21/05/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 14:04

Juntada de ato ordinatório
21/05/2024 14:04

Transitado em Julgado em 10/05/2024
03/05/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:00

Expedição de Alvará.
19/04/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:59

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 15:07

Expedição de Alvará.
02/02/2024 05:02

Publicado Sentença em 01/02/2024.
02/02/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802690-57.2023.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Parte Autora: MARIA DO ROSARIO GURGEL DO AMARAL SENTENÇA Tratam-se os autos de alvará judicial proposto por Maria do Rosário Gurgel do Amaral, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, visando ao levantamento de quantias referentes à restituição de imposto de renda do ano de 2023, em relação ao Sr.

Plácido Ferreira do Amaral Júnior, falecido aos 26/02/2022.

Alegou a parte promovente, na inicial, que foi lavrada, em outubro de 2022, perante o 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos, escritura pública de inventário e partilha dos bens titularizados pelo Sr.

Plácido Ferreira do Amaral Júnior.

Destacou que em razão da data de falecimento do de cujus, foi necessária a realização de declaração de imposto de renda em relação ao ano calendário 2022, exercício 2023, o que gerou valores a serem restituídos, no montante de R$2.475,80 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos).

Pugnou, ao final, que expedição de alvará judicial, para recebimento das quantias acima indicadas.

A Receita Federal, através do documento de Id 110561478, confirmou a existência dos valores a serem restituídos.

O Representante do Ministério Público apresentou petição, no Id 113477897, informando que não possui interesse em intervir no feito.

Sucintamente relatados, DECIDO.

A Lei 6.858/80, devidamente regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

A referida legislação estabelece, em seu artigo 1º, que o pagamento deverá ser efetuado, em cotas iguais, aos dependentes habilitados junto a Previdência Social e/ou aos sucessores previstos na lei civil.

A autora comprovou, na exordial, que é viúva do Sr.

Plácido Ferreira do Amaral Júnior (Id 102484591), e apresentou declarações subscritas pelos filhos do de cujus, Srs.

Gabriel José Gurgel do Amaral e Felipe José Gurgel do Amaral (Id 102462410), autorizando-a a receber a quantia referente à restituição de imposto de renda, não percebida em vida pelo falecido.

ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a expedição de Alvará Judicial, autorizando a autora Maria do Rosário Gurgel do Amaral a receber, junto à Receita Federal, a quantia em dinheiro referente à restituição de imposto de renda (Ano-calendário 2022, exercício 2023) não paga em vida as Sr.

Plácido Ferreira do Amaral Júnior, conforme declaração de Id 110561478.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Custas satisfeitas.

Expeça-se o competente alvará nos termos mencionados e proceda-se à respectiva entrega à requerente.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
30/01/2024 10:51

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:09

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 13:21

Conclusos para decisão
16/01/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 02:21

Decorrido prazo de AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL - CAICÓ em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:52

Juntada de Certidão
09/11/2023 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 07:48

Juntada de diligência
18/10/2023 13:55

Expedição de Mandado.
09/10/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:59

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:45

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 11:20

Juntada de custas
27/06/2023 11:18

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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