27/07/2023 09:11

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 09:11

Juntada de documento de comprovação
26/07/2023 15:52

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 00:10

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:10

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 26/06/2023.
26/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível 0813780-73.2022.8.20.0000.

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

Advogado(s): POLIANA LOBO E LEITE.

AGRAVADO: EDUARDO CARDOSO ROCHA.

Advogado(s): DIOGO SARMENTO BARBOSA.

Relator(a): DESEMBARGADOR(A) EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação Ordinária de nº 0874525-51.2022.8.20.5001, a qual defere parcialmente o pedido de tutela de urgência.

A recorrente defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, por se tratar a ASSEFAZ de autogestão em saúde.

Alega que não há na prescrição médica qualquer indicação de urgência ou emergência para o procedimento vindicado, bem como qualquer garantia que a concessão da liminar, nos moldes estabelecidos pelo juízo a quo, seja reversível, tendo em vista o alto custo da prótese solicitada.

Sustenta que o procedimento solicitado não se encontra previsto no contrato.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Intimado, o agravado apresenta contrarrazões, nas quais defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, “diante da assistência à saúde que é a finalidade da instituição.

Sem contar que a ASSEFAZ é regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assim como qualquer outra operadora de plano de saúde”.

Afirma que os procedimentos solicitados pelo cirurgião estão previstos no ROL da ANS e que a urgência resta demonstrada nos autos.

Pugna, por fim, pelo desprovimento do agravo.

Em decisão de ID. 18360706, foi indeferido o pedido de suspensividade.

Instada a se manifestar, o Ministério Público, através da 10ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer de ID. 18390723, afirmando que inexiste interesse na sua atuação no presente feito. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se, que se encontra prejudicado o presente recurso, face à perda de seu objeto, verificado o julgamento da demanda principal, conforme informações contidas no PJe – Processo Judicial Eletrônico.

Desse modo, nota-se que o pleito perseguido no presente agravo de instrumento não mais subsiste.

Assim, vislumbra-se a prejudicialidade do recurso à vista da perda do objeto.

Isso posto, constatada a prejudicialidade do recurso, nego seguimento ao atual agravo de instrumento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data do registro eletrônico.

Desembargador Expedito Ferreira Relator
22/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:45

Prejudicado o recurso
28/02/2023 10:38

Conclusos para decisão
28/02/2023 10:26

Juntada de Petição de parecer
28/02/2023 03:31

Publicado Intimação em 27/02/2023.
28/02/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
27/02/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2023 07:26

Conclusos para decisão
09/02/2023 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/12/2022 16:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 14:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 14:37

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 14:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
08/12/2022 00:29

Publicado Intimação em 08/12/2022.
08/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:33

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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