TJRN - 0802875-45.2021.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802875-45.2021.8.20.5108 Polo ativo GLENIO CHAVES QUEIROZ Advogado(s): CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR Polo passivo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO ENCANTO/RN Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN.

PROFESSOR.

COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE REFORMA.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Consoante a previsão do art. 37, XVI, da CF, é possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. 2.

In casu, se constata que existe compatibilidade de horários, revelada pela declaração relativa a anos letivos anteriores, sendo necessário fazer o ajuste da conciliação de horários, eis que foram alterados unilateralmente. 3.

Precedentes do TJRN (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809994-55.2021.8.20.0000, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 26/11/2021; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 0801912-82.2017.8.20.5106, Dr.

Eduardo Pinheiro substituindo Desª.

Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 01/04/2020 e APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 0838878-39.2015.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Amílcar Maia, julgado em 20/09/2019). 4.

Remesa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento a remessa necessária e ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN (Id 17615380), que, nos autos do Mandado de segurança com Pedido Liminar (Proc. nº 0802875-45.2021.8.20.5108) impetrado por GLENIO CHAVES QUEIROZ, julgou procedente o pedido inicial, concedendo a segurança, de modo a confirmar a liminar, determinando que o impetrado realize as alterações devida no quadro de horários dos professores, a fim de viabilizar a compatibilização de horários com os dois vínculos da parte impetrante. 2.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. 3.

Em suas razões recursais (Id 17615388), o apelante requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido e denegar a segurança, considerando a necessidade de se garantir a compatibilização constitucional com a alteração no quadro de horários dos professores. 4.

Nas contrarrazões, foram rebatidos os argumentos de mérito e pugnaram pelo não provimento do apelo (Id 17615391). 5.

Com vista dos autos, Dr.

Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por considerar que a causa em tela não cogita de intervenção ministerial (Id 18299834). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço do reexame necessário e do recurso apelatório. 8.

Quanto ao cerne da questão, acumulação de cargos, vejamos o que dispõe o art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas." 9.

Verifica-se que conforme o art. 37, XVI, da CF, é possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, inexistindo ressalva no sentido de ser possível uma lei infraconstitucional restringi-la, pois se trata de norma constitucional de eficácia plena, que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. 10.

Ora, do compulsar dos autos se constata que o apelado é servidor efetivo de Encanto e de São Miguel, no cargo de professor (Id. 17615136 e 17615137), existindo a compatibilidade de horários, revelada pela declaração relativa a anos letivos anteriores (Id 17615139 e 17615138), sendo necessário fazer o ajuste da conciliação de horários, eis que foram alterados unilateralmente (Id 17615142). 11.

Acolho, pois, as razões de decidir do juízo monocrático, ao estabelecer: “No caso sob julgo, questiona-se, sobretudo, o ato administrativo que alterou o quadro de horários do impetrante sem prévia comunicação ou prévio acordo.

Analisando os printscreens de ID n. 72091837, percebe-se que a alteração do quadro de horários foi objeto de descontentamento não só do impetrante, mas também de outros professores, devido possuírem mais de um vínculo, o que denota que a esquematização do respectivo quadro se deu de forma unilateral pela Administração.

Em que pese a autonomia da Administração em elaborar o quadro de aulas de acordo com a conveniência do interesse público, o direito constitucional da acumulação do professor não pode ser olvidado.

Nesse passo é que se mostra razoável que haja prévio acordo, em consonância com a realidade de cada educador.

Apesar da comunicação aos diretores das escolas do novo quadro (ID n. 73012854), não foi demonstrado em nenhum momento processual a busca pelos ajustes nos horários ou a conciliação com os educadores.

O impetrante, desde a sua posse no Encanto, comprovou o seu vínculo no município de São Miguel, este desde 2003, através de declaração de acumulação de cargos com compatibilidade de horários (ID n. 72091016).

Além disso, demonstrou suficientemente que, anteriormente, o exercício de suas funções em sala se davam nos dias em que não estaria na cidade de São Miguel (ID n. 72091839), o que demonstra que a conciliação de horários sempre foi pauta harmônica na relação entre servidor e Secretaria de Educação, até o ano de 2021, quando da mudança dos horários. À primeira vista, essa discussão deveria ter seu deslinde na via administrativa, porém, de acordo com os documentos e ofícios juntados, o impetrante colecionou insucessos neste caminho, restando ao Judiciária decidir acerca dos quadros de horários escolares.

Quanto ao direito líquido e certo, como já dito alhures, a cumulação de vínculos é tema que encontra guarida constitucional, desde que haja a compatibilidade de horários.

Na demanda não se discute a incompatibilidade quantitativa, visto que a carga horária semanal não é ponto de debate, mas apenas o ajuste entre os dias da semana, nos moldes que já ocorriam entre as partes desde 2011.

Nesse estreito, verifica-se que assiste razão ao impetrante, ao passo que teve seus horários alterados de forma unilateral, inviabilizando a compatibilidade que fala o texto constitucional (art. 37, inciso XVI, “a”), quando deveria a Administração possibilitar o exercício da cumulação legal.

Em remate, analisando de forma ampla o ato administrativo que unilateralmente alterou os horários, como também suas consequências, vislumbra-se que interesse público, ao qual deveria ser direcionado, foi preterido em razão da falta de ajustes prévios com os professores, vez que causou todo esse embaraço em grupos, resultou na licença não remunerada do impetrante – temendo a exoneração –, além de pôr em risco o ensino dos alunos por ausência de educador.

Com base nas razões acima, a demanda deve ser procedente e concedida a segurança.” 12.

Soma-se a isto, os precedentes desta Corte de Justiça: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVIDA ALTERAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIOS DOS PROFESSORES PARA FINS DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO E SUA SECRETARIA MUNICIPAL A MONTAR SUAS GRADES CURRICULARES EM COMPATIBILIDADE COM A CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA PELO SERVIDOR EM OUTRO VÍNCULO.

DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR.

NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA FINS DE LICITUDE NA CUMULAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Acerca da cumulação de cargos públicos, a Constituição Federal autoriza a cumulação de dois cargos se houver comprovada compatibilidade de horários. 2.

Portanto, no caso dos autos, é legal a cumulação de cargos exercidos pelo agravado nos municípios de Encanto e São Miguel, devendo-se somente se promover uma compatibilidade da carga horária estabelecida. 3.

Precedentes do TJRN (Agravo De Instrumento, 0800362-73.2019.8.20.0000, Dr.

Expedito Ferreira De Souza, Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível - Juiz convocado Dr.

Roberto Guedes, assinado em 25/10/2019 e AI nº 2016.012809-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel.

Desembargador Amílcar Maia, j. 25.05.2019). 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809994-55.2021.8.20.0000, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 26/11/2021) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801912-82.2017.8.20.5106 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: JACIARA LIMEIRA DE AQUINO Advogada: POLIANA NARA DE OLIVEIRA BEZERRA RELATORA: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

SENTENÇA QUE RECONHECEU LEGÍTIMA A PRETENDIDA ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA.

DOIS CARGOS DE PROFESSORA, COM COMPROVADA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E DO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 0801912-82.2017.8.20.5106, Dr.

Eduardo Pinheiro substituindo Desª.

Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 01/04/2020) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

I - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO APELANTE.

ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

DEMANDA ORIGINÁRIA QUE CONSISTE EM UM MANDADO DE SEGURANÇA.

EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEDE A TRAMITAÇÃO DE CAUSAS DESSA NATUREZA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

II – MÉRITO.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

PROFESSOR E ESPECIALISTA DE SUPORTE PEDAGÓGICO – SUPERVISOR.

POSSIBILIDADE.

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.” (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 0838878-39.2015.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Amílcar Maia, julgado em 20/09/2019).

Grifos acrescidos. 13.

Logo, resta caracterizada a licitude da acumulação de cargos da parte apelada, não havendo reforma a ser feita na sentença. 14.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária e do recurso. 15.

Dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais.

Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 16. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 8 Natal/RN, 12 de Junho de 2023.