13/02/2025 01:28

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0801236-02.2022.8.20.5158 Ação: DÚVIDA (100) Polo ativo: Ofício Único de Rio do Fogo/RN Polo passivo: Sindicato dos Condutores Rodoviários Autonomos de Veículos de Rio do Fogo DECISÃO Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida apresentado pela Tabeliã e Registradora designada do Ofício Único do Município de Rio do Fogo/RN, ante o pedido de averbação de ata de eleição de junta governativa realizado pelo Sindicato dos Condutores Rodoviários Autônomos de Veículos de Rio do Fogo.

Em síntese, alega a Serventia que a pessoa jurídica em comento possui um único ato registral, que seria a ata de fundação averbada em 05/09/2008 (ID 85345209, p. 4), inexistindo qualquer ato averbado posteriormente.

No entanto, a pessoa de Fabio Menezes Soares buscou o Ofício para averbar a eleição de nova junta governativa, alegando que o sindicato não exerceu as atividades a que se destinava desde a sua criação, não havendo, portanto, atos a serem registrados.

Assim, por não haver continuidade registral dos atos da pessoa jurídica, a Serventia suscitou a presente dúvida.

Intimado, o Sindicato apresentou a ata de fundação (ID 94534427) e o estatuto social (ID 115169598).

O Ministério Público declinou da intervenção do feito, conforme parecer no ID 104259275. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

De fato, a partir de uma análise detida dos autos, a suscitação deve ser acolhida.

Compulsando os documentos apresentados pela parte interessada, tem-se que os únicos atos existentes da pessoa jurídica são a ata de fundação e o respectivo estatuto social.

No entanto, não obstante a inexistência de outras averbações entre 2008 a 2022, verifica-se notória irregularidade quanto ao procedimento para de registro previsto para as associações sindicais.

Isto porque o Decreto-Lei n. 1.402/1939, que regula as associações sindicais, exige a realização de registros prévios junto ao Ministério do Trabalho (à época, Departamento Nacional do Trabalho) e Emprego e à Inspetoria Regional para a correta criação da personalidade jurídica.

Veja-se: Art. 48.

Fica criado, no Departamento Nacional do Trabalho e nas Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o registo das associações profissionais.

Somente depois do registro as associações dessa natureza adquirirão personalidade jurídica. (grifos acrescidos) O mesmo diploma legal ainda determina que "nenhuma diretoria será empossada sem que a respectiva eleição seja aprovada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio", conforme a leitura do art. 21.

Desta forma, considerando que aos sindicatos somente é criada a personalidade jurídica após o devido registro nos órgãos competentes; e que a posse de nova diretoria depende de aprovação do Ministério do Trabalho; não há como se proceder com o registro que pretende o interessado, ao menos em sede extrajudicial, posto que falta a necessária comprovação de ambas as exigências.

Ressalte-se que, mesmo que houvesse a demonstração do registro sindical, o serviço extrajudicial ainda estaria prejudicado pela dúvida acerca da regularidade da eleição da nova gestão, o que exigiria, para tanto, que a Serventia imiscuísse no feito indevidamente.

Neste sentido, veja-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO REGISTRAL.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

REGISTRO DA ATA DE POSSE DE NOVA GESTÃO DE PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS E DE CONFORMIDADE (DO ATO A SER REGISTRADO) COM OS ATOS ANTERIORES.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA ELEIÇÃO E DA ATA DE POSSE DA NOVA GESTÃO ANTE A PRESENÇA DE DIVERGÊNCIAS COM O REGISTRO IMEDIATAMENTE ANTERIOR.

JUÍZO DE CONFORMIDADE DAS EXIGÊNCIAS REGISTRAIS MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003032-76.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 20.09.2021) Portanto, considerando a incerteza acerca da regularidade da eleição da gestão da associação sindical, e inclusive ante os indícios de irregularidade de sua constituição, outra medida não resta senão o indeferimento do pedido formulado pelo interessado, sem prejuízo, porém, do ingresso de sua pretensão pelas vias ordinárias.

ANTE O EXPOSTO, considerando o que dos autos consta, ACOLHO a suscitação de dúvida para indeferir o pedido de averbação de eleição de nova junta governativa do Sindicato dos Condutores Rodoviários Autônomos de Veículos de Rio do Fogo, e assim o faço com fundamento nos arts. 21 e 48 do Decreto-Lei n. 1.402/1939.

CIENTIFIQUE-SE o Ofício Único do Município de Rio do Fogo/RN, bem como o interessado Sindicato dos Condutores Rodoviários Autônomos de Veículos de Rio do Fogo.

Após, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:07

Decorrido prazo de cartório de rio do fogo em 25/10/2024.
26/10/2024 00:52

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE RIO DO FOGO em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:29

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 09:25

Juntada de diligência
02/10/2024 17:57

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:43

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:37

Expedição de Ofício.
20/09/2024 12:25

Determinado o arquivamento
20/09/2024 12:25

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
21/02/2024 16:00

Conclusos para julgamento
21/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
15/02/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/01/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
29/01/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0801236-02.2022.8.20.5158 Ação: DÚVIDA (100) Polo ativo: Ofício Único de Rio do Fogo/RN Polo passivo: Sindicato dos Condutores Rodoviários Autonomos de Veículos de Rio do Fogo DESPACHO Intime-se o SINCRAF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o estatuto social do sindicato, em sua integralidade, bem como informar se a eleição obedeceu o disposto no referido estatuto.

Após, conclusos para sentença.

Sirva o presente de mandado.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:51

Conclusos para julgamento
23/08/2023 12:51

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:18

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Touros em 21/06/2023 23:59.
18/05/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 00:52

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 09:49

Expedição de Mandado.
03/11/2022 07:31

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:06

Conclusos para decisão
14/07/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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