23/04/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:46

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 06:07

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 15/02/2024 23:59.
20/12/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
20/12/2023 01:16

Publicado Intimação em 19/12/2023.
20/12/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
20/12/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
20/12/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
20/12/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0804556-03.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMPESTRE HOTEL LTDA - ME REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos Declaração opostos pela parte autora em face da Sentença de ID 108557792, aduzindo, em síntese, que a condenação em custas processuais mostra-se contraditória, uma vez que, além de não ter havido atos processuais suficientes a justificar o recolhimento de custas, ao argumento de que mesmo que o Embargante não tivesse desistido da demanda e não tivesse pago as custas, a sua demanda seria indeferida com baixa na distribuição; ou seja: de um jeito (desistência), ou de outro (indeferimento da inicial), o feito desembocaria na extinção sem resolução do mérito.

Desse modo, a parte embargante visa que o seguinte trecho da Sentença seja retirado, qual seja, “condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais”. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos, observa-se que, no ID 108557792, fora proferida sentença, nos seguintes termos: (...) Nestas condições, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, e, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se dando baixa na distribuição.

Conforme os entendimentos mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é devido o pagamento das custas processuais complementares, caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária, ou seja, não houve a prestação de nenhum serviço judiciário, nem mesmo a relação processual chegou a se aperfeiçoar, e, por isso, não haverá cobrança do valor das custas, nem o autor terá de arcar com honorários do advogado da parte contrária, conforme REsp 2.016.021.

Vejamos os entendimentos mais recentes sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA.

INTERPRETAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5.

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) No caso dos autos, o autor chegou a requerer a desistência da ação antes da intimação da parte contrária, conforme ID 108516940.

Desse modo, entendo que assiste razão à parte embargante, tendo em vista o pedido de desistência antes da citação do demandado.

Diante do exposto, conheço e dou PROVIMENTO aos embargos declaratórios apresentados pela parte demandada no ID 108882719, reconhecendo os argumentos indicados, de modo que o dispositivo da referida sentença passa a ostentar a seguinte redação, mantendo-se inalteradas as demais disposições ali contidas: "(...) Nestas condições, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, e, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.

Sem condenação de custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se dando baixa na distribuição." Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, cumpram-se todas as determinações constantes na sentença, com as alterações estabelecidas no presente decisão.

Expedientes necessários.

CAICÓ/RN, 14 de dezembro de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/12/2023 16:46

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2023 16:18

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:18

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:18

Juntada de ato ordinatório
15/10/2023 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 12:54

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2023 09:42

Extinto o processo por desistência
07/10/2023 14:18

Juntada de Petição de petição de extinção
06/10/2023 17:22

Juntada de custas
06/10/2023 17:19

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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