimação em 31/01/2024.
06/12/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
25/07/2024 21:17

Conclusos para despacho
03/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:43

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2024 09:43

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL realizada para 19/03/2024 14:30 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
20/03/2024 09:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2024 14:30, 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/03/2024 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
03/02/2024 12:43

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2024 10:41

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0802968-33.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANE DE SOUZA VICTOR REU: CREFISA S/A DESPACHO Vistos etc.

Recebo a inicial.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Apraze-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, citando-se a parte ré e intimando-se a parte autora, por seu advogado, para comparecimento.

Advirta-se à demandada que no prazo para contestação poderá se opor a opção do Juízo 100% digital, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021-TJRN.

Havendo discordância da parte contrária, certifique-se e promova-se o processamento do feito de maneira regular.

Caso a parte requerida não apresente oposição, a Secretaria deve observar a utilização das ferramentas previstas na Resolução nº 22/2021 e os procedimentos próprios no tocante ao Juízo 100% digital.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/01/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:59

Desentranhado o documento
29/01/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 12:29

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada para 19/03/2024 14:30 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
29/01/2024 09:44

Recebidos os autos.
29/01/2024 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
29/01/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:34

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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