23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801501-15.2023.8.20.5143 Polo ativo RITA MOREIRA DA COSTA Advogado(s): DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B.

EXPRESSO4”.

ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.

VALOR FIXADO EM QUANTIA INFERIOR À PEDIDA.

HARMONIA COM PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% A.M, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).

RESULTADO QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO DEMANDADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em Turma, conhecer e dar parcial provimento parcial ao recurso, para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% a.m, a contar do evento danoso, determinando, em consequência, dada a sucumbência mínima, que o demandado pague integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Rita Moreira da Costa interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN (ID 24266280), o qual julgou parcialmente procedente os pedidos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos que ajuizou em desfavor do Banco Bradesco S/A, no sentido de reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa bancária denominada “CESTA B.

EXPRESSO4”, e determinar a restituição dobrada, negando, todavia, o pedido de indenização por danos morais.

Em suas razões (ID 24266283), sustenta que, diversamente do consignado na sentença, a situação discutida reclama o direito à percepção de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não foram apresentadas contrarrazões (ID24266286).

O representante da 13ª Procuradoria de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto, declinou de sua intervenção no feito (ID 24318654). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

A controvérsia reside em saber se a ilegalidade da cobrança da tarifa bancária denominada “CESTA B.

EXPRESSO4” reconhecida na sentença, resulta em condenação em danos morais.

Resta assente na jurisprudência pacífica deste Tribunal, que, constatada a ilegalidade da cobrança, a indenização por danos morais, é devida, de acordo com precedentes recentes desta Corte, nas três Câmaras, que transcrevo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B.

EXPRESS O4”.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.

QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRA CIMA.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801277-83.2022.8.20.5120, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023).

Destaques acrescentados.

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONSUMIDOR ANALFABETO.

COBRANÇA DE TARIFA “CESTA B EXPRESSO 4”.

ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA.

PAGAMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO.

ARTIGO 42 DO CDC.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

APELAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800399-16.2022.8.20.5135, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023).

Destaques acrescentados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADA DE “CESTA B.

EXPRESSO4”.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSUMIDORA DE BAIXA RENDA.

LICITUDE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.

CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA SAQUES DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO.

ABUSIVIDADE COMETIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800375-31.2022.8.20.5153, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 05/07/2023).

Destaques acrescentados.

No que tange ao valor a ser arbitrado para compensar o abalo psicológico causado ao requerente, entendo adequado e proporcional, o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em harmonia com novo posicionamento desta 2ª Câmara Cível em situação análoga[1], acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% a.m, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Enfim, com estes argumentos, dou parcial provimento ao apelo, para condenar o recorrido ao pagamento de danos morais, conforme estabelecido supra.

Em face do resultado do julgamento, determino que o demandado pague integralmente o ônus sucumbencial. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora [1] EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO.

DESCONTOS RELATIVOS A “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”.

AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 2.000,00).

VALOR MANTIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.

RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801185-02.2023.8.20.5143, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024) Natal/RN, 13 de Maio de 2024.
17/04/2024 09:01

Conclusos para decisão
17/04/2024 08:18

Juntada de Petição de parecer
15/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 21:37

Recebidos os autos
12/04/2024 21:37

Conclusos para despacho
12/04/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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