05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0100831-97.2014.8.20.0110 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) APELANTE: 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ALEXANDRIA/RN, MPRN - PROMOTORIA ALEXANDRIA APELADO: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA, GIRLENILDO DOS SANTOS MONTEIRO DESPACHO Considerando a determinação exarada no writ de ID 157609862, bem como que já consta dos autos expedição de contramandado (ID 153961651), intime-se a defesa de Francisco José de Oliveira para, no prazo legal, apresentar alegações finais.

Havendo preliminares, dê-se vistas ao Ministério Público para se manifestar.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0100831-97.2014.8.20.0110 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) APELANTE: 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ALEXANDRIA/RN, MPRN - PROMOTORIA ALEXANDRIA APELADO: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA, GIRLENILDO DOS SANTOS MONTEIRO DECISÃO Trata-se de Ação Penal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Consta decisão exarada em sede de liminar na via do Habeas Corpus, em favor de Francisco José de Oliveira, determinando: a) a suspensão da expedição de guia definitiva de cumprimento; b) a expedição de contramandado de prisão caso houvesse guia definitiva expedida nos autos (ID 1535462310).

Sobreveio requerimento de expedição de contramandado (ID 153912103).

Pois bem.

Inicialmente, saliento que farei uma interpretação lógico-sistemática da decisão exarada no writ, tudo em vista do direito à liberdade.

Como se sabe, vigora no direito processual o princípio da congruência ou adstrição, sendo vedado ao magistrado julgar de forma extra petita, cifra petita ou ultra petita.

Não obstante, a doutrina e a remansosa jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitem interpretação lógico-sistemática da inicial, a qual utilizo no presente feito para aplicação como forma de garantia dos princípios constitucionais e salvaguarda dos direitos individuais.

Com a conhecida maestria, o Professor Didier nos ensina que: i) o julgador deve ater-se aos pedidos formulados pelo demandante, ressalvados os pedidos implícitos, adiante examinados; ii) a identificação dos pedidos expressamente formulados decorre da interpretação da demanda em seu conjunto; iii) a interpretação do pedido deve basear-se, ainda que minimamente, no texto da petição inicial; iv) a interpretação do pedido não pode prejudicar a defesa; a defesa, porém, pode servir como dado para a interpretação do pedido; v) a interpretação do pedido deve observar o princípio da boa-fé e os usos do lugar da postulação.

Na mesma linha de raciocínio, o E.STJ já decidiu: RECURSO ESPECIAL.

USUCAPIÃO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1.

Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 2.

O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado.

Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. 3.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.996 - DF (2015/0046034-2.

Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

Julgamento: 21/06/2016.

DJe: 28/06/2016 – grifos acrescidos Na espécie, em que pese tenha havido determinação expressa para a expedição de contramandado em caso de presença de guia, entendo, neste momento processual e ressalvado entendimento pessoal, que do conjunto da decisão, sobretudo da determinação de suspensão processual, se extrai a necessidade de confecção do expediente requerido.

Noutra monta, como forma de evitar a supressão de instância, é de bom alvitre informar ao excelentíssimo julgador do writ a presente decisão, com a ressalva da inteira disposição deste juízo em expedir novo mandado de prisão em caso de entendimento diverso.

Ante o exposto, com supedâneo na fundamentação e do conjunto da decisão de ID 153546231, EXPEÇA-SE contramandado em favor de Francisco José de Oliveira.

P.I.

No mais, suspenda-se o processo até o julgamento do Habeas Corpus Criminal nº 0809120-31.2025.8.20.0000.

Oficie-se ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo sob o teor desta decisão.

Concedo a esta decisão força de ofício.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2024 11:39

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:39

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:29

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 06/02/2024 23:59.
17/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:52

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:52

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Processo: 0100831-97.2014.8.20.0110 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 76ª Delegacia de Polícia Civil Alexandria/RN e outros RÉU: FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS O Doutor(a) WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR, MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria Judiciária a Ação Penal - Procedimento XXXXXXXXXXX, Processo nº 0100831-97.2014.8.20.0110, proposta pelo AUTOR: 76ª Delegacia de Polícia Civil Alexandria/RN em face de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA , conhecido por "Nenenzinho" ,brasileiro, divorciado, técnico em eletrônico, natural de Lagoa/PB, nascido em 21 de abril de 1981, filho de João Inácio de Oliveira e de Araci Ana Divina, portador do RG nº 003.350.139-SSP-PB, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, o qual foi denunciado pela prática prevista no art. 157, º 2º, incisos I, II, e V, c/c o art. 157, § 2º, incisos, I, II, IV e V do Código Penal, sendo o mesmo CONDENADO nas penas do art. 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, duas vezes, na forma do art. 70, caput, em concurso material ( art 69 do Código Penal) com o art. 157, §2º, incisos I, II e V, cinquenta vezes, na forma do art 70, caput, todos do Código Penal (com redação original do Decreto Lei nº 2.848/1940), a uma pena de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Dado e passado nesta cidade, aos 9 de janeiro de 2024.

Eu, AGNALDO DE ALMEIDA BRAGA, Chefe de Secretaria, digitei e conferi, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

ALEXANDRIA/RN, 9 de janeiro de 2024.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/01/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:46

Transitado em Julgado em 12/06/2023
20/06/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 08:43

Conclusos para despacho
11/06/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:01

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:10

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 15:29

Decorrido prazo de GIRLENILDO DOS SANTOS MONTEIRO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 15:29

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO em 14/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 06:30

Embargos de Declaração Acolhidos
30/03/2023 14:42

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:43

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:53

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:34

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:32

Desentranhado o documento
09/02/2023 10:32

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 12:20

Juntada de Certidão
23/10/2022 09:13

Digitalizado PJE
21/10/2022 19:19

Recebidos os autos
28/09/2022 12:57

Mero expediente
28/09/2022 04:04

Documento
21/09/2022 03:40

Certidão expedida/exarada
18/07/2022 11:17

Certidão expedida/exarada
18/07/2022 11:17

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2022 02:35

Remetidos os Autos ao Promotor
11/07/2022 08:46

Documento
08/07/2022 08:54

Certidão expedida/exarada
08/07/2022 08:50

Relação encaminhada ao DJE
07/07/2022 12:58

Publicação
25/05/2022 08:45

Recebidos os autos do Magistrado
25/05/2022 08:45

Recebidos os autos do Magistrado
24/05/2022 08:35

Procedência
19/10/2021 09:17

Concluso para sentença
19/10/2021 09:09

Juntada de Alegações Finais
19/10/2021 08:34

Recebido os Autos do Advogado
29/09/2021 11:35

Remetidos os Autos ao Advogado
27/07/2021 09:20

Certidão expedida/exarada
27/07/2021 01:08

Certidão expedida/exarada
26/07/2021 12:34

Relação encaminhada ao DJE
23/07/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 09:00

Juntada de Alegações Finais
22/07/2021 11:20

Recebidos os autos do Ministério Público
22/07/2021 11:20

Recebidos os autos do Ministério Público
18/06/2021 09:13

Remetidos os Autos ao Promotor
17/06/2021 04:12

Certidão expedida/exarada
02/06/2021 01:25

Certidão expedida/exarada
01/06/2021 05:20

Relação encaminhada ao DJE
01/06/2021 04:34

Publicação
26/01/2021 09:00

Certidão expedida/exarada
02/09/2020 09:31

Publicação
02/09/2020 09:10

Certidão expedida/exarada
01/09/2020 11:13

Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2020 11:13

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2020 11:32

Remetidos os Autos ao Promotor
26/08/2020 11:22

Sentença Registrada
24/08/2020 12:41

Recebidos os autos do Magistrado
28/04/2020 09:23

Morte do agente
06/04/2020 10:18

Concluso para sentença
06/04/2020 09:48

Juntada de Parecer Ministerial
03/04/2020 12:45

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2020 12:45

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2020 08:08

Remetidos os Autos ao Promotor
02/03/2020 10:20

Juntada de AR
05/02/2020 01:17

Juntada de carta precatória
29/01/2020 02:13

Juntada de Ofício
06/12/2019 08:01

Juntada de Ofício
13/09/2019 05:19

Expedição de Carta precatória
13/09/2019 05:12

Expedição de ofício
13/09/2019 05:05

Certidão expedida/exarada
11/06/2019 11:45

Documento
11/06/2019 11:44

Documento
05/06/2019 04:32

Audiência de instrução e julgamento
22/05/2019 09:30

Expedição de Carta precatória
22/05/2019 09:25

Certidão expedida/exarada
22/05/2019 09:22

Certidão expedida/exarada
30/04/2019 08:25

Certidão expedida/exarada
29/04/2019 03:01

Relação encaminhada ao DJE
25/04/2019 04:04

Ato ordinatório
25/04/2019 04:02

Audiência
31/10/2018 01:38

Certidão expedida/exarada
06/09/2018 08:20

Certidão expedida/exarada
05/09/2018 08:26

Relação encaminhada ao DJE
03/09/2018 10:53

Recebidos os autos do Magistrado
03/09/2018 10:53

Recebidos os autos do Magistrado
31/08/2018 09:45

Outras Decisões
27/08/2018 05:26

Concluso para despacho
27/08/2018 05:25

Certidão expedida/exarada
20/06/2018 09:05

Certidão expedida/exarada
19/06/2018 09:03

Republicação
19/06/2018 05:43

Relação encaminhada ao DJE
18/06/2018 09:03

Certidão expedida/exarada
15/06/2018 10:36

Relação encaminhada ao DJE
14/06/2018 03:05

Recebimento
12/06/2018 11:59

Outras Decisões
27/04/2017 01:47

Concluso para decisão
20/04/2017 08:22

Recebimento
17/04/2017 01:27

Despacho Proferido em Correição
04/04/2017 02:44

Concluso para decisão
04/04/2017 02:44

Petição
04/04/2017 02:42

Recebimento
29/11/2016 12:51

Concluso para decisão
29/11/2016 12:48

Certidão expedida/exarada
09/09/2016 08:18

Certidão expedida/exarada
08/09/2016 12:30

Publicação
08/09/2016 01:17

Relação encaminhada ao DJE
01/09/2016 03:55

Mero expediente
30/06/2016 02:45

Recebimento
17/06/2016 12:18

Concluso para despacho
17/06/2016 02:52

Mero expediente
16/06/2016 02:00

Juntada de Parecer Ministerial
16/06/2016 01:04

Recebimento
18/05/2016 01:48

Remetidos os Autos ao Promotor
17/05/2016 10:23

Juntada de carta precatória
01/04/2016 01:30

Juntada de Ofício
19/02/2016 12:32

Despacho Proferido em Correição
26/08/2015 08:23

Juntada de Ofício
27/03/2015 10:59

Juntada de Ofício
26/03/2015 01:17

Juntada de carta precatória
04/03/2015 01:58

Juntada de Ofício
27/02/2015 10:36

Juntada de carta precatória
15/12/2014 03:38

Juntada de AR
15/12/2014 03:38

Juntada de AR
10/12/2014 04:39

Juntada de AR
22/10/2014 05:39

Expedição de Carta precatória
22/10/2014 05:33

Expedição de Carta precatória
22/10/2014 05:27

Expedição de Carta precatória
22/10/2014 05:10

Expedição de Carta precatória
21/10/2014 10:49

Desmembramento de Feitos
01/10/2014 11:55

Juntada de AR
15/09/2014 09:12

Juntada de AR
04/09/2014 09:20

Juntada de Ofício
27/08/2014 10:53

Expedição de ofício
31/07/2014 12:12

Certidão expedida/exarada
31/07/2014 11:51

Recebimento
31/07/2014 03:20

Expedição de Carta precatória
31/07/2014 03:14

Expedição de Mandado
24/07/2014 12:32

Certidão expedida/exarada
24/07/2014 01:35

Remetidos os Autos ao Promotor
23/07/2014 08:36

Recebimento
23/07/2014 02:46

Relação encaminhada ao DJE
23/07/2014 01:27

Publicação
05/06/2014 10:25

Decisão Proferida
04/06/2014 03:18

Mero expediente
30/05/2014 12:19

Concluso para despacho
30/05/2014 12:12

Juntada de Parecer Ministerial
29/05/2014 05:49

Recebimento
20/05/2014 01:09

Remetidos os Autos ao Promotor
20/05/2014 01:08

Documento
23/04/2014 11:59

Certidão expedida/exarada
22/04/2014 11:16

Certidão expedida/exarada
22/04/2014 11:08

Expedição de ofício
22/04/2014 10:56

Expedição de documento
22/04/2014 03:44

Relação encaminhada ao DJE
22/04/2014 02:09

Publicação
11/04/2014 03:46

Recebimento
27/03/2014 06:18

Decisão Proferida
21/03/2014 09:09

Concluso para despacho
21/03/2014 09:08

Juntada de Parecer Ministerial
20/03/2014 05:47

Recebimento
19/03/2014 02:47

Remetidos os Autos ao Promotor
13/03/2014 10:49

Recebimento
26/02/2014 02:41

Mero expediente
25/02/2014 12:15

Recebimento
25/02/2014 03:45

Concluso para decisão
25/02/2014 03:44

Juntada de Revogação de Prisão
24/02/2014 10:01

Remetidos os Autos ao Advogado
24/02/2014 10:01

Recebimento
18/12/2013 12:00

Concluso para sentença
13/12/2013 12:00

Petição
13/12/2013 12:00

Recebimento
05/11/2013 12:00

Concluso para sentença
05/11/2013 12:00

Juntada de carta precatória
08/10/2013 12:00

Concluso para sentença
07/10/2013 12:00

Juntada de Ofício
26/08/2013 12:00

Concluso para sentença
26/08/2013 12:00

Documento
26/08/2013 12:00

Recebimento
19/08/2013 12:00

Concluso para sentença
19/08/2013 12:00

Juntada de Alegações Finais
16/08/2013 12:00

Recebimento
15/08/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
02/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
01/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
01/08/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
01/08/2013 12:00

Ato ordinatório
19/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
19/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/07/2013 12:00

Recebimento
15/07/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
15/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/07/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
12/07/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
11/07/2013 12:00

Documento
10/07/2013 12:00

Expedição de termo
10/07/2013 12:00

Expedição de Carta precatória
10/07/2013 12:00

Expedição de alvará
10/07/2013 12:00

Decisão Proferida
12/06/2013 12:00

Concluso para decisão
12/06/2013 12:00

Juntada de Alegações Finais
12/06/2013 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
11/06/2013 12:00

Recebimento
06/06/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
06/06/2013 12:00

Expedição de ofício
06/06/2013 12:00

Audiência de instrução e julgamento
06/06/2013 12:00

Juntada de carta precatória
06/06/2013 12:00

Juntada de Ofício
06/06/2013 12:00

Recebimento
05/06/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
05/06/2013 12:00

Petição
23/05/2013 12:00

Documento
17/05/2013 12:00

Expedição de ofício
17/05/2013 12:00

Expedição de Carta precatória
17/05/2013 12:00

Ato ordinatório
17/05/2013 12:00

Audiência
16/05/2013 12:00

Petição
10/05/2013 12:00

Petição
29/04/2013 12:00

Petição
29/04/2013 12:00

Concluso para despacho
29/04/2013 12:00

Petição
27/03/2013 12:00

Concluso para despacho
27/03/2013 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
26/03/2013 12:00

Recebimento
25/03/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
25/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
22/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/03/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
22/03/2013 12:00

Juntada de Ofício
21/03/2013 12:00

Decisão Proferida
07/03/2013 12:00

Concluso para despacho
07/03/2013 12:00

Recebimento
06/03/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
06/03/2013 12:00

Mero expediente
27/02/2013 12:00

Concluso para despacho
27/02/2013 12:00

Desmembramento de Feitos
21/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
20/02/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
20/02/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
18/02/2013 12:00

Decisão Proferida
14/02/2013 12:00

Recebimento
07/02/2013 12:00

Concluso para decisão
07/02/2013 12:00

Recebimento
07/02/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
28/01/2013 12:00

Concluso para despacho
28/01/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
28/01/2013 12:00

Concluso para despacho
28/01/2013 12:00

Juntada de carta precatória
28/01/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
25/01/2013 12:00

Concluso para despacho
25/01/2013 12:00

Petição
15/01/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/01/2013 12:00

Concluso para despacho
08/01/2013 12:00

Expedição de Carta precatória
08/01/2013 12:00

Juntada de AR
19/12/2012 12:00

Juntada de Apelação
12/12/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
10/12/2012 12:00

Petição
10/12/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
07/12/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
07/12/2012 12:00

Expedição de carta de intimação
06/12/2012 12:00

Sentença Registrada
06/12/2012 12:00

Expedição de Carta precatória
06/12/2012 12:00

Expedição de Carta precatória
06/12/2012 12:00

Expedição de alvará
06/12/2012 12:00

Recebimento
06/12/2012 12:00

Sentença penal condenatória
22/10/2012 12:00

Concluso para sentença
22/10/2012 12:00

Documento
15/10/2012 12:00

Juntada de Alegações Finais
15/10/2012 12:00

Recebimento
10/10/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
08/10/2012 12:00

Juntada de Alegações Finais
08/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
05/10/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
05/10/2012 12:00

Expedição de carta de intimação
05/10/2012 12:00

Ato ordinatório
05/10/2012 12:00

Juntada de Alegações Finais
01/10/2012 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
01/10/2012 12:00

Recebimento
12/09/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
11/09/2012 12:00

Expedição de ofício
11/09/2012 12:00

Juntada de Ofício
11/09/2012 12:00

Documento
11/09/2012 12:00

Audiência de instrução e julgamento
06/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
05/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
05/09/2012 12:00

Documento
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
05/09/2012 12:00

Expedição de carta de intimação
20/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2012 12:00

Audiência
16/08/2012 12:00

Petição
15/08/2012 12:00

Petição
30/07/2012 12:00

Juntada de carta precatória
16/07/2012 12:00

Juntada de Ofício
19/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
18/06/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
18/06/2012 12:00

Expedição de carta de intimação
18/06/2012 12:00

Ato ordinatório
18/06/2012 12:00

Juntada de Ofício
17/05/2012 12:00

Juntada de AR
14/05/2012 12:00

Juntada de carta precatória
30/04/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
27/04/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
27/04/2012 12:00

Expedição de documento
24/04/2012 12:00

Ato ordinatório
18/04/2012 12:00

Juntada de Ofício
11/04/2012 12:00

Juntada de Ofício
29/03/2012 12:00

Recebimento
28/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
28/03/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
28/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
27/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
27/03/2012 12:00

Expedição de carta de intimação
26/03/2012 12:00

Recebimento
23/03/2012 12:00

Decisão Proferida
19/03/2012 12:00

Concluso para despacho
13/03/2012 12:00

Concluso para decisão
13/03/2012 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
13/03/2012 12:00

Recebimento
18/01/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
18/01/2012 12:00

Juntada de Relaxamento de Prisão
17/01/2012 12:00

Concluso para decisão
17/01/2012 12:00

Expedição de Carta precatória
17/01/2012 12:00

Expedição de Carta precatória
09/01/2012 12:00

Petição
09/01/2012 12:00

Juntada de AR
15/12/2011 12:00

Juntada de Ofício
15/12/2011 12:00

Documento
15/12/2011 12:00

Mero expediente
02/12/2011 12:00

Concluso para decisão
02/12/2011 12:00

Juntada de Ofício
02/12/2011 12:00

Concluso para decisão
01/12/2011 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
01/12/2011 12:00

Recebimento
23/11/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
18/11/2011 12:00

Juntada de Ofício
04/11/2011 12:00

Juntada de Revogação de Prisão
03/11/2011 12:00

Juntada de Ofício
03/11/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
27/10/2011 12:00

Juntada de Ofício
27/10/2011 12:00

Juntada de Ofício
27/10/2011 12:00

Mero expediente
19/10/2011 12:00

Concluso para despacho
19/10/2011 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
19/10/2011 12:00

Recebimento
05/10/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
05/10/2011 12:00

Juntada de Ofício
04/10/2011 12:00

Recebimento
30/09/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
30/09/2011 12:00

Recebimento
30/09/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
23/09/2011 12:00

Documento
23/09/2011 12:00

Juntada de Ofício
22/09/2011 12:00

Juntada de Ofício
22/09/2011 12:00

Mero expediente
30/08/2011 12:00

Concluso para despacho
30/08/2011 12:00

Juntada de carta precatória
30/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
29/08/2011 12:00

Publicação
23/08/2011 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
23/08/2011 12:00

Juntada de Ofício
23/08/2011 12:00

Recebimento
18/08/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
18/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2011 12:00

Documento
18/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
29/07/2011 12:00

Concluso para despacho
25/07/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
22/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
21/07/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
20/07/2011 12:00

Expedição de documento
20/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
19/07/2011 12:00

Documento
14/07/2011 12:00

Decisão Proferida
08/07/2011 12:00

Concluso para decisão
08/07/2011 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
08/07/2011 12:00

Recebimento
05/07/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
05/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
01/07/2011 12:00

Documento
27/06/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
30/05/2011 12:00

Juntada de Ofício
03/05/2011 12:00

Audiência
03/05/2011 12:00

Documento
28/04/2011 12:00

Audiência de instrução e julgamento
27/04/2011 12:00

Petição
26/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
26/04/2011 12:00

Documento
19/04/2011 12:00

Juntada de Ofício
19/04/2011 12:00

Juntada de Ofício
18/04/2011 12:00

Juntada de Ofício
13/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
12/04/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
12/04/2011 12:00

Expedição de documento
12/04/2011 12:00

Expedição de ofício
11/04/2011 12:00

Expedição de Carta precatória
11/04/2011 12:00

Expedição de ofício
11/04/2011 12:00

Audiência
07/04/2011 12:00

Documento
05/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
31/03/2011 12:00

Juntada de AR
24/03/2011 12:00

Expedição de Carta precatória
10/03/2011 12:00

Expedição de ofício
10/03/2011 12:00

Expedição de ofício
03/03/2011 12:00

Expedição de Carta precatória
02/03/2011 12:00

Audiência
25/02/2011 12:00

Petição
25/02/2011 12:00

Recebimento
25/02/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
14/02/2011 12:00

Juntada de Ofício
10/02/2011 12:00

Prisão
01/02/2011 12:00

Concluso para decisão
01/02/2011 12:00

Recebimento
31/01/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
27/01/2011 12:00

Ato ordinatório
27/01/2011 12:00

Petição
27/01/2011 12:00

Juntada de Ofício
27/01/2011 12:00

Recebimento
24/01/2011 12:00

Concluso para despacho
24/01/2011 12:00

Juntada de Ofício
19/01/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
18/01/2011 12:00

Petição
17/01/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
17/12/2010 12:00

Documento
15/12/2010 12:00

Decisão Proferida
09/12/2010 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
09/12/2010 12:00

Recebimento
07/12/2010 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
07/12/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
23/11/2010 12:00

Decisão Proferida
18/11/2010 12:00

Documento
17/11/2010 12:00

Documento
17/11/2010 12:00

Recebimento
09/11/2010 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
09/11/2010 12:00

Recebimento
09/11/2010 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
09/11/2010 12:00

Termo Expedido
26/10/2010 12:00

Mero expediente
20/10/2010 12:00

Juntada de Ofício
18/10/2010 12:00

Juntada de carta precatória
18/10/2010 12:00

Juntada de Ofício
18/10/2010 12:00

Decisão Proferida
14/10/2010 12:00

Juntada de Ofício
14/10/2010 12:00

Recebimento
08/10/2010 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
07/10/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
30/09/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
20/09/2010 12:00

Juntada de Ofício
15/09/2010 12:00

Petição
15/09/2010 12:00

Juntada de AR
14/09/2010 12:00

Juntada de Ofício
09/09/2010 12:00

Juntada de AR
09/09/2010 12:00

Petição
08/09/2010 12:00

Petição
02/09/2010 12:00

Juntada de carta precatória
31/08/2010 12:00

Juntada de AR
30/08/2010 12:00

Documento
30/08/2010 12:00

Documento
26/08/2010 12:00

Juntada de AR
26/08/2010 12:00

Petição
25/08/2010 12:00

Documento
25/08/2010 12:00

Petição
25/08/2010 12:00

Juntada de AR
24/08/2010 12:00

Decurso de Prazo
24/08/2010 12:00

Juntada de mandado
20/08/2010 12:00

Documento
18/08/2010 12:00

Expedição de ofício
18/08/2010 12:00

Documento
17/08/2010 12:00

Documento
13/08/2010 12:00

Expedição de Mandado
13/08/2010 12:00

Expedição de Carta precatória
13/08/2010 12:00

Expedição de Carta precatória
13/08/2010 12:00

Expedição de Carta precatória
13/08/2010 12:00

Expedição de Carta precatória
10/08/2010 12:00

Expedição de ofício
09/08/2010 12:00

Expedição de Mandado
09/08/2010 12:00

Expedição de Carta precatória
09/08/2010 12:00

Expedição de Carta precatória
06/08/2010 12:00

Mudança de Classe Processual
06/08/2010 12:00

Mudança de Classe Processual
05/08/2010 12:00

Denúncia
05/08/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
05/08/2010 12:00

Recebimento
27/07/2010 12:00

Carga ao Promotor
26/07/2010 12:00

Juntada de Outros
26/07/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
23/07/2010 12:00

Aguardando inquérito da delegacia
23/07/2010 12:00

Juntada de Outros
19/07/2010 12:00

Aguardando inquérito da delegacia
19/07/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
19/07/2010 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio
19/07/2010 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
19/07/2010 12:00

Recebimento de Processo de um Outro Foro
19/07/2010 12:00

Encaminhamento de Processo a Outro Foro
19/07/2010 12:00

Certificar Outros
19/07/2010 12:00

Decisão interlocutória
19/07/2010 12:00

Concluso para Decisão
19/07/2010 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2010

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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